Execução Fiscal 1001494-58.2019.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 1001494-58.2019.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001494-58.2019.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:MADEIREIRA IPE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela DPU, na condição de curadora especial dos executados MADEIREIRA IPE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA – EPP e HUMBERTO JACOB DE BARROS OLIVEIRA, em detrimento da presente execução fiscal, objetivando a declaração de nulidade da citação editalícia realizada nos autos. Intimada, a exequente apresenta impugnação, requerendo o prosseguimento do feito. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que a exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo. Admissível a discussão, em sede de exceção de pré-executividade, nas hipóteses relacionadas à matéria de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo Juiz e não dependa da produção de provas, consoante enunciado nº 393 da Súmula do STJ. Sendo este o caso em apreço, enfrento a questão suscitada No caso, quanto à citação ficta do executado HUMBERTO JACOB DE BARROS OLIVEIRA, realizada ao ID. 806140575, merece prosperar a alegação de nulidade de citação editalícia. Verifica-se que o executado (pessoa física) foi citado por edital antes de realizada tentativa de citação no endereço fornecido pela exequente ao ID. 581191879, qual seja, Avenida Bento Coelho, 788, Calunga, Boa Vista/RR. A propósito, destaco o enunciado 414 da Súmula do STJ, o qual prevê: “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustrada as demais modalidades”. Destarte, antes de determinar a citação por edital dos executados, mostra-se imprescindível a tentativa de citação pessoal no endereço fornecido pela exequente, a fim de esgotar os meios de localização do executado. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da citação por edital. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, com fulcro nos arts. 8º ao 14 da Lei 6.830/80, a ser cumprido no endereço informado ao ID. 581191879, qual seja: Avenida Bento Coelho, 788, Calunga, Boa Vista/RR - CEP: 69315-262. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista não serem devidos na exceção de pré-executividade. Expedientes necessários. Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

20/01/2023, 00:00

—

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Provisório

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(86)