Cumprimento de sentença 0039222-37.2019.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de sentença 0039222-37.2019.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:44

Publicação

17/04/2026, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 04:41

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0039222-37.2019.4.01.3300. EXEQUENTE: HELIONALDO DE ARAUJO SILVA HERDEIRO: LEONARDO RABELO SILVA, VINICIOS DA SILVA ARAUJO SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: Em cumprimento aos termos da Portaria COGER – 8388486, de 28/06/2019, intime-se a parte autora, bem como a Dra. NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA, OAB/BA 19.031 para, em 05 (cinco) dias, apresentar os dados bancários completos (nome, CPF, banco, agência, operação, conta), para fins de transferência do(s) valor(es) depositado(s) em seu favor, sob pena de arquivamento dos autos. Após, cumprida a determinação supra, expeça-se a SECVA ofício para transferência dos valores depositados judicialmente Satisfeita a obrigação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Salvador/BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MOYSES BARBOSA DE CASTRO DOURADO Servidor(a)

16/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2026, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:24

Ato ordinatório

15/04/2026, 10:24

Desarquivamento

15/04/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:04

Definitivo

11/12/2025, 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2025, 15:41

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:13

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:33

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039222-37.2019.4.01.3300. EXEQUENTE: HELIONALDO DE ARAUJO SILVA HERDEIRO: VINICIOS DA SILVA ARAUJO SILVA, LEONARDO RABELO SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIELLY COSTA GALLY - BA46378, Advogados do(a) HERDEIRO: ADRIELLY COSTA GALLY - BA46378, ANDREA OLIVEIRA ALVES - BA46387 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A advogada do de cujus juntou aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o Sr. HELIONALDO DE ARAUJO SILVA, autor original do presente feito, onde ficou estabelecido o pagamento de 25% sobre o valor bruto total das parcelas vencidas, a título de honorários contratuais (ID1176384015). A parte autora, por sua vez, concordou com o destaque em favor da atual defensora, ao tempo em que requereu que os honorários fossem divididos de forma proporcional ao trabalho exercido por todos advogados habilitados no presente processo, na proporção de 40% para quem atuou na fase de execução e 60% quem atuou na fase de conhecimento. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94, art. 22, §3º, versa que, salvo estipulação em contrário, é devido ao advogado um terço dos honorários no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o terço restante no final do processo. Assim, com base na legislação supra e da análise dos autos, constato que a advogada NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA, OAB/BA 19.031, atuou durante toda a instrução processual até a fase de cumprimento de sentença, tendo direito, em razão disto, à integralidade do percentual constante do contrato: 25%. Lado outro, as advogadas ADRIELLY COSTA GALLY, OAB-BA n. 46.378; ANDRÉA OLIVEIRA ALVES, OAB-BA n. 46.387 e EDNA SANTOS DE ARAUJO, OAB-BA n. 76.847, celebraram contrato com os herdeiros onde ficou estabelecido o pagamento, a título de honorários contratuais, do valor de R$6.000,00, o que representa um percentual de aproximadamente 3,63% do montante devido ao autor (ID2076313191), pela atuação na fase de execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, indefiro o pedido das defensoras dos herdeiros para que os honorários contratuais fossem pagos observando a proporção de 40% para quem atuou na fase de execução e 60% para quem atuou na fase de conhecimento, por majorar os valores constantes no respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios. Destarte, autorizo o destaque no percentual de 25% em favor da advogada NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA, OAB/BA 19.031, bem como no valor de R$6.000,00 (sendo R$3.000,00 para cada herdeiro) em favor das defensoras ADRIELLY COSTA GALLY, OAB-BA n. 46.378; ANDRÉA OLIVEIRA ALVES, OAB-BA n. 46.387 e/ou EDNA SANTOS DE ARAUJO, OAB-BA n. 76.847. Diante de todo o exposto, e considerando que os Precatórios 5398/2024 e 5400/2024 foram expedidos com incidente de bloqueio, proceda a SECVA ao sobrestamento do feito até que ocorra o depósito dos valores referentes às aludidas requisições de pagamento. Salvador, data no rodapé. JUIZ(A) FEDERAL

29/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(171)