Execução Fiscal 1001494-58.2019.4.01.4200 - TRF1

Expedida/Certificada

28/04/2026, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:21

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2026, 01:24

Mero expediente

28/04/2026, 01:24

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 10:52

Desarquivamento

27/04/2026, 10:48

Provisório

11/01/2025, 00:21

Por decisão judicial

10/01/2024, 11:49

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 10:15

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2023, 09:49

Outras Decisões

26/11/2023, 09:49

Conclusão (para decisão)

06/10/2023, 10:17

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 18:18

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2023, 13:13

Documento (Certidão)

29/09/2023, 13:13

Mero expediente

29/09/2023, 13:13

Conclusão (para decisão)

07/08/2023, 14:08

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 17:38

Documento (Certidão)

30/07/2023, 11:53

Ato ordinatório

30/07/2023, 11:53

Documento (Certidão)

26/07/2023, 15:05

Documento (Certidão)

26/07/2023, 14:53

Documento (Certidão)

26/07/2023, 14:00

Decurso de Prazo

07/07/2023, 16:53

Documento (Certidão)

19/05/2023, 15:58

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2023, 01:05

Documento (Certidão)

11/05/2023, 01:05

Conclusão (para decisão)

04/05/2023, 15:29

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 11:21

Documento (Certidão)

27/04/2023, 12:22

Ato ordinatório

27/04/2023, 12:22

Decurso de Prazo

25/03/2023, 01:28

Mandado (entregue ao destinatário)

17/03/2023, 18:05

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 18:05

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:06

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 16:43

Decurso de Prazo

11/03/2023, 00:59

Decurso de Prazo

10/03/2023, 02:16

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 11:15

Mandado

23/02/2023, 13:55

Expedição de documento (Mandado)

22/02/2023, 11:36

Publicação

24/01/2023, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001494-58.2019.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:MADEIREIRA IPE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela DPU, na condição de curadora especial dos executados MADEIREIRA IPE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA – EPP e HUMBERTO JACOB DE BARROS OLIVEIRA, em detrimento da presente execução fiscal, objetivando a declaração de nulidade da citação editalícia realizada nos autos. Intimada, a exequente apresenta impugnação, requerendo o prosseguimento do feito. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que a exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo. Admissível a discussão, em sede de exceção de pré-executividade, nas hipóteses relacionadas à matéria de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo Juiz e não dependa da produção de provas, consoante enunciado nº 393 da Súmula do STJ. Sendo este o caso em apreço, enfrento a questão suscitada No caso, quanto à citação ficta do executado HUMBERTO JACOB DE BARROS OLIVEIRA, realizada ao ID. 806140575, merece prosperar a alegação de nulidade de citação editalícia. Verifica-se que o executado (pessoa física) foi citado por edital antes de realizada tentativa de citação no endereço fornecido pela exequente ao ID. 581191879, qual seja, Avenida Bento Coelho, 788, Calunga, Boa Vista/RR. A propósito, destaco o enunciado 414 da Súmula do STJ, o qual prevê: “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustrada as demais modalidades”. Destarte, antes de determinar a citação por edital dos executados, mostra-se imprescindível a tentativa de citação pessoal no endereço fornecido pela exequente, a fim de esgotar os meios de localização do executado. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da citação por edital. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, com fulcro nos arts. 8º ao 14 da Lei 6.830/80, a ser cumprido no endereço informado ao ID. 581191879, qual seja: Avenida Bento Coelho, 788, Calunga, Boa Vista/RR - CEP: 69315-262. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista não serem devidos na exceção de pré-executividade. Expedientes necessários. Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

20/01/2023, 00:00

Expedida/Certificada

19/01/2023, 15:22

de pré-executividade

19/01/2023, 15:22

Conclusão (para decisão)

14/12/2022, 20:12

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 10:45

Expedida/Certificada

12/09/2022, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 08:32

Processo devolvido à Secretaria

02/09/2022, 19:48

Mero expediente

02/09/2022, 19:48

Conclusão (para decisão)

01/08/2022, 11:40

Petição (Exceção de praça©-executividade)

24/06/2022, 19:16

Decurso de Prazo

03/06/2022, 08:16

Expedida/Certificada

02/05/2022, 18:27

Ato ordinatório

02/05/2022, 15:34

Decurso de Prazo

16/02/2022, 00:27

Publicação

23/11/2021, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2021, 12:15

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: MADEIREIRA IPE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, HUMBERTO JACOB DE BARROS OLIVEIRA Valor da dívida: $3,849.24 (agosto/2019) EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE: CITAÇÃO de HUMBERTO JACOB DE BARROS OLIVEIRA - CPF: 729.038.801-15 para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida acima indicada mais acréscimos legais, nos termos da Lei 6.830/80. SEDE DO JUÍZO: Av. Getúlio Vargas, 3999, Canarinho Boa Vista - RR CEP: 69306-545 Telefone: (95) 2121 4201. Dado e Passado nesta Cidade de BOA VISTA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL Afixado no quadro de avisos do átrio do fórum Bento de Faria em ___/___/_____ Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO N. 1001494-58.2019.4.01.4200 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2021, 10:18

Expedição de documento (Edital)

08/11/2021, 13:14

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 10:50

Outras Decisões

18/10/2021, 10:50

Conclusão (para despacho)

23/08/2021, 12:52

Petição (Petição (outras))

15/06/2021, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2021, 17:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/04/2021, 10:37

Petição (Petição (outras))

20/04/2021, 10:37

Mandado

08/04/2021, 16:38

Expedição de documento (Mandado)

01/02/2021, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2021, 17:32

Petição (Petição (outras))

17/10/2020, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2020, 16:52

Mero expediente

14/10/2020, 09:46

Conclusão (para despacho)

14/10/2020, 09:41

Petição (Petição (outras))

27/08/2020, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2020, 11:03

Outras Decisões

16/12/2019, 18:15

Conclusão (para despacho)

26/08/2019, 11:22

Conclusão (para decisão)

20/08/2019, 16:47

Documento (Informações)

20/08/2019, 16:47

Recebimento

20/08/2019, 16:42

Distribuição (sorteio)

20/08/2019, 16:42

—

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Provisório

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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