Execução Fiscal 1001485-85.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1001485-85.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001485-85.2021.4.01.3502. Sentença Tipo B - Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:APEL TRANSPORTE DE VEICULOS EIRELI e outros S E N T E N Ç A/OFÍCIO N. 248/2024 – SEXEC Trata-se de execução fiscal, proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de APEL TRANSPORTE DE VEICULOS EIRELI e BRUNO HARUO ZANELLA TAKENOBU. A empresa executada devidamente citada não efetuou o pagamento do débito (id545395351). Deferido o redirecionamento da execução para o sócio administrador BRUNO HARUO ZANELLA TAKENOBU (id1141913762). Efetivada a citação do executado Bruno, conforme documento id1466507387. Houve bloqueio do valor integral informado pela exequente (id1688718990). Os executados não foram localizados para intimação do bloqueio, tampouco compareceram aos autos a alegar eventual impenhorabilidade dos valores. Com vistas dos autos, a parte exequente requereu a conversão em renda e nova intimação para verificação de eventual saldo remanescente e providências (id1926277859). Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Tendo sido realizado o bloqueio integral do valor do débito, deve ser extinta a execução, não havendo que se falar em remanescente. O pedido realizado pela exequente em 04/2023 foi integralmente atendido pelo bloqueio efetuado em 22/06/2023. Eventual demora na transferência dos valores ao exequente, ou diferença relacionada ao enquadramento do depósito na operação adequada (635 ou 005), fatos que impactam na correção monetária do valor devido, não podem ser imputados ao executado com o prosseguimento da execução e novas constrições em seu desfavor. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Oficie-se a gerente do PAB/CEF para que promova a conversão em renda dos valores depositados na conta nº 3258.005.86406429-5, em favor da exequente, conforme instruções contidas nos documentos id’s 1926277859 e 1926277861, com o devido encerramento da conta judicial vinculada ao feito, bem como encaminhar a este Juízo comprovante da respectiva operação. Proceda à secretaria a retirada, via RENAJUD, das restrições incidentes sobre o veículo de placa ONG2552 (id841743581). Providencie a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes SERASA, via SERASAJUD (id1126391251). DETERMINO à ANTT que providencie a baixa da CDA em razão do pagamento e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas pelos executados, as quais em face do baixo valor deixo de determinar sua cobrança. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Uma via desta sentença sirva como ofício a ser encaminhado ao PAB/CEF desta Subseção Judiciária, devendo ser instruído com cópia da guia de depósito id2122089985 e documentos id’s 1926277859 e 1926277861. Anápolis/GO, 16 de abril de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1001485-85.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: APEL TRANSPORTE DE VEICULOS EIRELI, BRUNO HARUO ZANELLA TAKENOBU Nome: BRUNO HARUO ZANELLA TAKENOBU Endereços: RUA QUINTINO BOCAIUVA 1813 QUADRA B, LOTE 35, VILA SANTA TEREZINHA - ANAPOLIS/GO CEP: 75023057 ou JOSE RORIZ DE PAIVA, S N, QD 10 LT 36, POLOCENTRO I ETAPA, ANáPOLIS - GO - CEP: 75130-260 DESPACHO / MANDADO DE INTIMAÇÃO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP: 75.083-035 - ANÁPOLIS-GO Fone: (62) 4015-8626 - [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTIME-SE a parte executada APEL TRANSPORTE DE VEICULOS EIRELI, na pessoa de BRUNO HARUO ZANELLA TAKENOBU, no endereço em epígrafe, da penhora do valor de R$3966,43 em suas contas bancárias, para, caso queira ofereça, no prazo de 30 (trinta) dias, embargos à execução, (art. 16 da Lei nº 6.830/80). ANEXO(S): comprovante de bloqueio SISBAJUD. Resultando negativa a diligência, AGUARDE-SE o prazo de 30 dias da publicação deste despacho para o executado comparecer aos autos e alegar eventual impenhorabilidade de valores, sem o qual os valores bloqueados e depositados judicialmente serão transferidos a exequente para satisfação de seu crédito. Determino que via deste despacho sirva de mandado devendo ser cumprido por Oficial de Justiça a quem for distribuído. Anápolis/GO, 31 de agosto de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21031512072378700000470822612 cda Certidão de Dívida Ativa - CDA 21031512072406300000470822615 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21040307184446800000488920056 Despacho Despacho 21040818135010400000488920057 Citação Citação 21040818135010400000488920057 Certidão Certidão 21041211525992000000496544553 COMPOVANTE DE POSTAGEM ELETRONICA -1001485-85.2021 Documentos Diversos 21041211530005900000496544558 Certidão Certidão 21051812532136600000539590581 AR- 1485-85.2021 Documentos Diversos 21051812532152700000539590608 informação- 1001485-85.2021 Documentos Diversos 21051812532160100000539590612 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 21051812584089700000539619542 Certidão Certidão 21100619091526100000757360215 SISBAJUD 1001485-85 Consulta/Extrato BACENJUD 21100619091536300000757360217 Ato ordinatório Ato ordinatório 21100619110603100000757360221 Intimação Intimação 21100619110603100000757360221 Petição intercorrente Petição intercorrente 21100814594946300000760418156 Despacho Despacho 21111914400190600000815396254 Certidão Certidão 21111914400538600000815434770 Petição intercorrente Petição intercorrente 21112317374628500000820507779 Certidão Certidão 21120113404921800000833902766 RENAJUD - 1001485 Consulta/Extrato RENAJUD 21120113404938700000833902770 Intimação Intimação 21120116162880200000834223266 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21121317435751000000850498239 Certidão Certidão 22060612212839000001116448477 Ato ordinatório Ato ordinatório 22060612241707200001116468940 Certidão Certidão 22060612242077700001116468942 Petição intercorrente Petição intercorrente 22060914130119700001125173453 Petição intercorrente Petição intercorrente 22060914130128900001125173454 Petição intercorrente Petição intercorrente 22060914130138800001125173455 Petição intercorrente Petição intercorrente 22060914130328100001125173456 Petição intercorrente Petição intercorrente 22060914130337600001125173457 Despacho Despacho 22061314432132300001131891461 Certidão Certidão 22061319090316200001132872963 Citação Citação 22112215271307800001393755966 Certidão Certidão 22112414381429900001397256433 COMPROVANTE DE POSTAGEM ELETRÔNICA - 1001485-85.2021 Documentos Diversos 22112414385408700001397256434 Certidão Certidão 23012515050144500001454066652 AR.. Documentos Diversos 23012515055048400001454066653 AR. Documentos Diversos 23012515060582300001454066656 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 23033013395193600001540399537 Ato ordinatório Ato ordinatório 23041313145303200001557122037 Ato ordinatório Ato ordinatório 23041313145303200001557122037 Certidão Certidão 23041313152068900001557122038 Petição intercorrente Petição intercorrente 23041816004233300001565293553 Petição intercorrente Petição intercorrente 23041816004241900001565293554 Petição intercorrente Petição intercorrente 23041816004257700001565293555 Petição intercorrente Petição intercorrente 23041816004266500001565293556 Despacho Despacho 23061009405210200001643295134 1001485-85.2021.4.01.3502 Sisbajud Total Documento Comprobatório 23062912254906100001671798643 Certidão Certidão 23062911191025100001671591157 Intimação Intimação 23062914241091200001672090152 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23070418260080400001679514629 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23080409462402700001726544734

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001485-85.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:APEL TRANSPORTE DE VEICULOS EIRELI DECISÃO A exequente, por meio da petição id586865438, requer o redirecionamento da presente execução fiscal em desfavor de BRUNO HARUO ZANELLA TAKENOBU, ao argumento de que figurava como sócio administrador da executada APEL TRANSPORTE DE VEICULO EIRELI à época da dissolução irregular da pessoa jurídica. Decido. Na certidão id858507635, o Oficial de Justiça Marcos Guilherme Cunha Luiz Cardoso certificou que a empresa executada APEL TRANSPORTE DE VEICULO EIRELI deixou de funcionar no endereço indicado nos autos. Em casos assim, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sumulou entendimento de que a execução fiscal pode ser redirecionada ao(s) sócio(s)-gerente(s) responsável pela dissolução irregular da pessoa jurídica. In verbis: Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. O documento id 1135148271 juntado pela exequente indica que o sócio administrador da empresa executada era a pessoa de BRUNO HARUO ZANELLA TAKENOBU. Vale ressaltar que a presente execução fiscal refere-se a dívida ativa não tributária, o que não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito aos sócios administradores, porquanto o STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente” (Tema 630, REsp 1.371.128/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17/09/2014). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal a BRUNO HARUO ZANELLA TAKENOBU - CPF: 024.837.941-06. Retifique-se a autuação. Cite-se o executado corresponsável, a fim de que pague o débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou garanta a execução, nos termos dos artigos 1° e 8°, I, in fine, da Lei n.° 6.830/80. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. ANÁPOLIS, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

14/06/2022, 00:00

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