Cumprimento de sentença 1000075-02.2015.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000075-02.2015.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/08/2024, 01:08

Decurso de Prazo

07/08/2024, 00:41

Publicação

25/07/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 00:03

Por decisão judicial

24/07/2024, 09:16

Documento (Certidão)

24/07/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000075-02.2015.4.01.3502. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LUCIANO MODESTO CARMO DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de indisponibilidade veiculado no id 2123742981, bem como das demais providências, uma vez que cumpre à Exequente diligenciar acerca dos bens do executado, comprovando nos autos as providências realizadas. Registre-se que não há que se falar em suspensão da CNH ou do passaporte do devedor, por total falta de cabimento no caso concreto. A Carteira Nacional de Habilitação – CNH é o instrumento legal utilizado pelo cidadão para se locomover com seu veículo. Tal medida fere o direito de ir e vir e é totalmente desproporcional e desarrazoada neste caso, assim como a pretensão de suspensão de passaportes. SUSPENDA-SE o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, CPC, ou até ulterior diligência da exequente. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do § 2º do art. 921, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

24/07/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/07/2024, 15:20

Documento (Certidão)

23/07/2024, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 15:20

Mero expediente

23/07/2024, 15:20

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 08:42

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:08

Documento (Outros documentos)

26/03/2024, 13:32

Documentos

Despacho

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000075-02.2015.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA - MG136164 e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:LUCIANO MODESTO CARMO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI COSTA - GO36588 e HELDER LINCOLN CALACA - GO34387 SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de LUCIANO MODESTO CARMO, buscando obter o competente mandado a fim de que o réu pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 41.004,02(quarenta e um mil, quatro reais e dois centavos), posicionada até a data de 28/09/2015, proveniente de empréstimos bancários concedidos pelos contratos nºs 2289.195.01000285435 e 08.2289.400.0007374/00. Com a petição inicial foram juntadas procuração e cópias de documentos. O réu foi citado por hora certa e decorreu in albis o prazo para apresentar embargos monitórios Ao réu citado por hora certa foi nomeado Defensor Dativa, o qual apresentou embargos à monitória alegando, em síntese, irregularidade na cobrança e abusividades, anatocismo e onerosidade excessiva, cobrança de juros capitalizados e cobrança indevida juros de mora e da multa antes da citação válida. Ao final, foi requerido perícia judicial. A CEF apresentou impugnação aos embargos ID 613291360. Sem pedido de provas. É o breve relato, no que interessa. DECIDO. 1) POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos. Nesta linha, indefiro o pedido de produção de prova pericial delineado pelos embargantes, não apenas porque os documentos são capazes de comprovar ou rechaçar os fatos deduzidos, mas porque os pontos controvertidos da demanda dizem respeito precipuamente à aplicação do direito ao caso concreto. A produção desta prova, deveras, somente colaboraria com a indevida procrastinação do feito, na medida em que o conjunto probatório amealhado aos autos, repito, é suficiente para se analisar a demanda posta sob julgamento. 2) CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA: A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079/95 com o objetivo primordial de possibilitar a formação de título executivo por meio de um procedimento mais célere que o comum ordinário. Destarte, para o deferimento da inicial, contenta-se a lei com a simples demonstração do fato constitutivo do crédito líquido e fungível, por meio de prova escrita e sem força de título executivo (artigo 700 do CPC). No caso em tela, os Contratos de Empréstimos bancários nºs 2289.195.01000285435 e 08.2289.400.0007374/00 e os demonstrativos dos débitos são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado da inicial. 3) DA APLICABILIDADE DO CDC: O STJ assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), tese que acompanho e entendo aplicável ao caso. 4) DO DÉBITO COBRADO NESTA AÇÃO MONITÓRIA: A CEF trouxe aos autos o histórico de crédito de que foi disponibilizado para o réu os valores contratados de R$ 21.000,00 (contratação em 24/10/2014) e R$8.284,03 (crédito em CA em 06/05/2015) Como não houve pagamento, os débitos ficaram sujeitos aos encargos previstos nos contratos. De acordo com as planilhas dos demonstrativos da dívida, os índices de juros remuneratórios e juros moratórios estão sendo cobrados por índices individualizados e não cumulados, não havendo espaço para se cogitar de anatocismo. Veja-se que foram excluídos dos cálculos eventual comissão de permanência, sendo substituídos por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa por atraso em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Os índices, diga-se de passagem, estão em conformidade com o que previsto nos contratos entabulados entre as partes e na legislação. Ademais, não há qualquer ilegalidade na cumulação destes índices. Os juros remuneratórios decorrem de uma compensação pela utilização do capital alheio; os juros moratórios visam desestimular o atraso no cumprimento da obrigação; e, por último, a multa é uma cláusula penal com previsão em lei. 5) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No que se refere à capitalização de juros, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito a representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (grifei) No caso, os contratos foram celebrados em momento posterior em 2014 6) TAXA DE JUROS Quanto a taxa de juros remuneratórios superior à média praticada pelo mercado, o egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C), já consolidou entendimento que isso, por si só, não leva ao reconhecimento da sua abusividade, valendo citar, a respeito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 381/STJ. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. (...)2. "A simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não denota, por si só, abusividade" (voto condutor do REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C do CPC). (...) (STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no Ag 890243, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 04/12/2012) Esse o cenário, comprovada a disponibilização do crédito ao réu e não evidenciado qualquer cobrança excessiva por parte da CEF, a improcedência dos embargos à monitória é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à ação monitória e declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, § 2°, do CPC. A exigibilidade da cobrança fica suspensa em razão do pedido de justiça gratuita, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com o “Cumprimento de Sentença”. Cumprida a determinação supra, intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Em seguida, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, advertindo-o que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do NCPC. Expeça-se o necessário. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 22 de novembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

23/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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