Execução Fiscal 0000860-11.2012.4.01.3817 - TRF1

Execução Fiscal 0000860-11.2012.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000860-11.2012.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO:AUTO POSTO MOIRAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA PIMENTEL BARBOSA OLIVEIRA - MG149577 DECISÃO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apresentou embargos de declaração frente à Decisão Id 723944993 proferida nos autos. Relata que a decisão que determinou a suspensão do feito diante da ordem proferida nos autos do decisão proferida no Resp. 1.645.333-SP, publicada em 24/08/2017, relativa à matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos apresenta erro material, pois há outros sujeitos passivos no polo passivo da lide e a suspensão do feito pode prejudicar os interesses do credor. Em seguida, vieram os autos conclusos. E o relatório. DECIDO. O recurso em questão constitui instrumento processual adequado para sanar eventuais obscuridades ou contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, servindo também para corrigir erro material, a teor do disposto no art. 1.022, I a III do CPC/2015. A embargante/exequente requer, em síntese, a correção de erro material constatada na Decisão Id 723944993 para possibilitar o prosseguimento do feito, em relação aos sujeitos que já integram a relação processual, postergando-se a apreciação do pedido de redirecionamento ao administrador da sociedade sucessora após resolvida a discussão jurídica objeto do Tema Repetitivo n.º 981/STJ. Com razão a exequente, pois não se mostra razoável a suspensão do feito em relação aos executados que já integravam o feito executivo (AUTO POSTO MOIRÃO LTDA., WILSON MOREIRA BRANDÃO, PATRÍCIA DANIELE MOREIRA e BRAZ-PETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.), tendo em vista que estes não serão afetados pela decisão a ser proferida pelo STJ no âmbito do Resp. 1.645.333-SP. Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir erro material e determinar que a suspensão do feito se limite apenas ao pedido de redirecionamento da execução para o sócio responsável pela BRAZ-PETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DEREIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., o senhor BRAZ ALVES DE MOURA, CPF 072.748.741-87 (Id 646407972), não abarcando os demais sujeitos passivos da presente execução. Publique-se. Intimem-se. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

23/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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