Monitória 1006044-85.2021.4.01.3502 - TRF1

Monitória 1006044-85.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2024, 14:46

Documento (Outros documentos)

08/08/2024, 14:46

Documento (Outros documentos)

08/08/2024, 14:45

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 16:04

Publicação

10/04/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006044-85.2021.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:APARECIDA ASSIS SALVADOR SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de APARECIDA ASSIS SALVADOR. A parte exequente requereu a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação objeto da lide na via administrativa (id 2114501671). O documento constante nos autos comprova a liquidação do contrato objeto da demanda (id 2114501674). Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Custas de lei. Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 8 de abril de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

09/04/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/04/2024, 15:58

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2024, 15:38

Documento (Certidão)

08/04/2024, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 15:38

Conclusão (para julgamento)

08/04/2024, 11:21

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 16:32

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:39

Documentos

Sentença Tipo B

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006044-85.2021.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:APARECIDA ASSIS SALVADOR SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de APARECIDA ASSIS SALVADOR buscando obter o competente mandado a fim de que a parte ré pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 41.144,62 (quarenta e um mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) posicionada em 26/08/2021, proveniente de Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física (CRÉDITO DIRETO CAIXA – CDC., Contrato: 080014400001560022. Transcorreu in albis o prazo para a ré pagar o débito ou opor embargos monitórios, conforme certidão (id1869304646). Vieram os autos conclusos. DECIDO Citada, a ré não opôs embargos. Assim, considero verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC), ou seja: a réu deve à requerente a quantia de no valor R$ 41.144,62 (quarenta e um mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) posicionada em 26/08/2021, proveniente de Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física (CRÉDITO DIRETO CAIXA – CDC., Contrato: 080014400001560022. A ação monitória se presta à cobrança de dívida em título que não tenha a eficácia de título executivo, apesar de nele constar a obrigação de pagar quantia em dinheiro ou entregar coisa (art. 700 do CPC). No caso em tela, o contrato e o respectivo demonstrativo de evolução da dívida, extratos e planilhas de evolução são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado da inicial. Ademais, pelos documentos acostados aos autos, não há qualquer indício de cobrança de encargos em desconformidade com o que previsto no contrato firmado entre as partes ou à margem do que preceitua a legislação, razão pela qual a procedência da presente ação é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, com o que declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I, da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”. Cumprida a determinação supra, intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Em seguida, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-o que não ocorrendo pagamento voluntário ao débito será acrescido multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do CPC. Expeça-se o necessário. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 10 de novembro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

13/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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