Execução Fiscal 0004437-85.2015.4.01.3301 - TRF1

Execução Fiscal 0004437-85.2015.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/04/2026, 12:47

Expedida/Certificada

18/04/2026, 12:47

Ato ordinatório

18/04/2026, 12:47

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 17:43

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:46

Publicação

10/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) EXECUTADO: ADRIANA BARRETTO DE SANTANA Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON MENEZES DO VALE - BA22548 DECISÃO A parte executada apresentou, dentro dos autos de uma execução fiscal, a petição de "EMBARGOS À EXECUÇÃO”. Ocorre que os embargos à execução consistem numa demanda autônoma, proposta incidentalmente, por meio da qual o executado resiste à execução. No particular, a petição inicial que deflagra o processo incidental deverá, entre outros documentos, estar acompanhada da prova de que a execução está garantida (Lei n. 6.830/1980, art. 16, § 1º). Em razão disso, e em face da aplicação da regra do aproveitamento dos atos processuais, determino que a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas indispensáveis para que a peça rotulada de "EMBARGOS À EXECUÇÃO", indevidamente apresentada no interior destes autos, seja apresentada como petição inicial de um procedimento de embargos à execução e autuada em apartado. Após o prazo, desentranhe-se a peça ID 2169464601, e retornem conclusos. Salvador-BA, data da assinatura. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004437-85.2015.4.01.3301

09/10/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2025, 10:48

Documento (Certidão)

08/10/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 10:48

Outras Decisões

08/10/2025, 10:48

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 10:16

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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