Execução Fiscal 0000860-11.2012.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Contribuições Sociais
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
03/08/2012
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara Única de Paracatu
Partes do Processo
AUTO POSTO MOIRAO LTDA
Reu
Advogados / Representantes
LUCIANA PIMENTEL BARBOSA OLIVEIRA
OAB/MG 149577
·
CPF
877.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
03/09/2022, 03:07
Remessa
20/08/2022, 00:00
Expedida/Certificada
19/08/2022, 10:12
Documento (Certidão)
19/08/2022, 10:10
Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022, 22:59
Outras Decisões
18/08/2022, 22:59
Decurso de Prazo
09/08/2022, 04:13
Documento (Certidão)
19/07/2022, 18:40
Decurso de Prazo
12/07/2022, 03:10
Decurso de Prazo
12/07/2022, 03:09
Petição (Petição (outras))
22/06/2022, 13:16
Conclusão (para decisão)
21/06/2022, 14:45
Petição (Petição (outras))
17/06/2022, 11:50
Petição (Petição (outras))
15/06/2022, 17:34
Expedida/Certificada
15/06/2022, 14:57
Ver todas as movimentações (275)
Todas as movimentações
(275)
Baixa Definitiva
03/09/2022, 03:07
Remessa
20/08/2022, 00:00
Expedida/Certificada
19/08/2022, 10:12
Documento (Certidão)
19/08/2022, 10:10
Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022, 22:59
Outras Decisões
18/08/2022, 22:59
Decurso de Prazo
09/08/2022, 04:13
Documento (Certidão)
19/07/2022, 18:40
Decurso de Prazo
12/07/2022, 03:10
Decurso de Prazo
12/07/2022, 03:09
Petição (Petição (outras))
22/06/2022, 13:16
Conclusão (para decisão)
21/06/2022, 14:45
Petição (Petição (outras))
17/06/2022, 11:50
Petição (Petição (outras))
15/06/2022, 17:34
Expedida/Certificada
15/06/2022, 14:57
Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022, 10:37
Outras Decisões
15/06/2022, 10:37
Documento (Certidão)
15/06/2022, 08:56
Petição (Petição (outras))
14/06/2022, 14:02
Conclusão (para decisão)
14/06/2022, 11:53
Petição (Impugnação)
09/06/2022, 16:34
Documento (Certidão)
08/06/2022, 16:26
Decurso de Prazo
27/05/2022, 00:50
Decurso de Prazo
21/05/2022, 01:11
Decurso de Prazo
21/05/2022, 01:01
Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022, 09:44
Conclusão (para despacho)
03/05/2022, 11:39
Petição (Petição (outras))
02/05/2022, 12:58
Expedida/Certificada
26/04/2022, 11:29
Expedição de documento (Outros documentos)
26/04/2022, 11:26
Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022, 11:12
Mero expediente
25/04/2022, 11:12
Conclusão (para despacho)
19/04/2022, 21:51
Decurso de Prazo
11/02/2022, 08:13
Decurso de Prazo
18/12/2021, 01:41
Decurso de Prazo
18/12/2021, 01:41
Decurso de Prazo
10/12/2021, 08:09
Petição (Petição (outras))
24/11/2021, 16:02
Publicação
24/11/2021, 06:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021, 06:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000860-11.2012.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO:AUTO POSTO MOIRAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA PIMENTEL BARBOSA OLIVEIRA - MG149577 DECISÃO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apresentou embargos de declaração frente à Decisão Id 723944993 proferida nos autos. Relata que a decisão que determinou a suspensão do feito diante da ordem proferida nos autos do decisão proferida no Resp. 1.645.333-SP, publicada em 24/08/2017, relativa à matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos apresenta erro material, pois há outros sujeitos passivos no polo passivo da lide e a suspensão do feito pode prejudicar os interesses do credor. Em seguida, vieram os autos conclusos. E o relatório. DECIDO. O recurso em questão constitui instrumento processual adequado para sanar eventuais obscuridades ou contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, servindo também para corrigir erro material, a teor do disposto no art. 1.022, I a III do CPC/2015. A embargante/exequente requer, em síntese, a correção de erro material constatada na Decisão Id 723944993 para possibilitar o prosseguimento do feito, em relação aos sujeitos que já integram a relação processual, postergando-se a apreciação do pedido de redirecionamento ao administrador da sociedade sucessora após resolvida a discussão jurídica objeto do Tema Repetitivo n.º 981/STJ. Com razão a exequente, pois não se mostra razoável a suspensão do feito em relação aos executados que já integravam o feito executivo (AUTO POSTO MOIRÃO LTDA., WILSON MOREIRA BRANDÃO, PATRÍCIA DANIELE MOREIRA e BRAZ-PETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.), tendo em vista que estes não serão afetados pela decisão a ser proferida pelo STJ no âmbito do Resp. 1.645.333-SP. Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir erro material e determinar que a suspensão do feito se limite apenas ao pedido de redirecionamento da execução para o sócio responsável pela BRAZ-PETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DEREIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., o senhor BRAZ ALVES DE MOURA, CPF 072.748.741-87 (Id 646407972), não abarcando os demais sujeitos passivos da presente execução. Publique-se. Intimem-se. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal
23/11/2021, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
22/11/2021, 09:35
Expedida/Certificada
22/11/2021, 09:35
Expedição de documento (Outros documentos)
22/11/2021, 09:28
Processo devolvido à Secretaria
16/11/2021, 16:32
Outras Decisões
16/11/2021, 16:32
Decurso de Prazo
05/10/2021, 05:37
Conclusão (para decisão)
04/10/2021, 15:53
Petição (Embargos de declaração)
30/09/2021, 10:13
Expedição de documento (Outros documentos)
10/09/2021, 09:01
Expedição de documento (Outros documentos)
10/09/2021, 09:00
Processo devolvido à Secretaria
09/09/2021, 20:05
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/09/2021, 20:05
Conclusão (para decisão)
06/09/2021, 15:54
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/09/2021, 10:37
Petição (Petição (outras))
02/09/2021, 20:34
Por decisão judicial
01/09/2021, 15:48
Documento (Certidão)
01/09/2021, 14:06
Decurso de Prazo
01/09/2021, 00:10
Expedição de documento (Outros documentos)
21/07/2021, 09:09
Petição (Petição (outras))
20/07/2021, 19:10
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
01/07/2021, 10:36
Documento (Certidão)
01/07/2021, 10:26
Decurso de Prazo
19/06/2021, 00:52
Documento (Certidão)
17/06/2021, 18:01
Documento (Certidão)
01/06/2021, 13:55
Mero expediente
26/05/2021, 20:04
Documento (Certidão)
26/05/2021, 18:11
Conclusão (para despacho)
10/05/2021, 13:18
Mandado (entregue ao destinatário)
06/05/2021, 16:58
Petição (Petição (outras))
06/05/2021, 16:58
Mandado
04/05/2021, 11:42
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
08/04/2021, 22:13
Documento (Certidão)
08/04/2021, 22:06
Expedição de documento (Mandado)
26/03/2021, 13:29
Decurso de Prazo
10/03/2021, 03:32
Decurso de Prazo
10/03/2021, 03:17
Decurso de Prazo
23/02/2021, 03:13
Mandado (entregue ao destinatário)
17/02/2021, 08:51
Petição (Petição (outras))
17/02/2021, 08:51
Mandado
10/02/2021, 14:14
Expedição de documento (Mandado)
09/02/2021, 10:17
Petição (Petição (outras))
08/02/2021, 09:36
Documento (Outros documentos)
28/01/2021, 15:39
Expedição de documento (Outros documentos)
25/01/2021, 09:09
Documento (Outros documentos)
25/01/2021, 09:09
Documento (Certidão)
25/01/2021, 09:02
Expedição de documento (Carta precatória)
20/01/2021, 21:48
Documento (Certidão)
20/01/2021, 15:11
Decurso de Prazo
18/11/2020, 13:50
Decurso de Prazo
17/11/2020, 11:30
Decurso de Prazo
17/11/2020, 11:29
Decurso de Prazo
17/11/2020, 11:29
Mandado (não entregue ao destinatário)
05/11/2020, 17:12
Petição (Petição (outras))
05/11/2020, 17:12
Mandado (não entregue ao destinatário)
05/11/2020, 17:10
Petição (Petição (outras))
05/11/2020, 17:10
Mandado
03/11/2020, 12:34
Publicação
03/11/2020, 06:10
Mero expediente
02/11/2020, 17:55
Petição (Petição (outras))
30/10/2020, 20:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2020, 01:54
Conclusão (para despacho)
29/10/2020, 11:23
Expedição de documento (Mandado)
29/10/2020, 11:08
Expedição de documento (Outros documentos)
28/10/2020, 18:30
Expedição de documento (Outros documentos)
28/10/2020, 18:30
Expedição de documento (Outros documentos)
28/10/2020, 18:29
Outras Decisões
14/10/2020, 07:35
Decurso de Prazo
16/09/2020, 06:16
Conclusão (para decisão)
17/08/2020, 09:43
Ato ordinatório
17/08/2020, 09:43
Petição (Petição (outras))
31/07/2020, 13:36
Expedição de documento (Outros documentos)
14/07/2020, 15:51
Expedição de documento (Outros documentos)
14/07/2020, 15:51
Expedição de documento (Outros documentos)
14/07/2020, 15:50
Expedição de documento (Outros documentos)
14/07/2020, 15:50
Documento (Certidão)
14/07/2020, 15:46
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
06/07/2020, 15:14
Ato ordinatório
06/07/2020, 11:54
Documento (Outros documentos)
01/07/2020, 17:08
Recebimento
01/07/2020, 16:06
Entrega em carga/vista
21/01/2020, 12:09
Intimação
14/11/2019, 13:40
Documento (Outros documentos)
13/11/2019, 17:25
Recebimento
12/11/2019, 16:58
Entrega em carga/vista
26/09/2019, 15:23
Publicação
24/09/2019, 11:27
Intimação
23/09/2019, 16:00
Intimação
23/09/2019, 13:32
Recebimento
23/09/2019, 12:29
Mero expediente
20/09/2019, 19:00
Conclusão (para despacho)
19/09/2019, 14:11
Documento (Outros documentos)
23/08/2019, 09:33
Documento (Outros documentos)
15/08/2019, 13:36
Recebimento
14/08/2019, 14:54
Entrega em carga/vista
01/08/2019, 10:13
Intimação
19/07/2019, 10:08
Documento (Outros documentos)
09/07/2019, 17:01
Intimação
09/07/2019, 12:50
Ato ordinatório
25/06/2019, 13:54
Remessa (outros motivos)
29/05/2019, 18:08
Intimação
29/05/2019, 18:08
Expedição de documento (Ofício)
29/05/2019, 18:07
Intimação
29/05/2019, 18:07
Ato ordinatório
28/05/2019, 14:30
Ato ordinatório
07/05/2019, 15:07
Ato ordinatório
07/05/2019, 15:07
Recebimento
07/05/2019, 15:07
Outras Decisões
07/05/2019, 15:07
Conclusão (para decisão)
07/05/2019, 14:04
Documento (Outros documentos)
29/03/2019, 17:26
Documento (Outros documentos)
08/03/2019, 09:06
Recebimento
07/03/2019, 11:43
Entrega em carga/vista
15/02/2019, 13:00
Documento (Outros documentos)
01/02/2019, 15:58
Recebimento
01/02/2019, 15:19
Entrega em carga/vista
30/11/2018, 10:27
Intimação
30/11/2018, 09:11
Recebimento
28/11/2018, 09:34
Mero expediente
27/11/2018, 19:00
Conclusão (para despacho)
23/11/2018, 14:39
Documento (Outros documentos)
08/11/2018, 10:29
Recebimento
08/11/2018, 08:59
Entrega em carga/vista
05/10/2018, 10:49
Intimação
03/10/2018, 13:19
Recebimento
03/10/2018, 13:19
Documento (Outros documentos)
03/10/2018, 13:19
Provisório
07/06/2017, 14:53
Por decisão judicial
04/05/2016, 08:19
Recebimento
28/03/2016, 14:15
Entrega em carga/vista
17/03/2016, 09:34
Intimação
15/03/2016, 13:08
Por decisão judicial
15/04/2015, 10:39
Recebimento
20/03/2015, 16:49
Mero expediente
20/03/2015, 16:49
Conclusão (para despacho)
20/03/2015, 16:43
Documento (Outros documentos)
18/02/2015, 16:20
Recebimento
11/02/2015, 18:13
Entrega em carga/vista
16/10/2014, 09:18
Intimação
14/10/2014, 13:18
Recebimento
14/10/2014, 13:17
Citação
10/10/2014, 08:09
Recebimento
10/10/2014, 08:08
Mero expediente
10/10/2014, 08:08
Conclusão (para despacho)
08/10/2014, 16:27
Citação
29/09/2014, 18:00
Citação
23/09/2014, 14:04
Recebimento
23/09/2014, 14:03
Mero expediente
23/09/2014, 14:03
Conclusão (para despacho)
03/09/2014, 12:59
Recebimento
01/09/2014, 17:00
Entrega em carga/vista
17/07/2014, 15:54
Intimação
26/06/2014, 14:10
Citação
25/06/2014, 14:05
Citação
04/06/2014, 14:27
Citação
02/06/2014, 13:57
Citação
30/04/2014, 17:57
Recebimento
30/04/2014, 14:33
Outras Decisões
30/04/2014, 14:33
Conclusão (para despacho)
29/04/2014, 18:30
Documento (Outros documentos)
25/04/2014, 08:52
Ato ordinatório
25/04/2014, 08:52
Recebimento
25/04/2014, 08:51
Documento (Outros documentos)
22/04/2014, 17:15
Recebimento
11/04/2014, 13:54
Entrega em carga/vista
19/03/2014, 16:06
Intimação
17/03/2014, 18:43
Documento (Outros documentos)
17/03/2014, 18:43
Recebimento
11/03/2014, 18:14
Recebimento
19/02/2014, 12:59
Outras Decisões
19/02/2014, 12:59
Conclusão (para despacho)
07/02/2014, 18:08
Documento (Outros documentos)
09/01/2014, 12:28
Recebimento
07/01/2014, 12:26
Entrega em carga/vista
06/12/2013, 10:55
Intimação
03/12/2013, 18:57
Recebimento
03/12/2013, 18:57
Recebimento
29/11/2013, 10:38
Mero expediente
29/11/2013, 10:37
Conclusão (para despacho)
27/11/2013, 14:20
Documento (Outros documentos)
11/11/2013, 14:12
Recebimento
17/10/2013, 11:47
Entrega em carga/vista
27/09/2013, 09:15
Intimação
20/09/2013, 11:15
Recebimento
20/09/2013, 11:15
Citação
29/08/2013, 12:32
Citação
29/08/2013, 12:31
Citação
21/08/2013, 14:41
Citação
16/08/2013, 10:01
Citação
24/07/2013, 14:45
Citação
24/07/2013, 14:40
Recebimento
28/06/2013, 13:55
Entrega em carga/vista
21/06/2013, 09:34
Intimação
19/06/2013, 09:22
Ato ordinatório
19/06/2013, 09:21
Ato ordinatório
19/06/2013, 09:21
Apensamento
19/06/2013, 09:21
Apensamento
19/06/2013, 09:20
Ato ordinatório
19/06/2013, 09:20
Ato ordinatório
19/06/2013, 09:20
Apensamento
19/06/2013, 09:19
Apensamento
19/06/2013, 09:19
Recebimento
18/06/2013, 13:28
Mero expediente
18/06/2013, 13:28
Conclusão (para despacho)
21/05/2013, 14:15
Documento (Outros documentos)
08/05/2013, 08:49
Recebimento
03/05/2013, 13:42
Entrega em carga/vista
12/04/2013, 12:22
Intimação
03/04/2013, 17:01
Documento (Outros documentos)
03/04/2013, 16:48
Recebimento
02/04/2013, 16:52
Entrega em carga/vista
22/03/2013, 11:48
Intimação
11/03/2013, 13:42
Recebimento
11/03/2013, 13:42
Citação
08/03/2013, 11:22
Citação
06/02/2013, 13:05
Citação
05/02/2013, 09:05
Citação
23/01/2013, 15:19
Recebimento
23/01/2013, 14:25
Mero expediente
23/01/2013, 14:25
Conclusão (para despacho)
14/01/2013, 18:42
Documento (Outros documentos)
23/11/2012, 11:25
Recebimento
22/11/2012, 18:19
Entrega em carga/vista
30/10/2012, 09:39
Intimação
24/10/2012, 09:17
Recebimento
24/10/2012, 09:17
Citação
24/09/2012, 15:23
Citação
13/09/2012, 17:17
Citação
22/08/2012, 18:01
Recebimento
22/08/2012, 12:30
Mero expediente
22/08/2012, 12:30
Conclusão (para despacho)
13/08/2012, 14:58
Recebimento
06/08/2012, 18:17
Protocolo de Petição
03/08/2012, 16:22
Distribuição (competência exclusiva)
03/08/2012, 15:53
Documentos
Intimação
•
23/11/2021, 00:00