Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003516-27.2021.4.01.4004 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003516-27.2021.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLAVIO LEAL RODRIGUES - ME Advogado do(a) AUTOR: JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto: Diretor: ILTON VIEIRA LEÃO 1003516-27.2021.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO Cuida-se de ação promovida pela FLAVIO LEAL RODRIGUES -ME em face da UNIÃO objetivando, em sede de liminar, que seja declarada suspensa a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado; aviso prévio sobre férias e décimo terceiro; férias não gozadas ou indenizadas; 1/3 constitucional de férias gozadas; auxílio doença e auxílio acidente (15 dias iniciais); abono de férias (art. 143 CLT); - abono único previsto em Convenção e auxílio creche, por considerá-las indenizatórias e não remuneratórias. [...] Diante do exposto, RATIFICO A DECISÃO DE ID 762387532 E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para fins de suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária da parte autora FLAVIO LEAL RODRIGUES -ME, incidentes sobre: a) aviso prévio indenizado; b) férias não gozadas ou indenizadas; c) 1/3 constitucional de férias gozadas; d) auxílio doença e auxílio acidente (15 dias iniciais); e) abono de férias (art. 143 CLT); f) abono único previsto em Convenção e g) auxílio creche. Declaro à parte autora o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC, desde a data de cada recolhimento indevido, observado o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional (“exigência que também alcança as situações em que o STF já tenha declarado a inconstitucionalidade de tributo/contribuição. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 739.039/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 06/12/2007 p. 301), devendo ainda ser efetuada somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei nº 11.457/07, art. 26, parágrafo único, mas excluídas as limitações das Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, e de quaisquer atos infralegais, diante da revogação realizada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da causa (art. 85, §§ 3º, e 4º, III, c/c art. 86, parágrafo único do CPC). Deverá, ainda, a União, ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte autora, todavia, sem condenação a custas remanescentes, conforme Lei nº 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/11/2021, 00:00

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Expedida/Certificada

Mudança de Classe Processual

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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