Procedimento Comum Cível 1002637-84.2020.4.01.3315 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002637-84.2020.4.01.3315 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 11:31

Documento (Certidão)

25/04/2026, 11:01

Documento (Certidão)

08/04/2026, 11:37

Documento (Certidão)

08/04/2026, 11:24

Publicação

07/04/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1002637-84.2020.4.01.3315. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEBASTIAO VICTOR DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA DA ROCHA - DF30098 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ094214 e MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (SEBASTIAO VICTOR DOS SANTOS, Endereço: rua dos professores, centro, TABOCAS DO BREJO VELHO - BA - CEP: 47760-000) acerca da contestação apresentada (ID 2238945034), bem como para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOM JESUS DA LAPA, 4 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Secretaria do(a) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2026, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2026, 10:10

Documento (Certidão)

04/04/2026, 10:06

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:10

Petição (Contestação)

23/02/2026, 13:36

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:19

Expedição de documento (Carta precatória)

23/01/2026, 11:53

Publicação

22/01/2026, 23:30

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1002637-84.2020.4.01.3315. EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP REPRESENTANTE: SEBASTIAO VICTOR DOS SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: CLAUDIA DA ROCHA - DF30098-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP REPRESENTANTE: SEBASTIAO VICTOR DOS SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: CLAUDIA DA ROCHA - DF30098-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. A embargante apontou a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que não foi regularmente citada nos autos originários, o que teria impedido o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que somente houve sua intimação após a sentença para apresentar contrarrazões à apelação, sem lhe ter sido oportunizada a oferta de contestação sobre os fatos narrados na inicial, configurando cerceamento de defesa. No caso dos autos, assiste razão à embargante quanto à alegação de omissão, uma vez que o v. acórdão proferido por esta 11ª Turma, ao julgar a apelação e aplicar a teoria da causa madura para decidir o mérito da causa, não se pronunciou sobre a ausência de citação regular da embargante no processo originário. Há, portanto, vício relevante na formação válida da relação processual, obstando o julgamento de mérito. Com tais razões, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada, mantendo-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal, conforme já decidido no acórdão embargado, mas anulando-se o julgamento de mérito realizado por esta Turma, com a devolução dos autos ao juízo de origem, a fim de que se promova a citação regular da parte embargante e se assegure o contraditório e a ampla defesa. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002637-84.2020.4.01.3315 REPRESENTANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogado do(a) REPRESENTANTE: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP REPRESENTANTE: SEBASTIAO VICTOR DOS SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: CLAUDIA DA ROCHA - DF30098-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR DA PARTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo a competência da Justiça Federal e aplicando a teoria da causa madura, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora. 2. A parte embargante alegou omissão quanto à ausência de citação válida nos autos originários, apontando cerceamento de defesa, visto que somente foi intimada para apresentar contrarrazões em sede recursal, sem ter tido oportunidade de se manifestar desde a fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão recorrido deixou de se pronunciar sobre a ausência de citação regular da embargante no processo originário, configurando omissão relevante a ser suprida por meio dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. Constatada a ausência de citação válida da embargante, não se configura válida a formação da relação processual. Diante disso, resta prejudicado o julgamento de mérito anteriormente realizado com base na teoria da causa madura, por ausência de contraditório e ampla defesa. 6. Impõe-se, portanto, a anulação do julgamento de mérito, com retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja promovida a citação regular da parte embargante e seja assegurado o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar omissão quanto à ausência de citação regular da parte embargante, mantendo-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal, mas anulando-se o julgamento de mérito realizado pelo Tribunal, com retorno dos autos ao juízo de origem. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se destinam exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; 2. A ausência de citação válida da parte no processo originário configura vício essencial que impede o julgamento de mérito por ausência de formação válida da relação processual." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04.10.2017, DJe 11.10.2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1002637-84.2020.4.01.3315 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIA DA ROCHA - DF30098-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002637-84.2020.4.01.3315 REPRESENTANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogado do(a) REPRESENTANTE: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por SEBASTIÃO VICTOR DOS SANTOS. Na decisão embargada, o Tribunal reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar o feito e aplicou a teoria da causa madura, anulando a sentença que havia extinguido o processo por incompetência. No mérito, julgou parcialmente procedente a ação, determinando a anulação do ato administrativo que cancelou o diploma do autor e condenando solidariamente a UNIG e a FACIG ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A União foi excluída da condenação por danos morais. Em suas razões, a parte embargante aponta vício de omissão, argumentando que a Turma deixou de apreciar questão processual essencial, qual seja, a ausência de citação válida da UNIG antes do julgamento do mérito. Alega que essa omissão gerou cerceamento de defesa, visto que a instituição somente foi intimada para apresentar contrarrazões em segunda instância, sem ter tido oportunidade de contestar os fatos desde o início. Requer, assim, o suprimento da omissão e que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, além de buscar o prequestionamento da matéria. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002637-84.2020.4.01.3315 REPRESENTANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogado do(a) REPRESENTANTE: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP REPRESENTANTE: SEBASTIAO VICTOR DOS SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: CLAUDIA DA ROCHA - DF30098-A O processo nº 1002637-84.2020.4.01.3315 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REPRESENTANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogado do(a) REPRESENTANTE: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP REPRESENTANTE: SEBASTIAO VICTOR DOS SANTOS, Advogado do(a) REPRESENTANTE: CLAUDIA DA ROCHA - DF30098-A. O processo nº 1002637-84.2020.4.01.3315 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30-06-2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: REPRESENTANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, Advogado do(a) REPRESENTANTE: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SEBASTIAO VICTOR DOS SANTOS, Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIA DA ROCHA - DF30098-A. APELADO: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP, Advogado do(a) APELADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A. O processo nº 1002637-84.2020.4.01.3315 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25-11-2024 a 29-11-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 25/11/2024 e encerramento no dia 29/11/2024. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 11 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002637-84.2020.4.01.3315. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA BOM JESUS DA LAPA/BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SEBASTIAO VICTOR DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL e outros (2) EDITAL Prazo 30 (trinta) dias FINALIDADE: INTIMAR SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. CNPJ: 07.336.817/0001-84, residente em local incerto e não sabido, para ter ciência dos termos da presente ação e querendo,apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte autora, no prazo legal de 15 (quinze) dias.. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/ Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20071817200164600000277221561 validação de diploma Sebastião História Inicial 20071817200182300000277221566 procuração Sebastião Procuração 20071817200209700000277221567 Identidade e CPF Sebastião Documento de Identificação 20071817200224600000277221568 compr ender Sebastião Comprovante de residência 20071817200235200000277221574 compr pagto mensalidade Sebastião Documentos Diversos 20071817200250300000277221577 compr pagto mensalidade Sebastião 2 Documentos Diversos 20071817200257800000277221576 diploma Sebastião Diploma 20071817200267500000277221578 historico Sebastião Documento Comprobatório 20071817200311400000277238530 cancelamento de diploma Sebsastião Documento Comprobatório 20071817200319000000277238529 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 20072123261416400000279693105 Despacho Despacho 20072223513006500000280076089 Intimação PRU Intimação PRU 20072309570249600000280891187 Petição intercorrente Petição intercorrente 20080618443857300000293183577 Despacho Despacho 20081217363091900000294234562 Intimação PRU Intimação PRU 20081221574622400000297247162 Contestação Contestação 20081320092003100000298471060 Constestação. UNIÃO. Diploma. UNIG. IMPROCED Contestação 20081320092029500000298471062 Sentença Tipo C Sentença Tipo C 20090310524716000000313343553 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20090411432067800000318514044 Intimação PRU Intimação PRU 20090411454413300000318514057 Manifestação Manifestação 20090818023464700000320200593 Apelação Apelação 20092821472943200000336711108 apelação validação diplomas Sebastião Apelação 20092821472991800000336711110 Despacho Despacho 20112423020570000000374155559 Intimação Intimação 20120412211610000000388508067 Intimação Intimação 20120412211631100000388508068 Certidão Certidão 20121413213367200000395267530 Contrarrazões Contrarrazões 21011414571284000000410151037 SEBASTIÃO VICTOR contrarr de AP Contrarrazões 21011414571551800000410151069 01 - PROCURACAO SESNI Procuração 21011414571599500000410151072 02 - ATOS CONTITUTIVOS SESNI Documento Comprobatório 21011414571630500000410151075 08 - MAN INTERESSE UNIAO TODOS Documento Comprobatório 21011414571677400000410160529 12 - DECISAO STF - JUST FED Documento Comprobatório 21011414571707200000410160535 14 -DECISAO STF - RE 1.279.203COMPETENCIA FEDERAL - REFORMA DE CC STJ Documento Comprobatório 21011414571725600000410160538 16- DECISÃO STF - RE 1.301.385 COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - LUÍS ROBERTO BARROSO Documento Comprobatório 21011414571739200000410160554 17 - DECISÃO STF - RE COMPETENCIA FEDERAL STF RE 1.300.785 - RICARDO LEWANDOWSKI Documento Comprobatório 21011414571764700000410160555 Certidão Certidão 21011416210563100000410291031 MUDOU-SE - SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHÃES LTDA - EPP - 1002637-84.2020.4.01.3315 Aviso de Recebimento 21011416210719400000410291056 Ato ordinatório Ato ordinatório 21030810264806300000463136531 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21030810271081800000463136536 Certidão Certidão 21042215323475200000507114076 AR - CARTA DE INTIMAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - 1002637-84.2020 Aviso de Recebimento 21042215323525200000507118532 Intimação PRU Intimação PRU 21062511461962700000593791105 Manifestação Manifestação 21081115573375300000672035135 bacenjud - Sebastiao Manifestação 21081115573381300000672064135 Contrarrazões Contrarrazões 21081313025952500000675728658 Despacho Despacho 21110419002835900000789771731 Certidão Certidão 21111909151822900000814650761 Endereço SISBAJUD Consulta/Extrato BACENJUD 21111909151835800000814650763 Intimação Intimação 21111909310704000000814701751 SEDE DO JUÍZO: Poder Judiciário Federal, Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa, Avenida Agenor Magalhães, S/N, Bairro Mirante da Lapa, CEP 47.600-000, com expediente externo das 09 às 15 horas. Tels: (77) 3481-2026/3481-2938 ou Fax: (77) 3481-2631, E-mail: [email protected]. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. THIAGO ABAS DE MORAES REGO Diretor de Secretaria

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002637-84.2020.4.01.3315. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA BOM JESUS DA LAPA/BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SEBASTIAO VICTOR DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL e outros (2) EDITAL Prazo 30 (trinta) dias FINALIDADE: INTIMAR a SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 07.336.817/0001-84, residente em local incerto e não sabido, para ter ciência dos termos da presente ação e querendo, apresentar contrarrazões de apelação no prazo de 30 (trinta) dias. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/ Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20071817200164600000277221561 validação de diploma Sebastião História Inicial 20071817200182300000277221566 procuração Sebastião Procuração 20071817200209700000277221567 Identidade e CPF Sebastião Documento de Identificação 20071817200224600000277221568 compr ender Sebastião Comprovante de residência 20071817200235200000277221574 compr pagto mensalidade Sebastião Documentos Diversos 20071817200250300000277221577 compr pagto mensalidade Sebastião 2 Documentos Diversos 20071817200257800000277221576 diploma Sebastião Diploma 20071817200267500000277221578 historico Sebastião Documento Comprobatório 20071817200311400000277238530 cancelamento de diploma Sebsastião Documento Comprobatório 20071817200319000000277238529 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 20072123261416400000279693105 Despacho Despacho 20072223513006500000280076089 Intimação PRU Intimação PRU 20072309570249600000280891187 Petição intercorrente Petição intercorrente 20080618443857300000293183577 Despacho Despacho 20081217363091900000294234562 Intimação PRU Intimação PRU 20081221574622400000297247162 Contestação Contestação 20081320092003100000298471060 Constestação. UNIÃO. Diploma. UNIG. IMPROCED Contestação 20081320092029500000298471062 Sentença Tipo C Sentença Tipo C 20090310524716000000313343553 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20090411432067800000318514044 Intimação PRU Intimação PRU 20090411454413300000318514057 Manifestação Manifestação 20090818023464700000320200593 Apelação Apelação 20092821472943200000336711108 apelação validação diplomas Sebastião Apelação 20092821472991800000336711110 Despacho Despacho 20112423020570000000374155559 Intimação Intimação 20120412211610000000388508067 Intimação Intimação 20120412211631100000388508068 Certidão Certidão 20121413213367200000395267530 Contrarrazões Contrarrazões 21011414571284000000410151037 SEBASTIÃO VICTOR contrarr de AP Contrarrazões 21011414571551800000410151069 01 - PROCURACAO SESNI Procuração 21011414571599500000410151072 02 - ATOS CONTITUTIVOS SESNI Documento Comprobatório 21011414571630500000410151075 08 - MAN INTERESSE UNIAO TODOS Documento Comprobatório 21011414571677400000410160529 12 - DECISAO STF - JUST FED Documento Comprobatório 21011414571707200000410160535 14 -DECISAO STF - RE 1.279.203COMPETENCIA FEDERAL - REFORMA DE CC STJ Documento Comprobatório 21011414571725600000410160538 16- DECISÃO STF - RE 1.301.385 COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - LUÍS ROBERTO BARROSO Documento Comprobatório 21011414571739200000410160554 17 - DECISÃO STF - RE COMPETENCIA FEDERAL STF RE 1.300.785 - RICARDO LEWANDOWSKI Documento Comprobatório 21011414571764700000410160555 Certidão Certidão 21011416210563100000410291031 MUDOU-SE - SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHÃES LTDA - EPP - 1002637-84.2020.4.01.3315 Aviso de Recebimento 21011416210719400000410291056 Ato ordinatório Ato ordinatório 21030810264806300000463136531 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21030810271081800000463136536 Certidão Certidão 21042215323475200000507114076 AR - CARTA DE INTIMAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - 1002637-84.2020 Aviso de Recebimento 21042215323525200000507118532 Intimação PRU Intimação PRU 21062511461962700000593791105 Manifestação Manifestação 21081115573375300000672035135 bacenjud - Sebastiao Manifestação 21081115573381300000672064135 Contrarrazões Contrarrazões 21081313025952500000675728658 Despacho Despacho 21110419002835900000789771731 Certidão Certidão 21111909151822900000814650761 Endereço SISBAJUD Consulta/Extrato BACENJUD 21111909151835800000814650763 SEDE DO JUÍZO: Poder Judiciário Federal, Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa, Avenida Agenor Magalhães, S/N, Bairro Mirante da Lapa, CEP 47.600-000, com expediente externo das 09 às 15 horas. Tels: (77) 3481-2026/3481-2938 ou Fax: (77) 3481-2631, E-mail: [email protected]. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. THIAGO ABAS DE MORAES REGO Diretor de Secretaria

22/11/2021, 00:00

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Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

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