Procedimento Comum Cível 1055575-92.2020.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1055575-92.2020.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1055575-92.2020.4.01.3400. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSANELLE PAYSANO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SYNARA RODRIGUES AMARAL - GO48748 e KRISSIANE GOMES BERNARDO - GO35830 POLO PASSIVO:DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de procedimento comum proposto por ROSANELLE PAYSANO LIMA contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) E OUTROS objetivando que seja reconhecido o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos, em razão de moléstia grave especificada em lei (Paralisia Infantil Irreversível e Incapacitante). Requereu ainda que a contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de aposentadoria recaia apenas sobre os valores recebidos que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social que trata o artigo 201 desta Constituição, condenando as rés ao pagamento dos valores retroativos desde 2015 em atenção à prescrição quinquenal. Sustenta a autora que é portadora de Paralisia Irreversível e Incapacitante oriunda da Poliomielite que lhe atingiu na primeira infância, fato que lhe ocasionou a limitação de mobilidade severa dos membros inferiores, sequela irreversível, fazendo jus à isenção do imposto de renda e redução da contribuição previdenciária. A apreciação do pedido de tutela de urgência foi postergada para o momento da sentença, decisão id. Num. 345193445 - Pág. 2 Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento pendente de julgamento. As rés apresentaram contestações. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, pondero que a alegação de falta de interesse de agir não merece acolhida, haja vista que até a presente data são cobradas da autora as exações requestadas. Ressalto ainda que não há necessidade de procedimento administrativo prévio tal como alegado pelo Distrito Federal consoante o princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, a pretensão da requerente encontra amparo no art. 6°, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei n° 11.052/2004, verbis: Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional/ tuberculose ativa, alienação mental/ esclerose múltipla/ neoplasia maligna, cegueira, hanseníase/ paralisia irreversível e incapacitante/ cardiopatia grave/ doença de Parkinson/ espondiloartrose anquilosante/ nefropatia grave/ hepatopatia grave/ estados avançados da doença de Paget (osteite deformante)/ contaminação por radiação/ sindrome da imunodeficiência adquirida/ com base em conclusão da medicina especializada/ mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.'' (Grifei) A jurisprudência é uníssona quanto ao direito do servidor aposentado que sofre de doença grave prevista na Lei 7.712/88, na hipótese dos autos paralisia irreversível e incapacitante, de ser isento do imposto de renda, senão vejamos: “DECISÃO (...) 1. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal aos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 2. Destaco que a jurisprudência pátria vem se atualizando no sentido da desnecessidade de apresentação de laudo pericial oficial e demonstração da contemporaneidade dos sintomas para a isenção do imposto de renda em caso de neoplasia maligna. 3. "Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ"(in RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010). 3. Na hipótese vertente, a cardiopatia grave está comprovada por elementos técnicos não afastados, de plano, pela Fazenda Pública. Hipótese típica de suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário, via liminar (CTN, art. 151 e CPC, art. 273). 4. "A Lei 7.713/88, em seu art. 6º, inciso XIV, isenta do imposto de renda os proventos percebidos por portadores de moléstia grave, com base em conclusão médica especializada.(...) (AI 1007406-26.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1, PJe 10/06/2020 PAG.) Pontuo que a autora também faz jus à redução da contribuição previdenciária incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA SENTENÇA SOB CPC/2015). IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: DESNECESSIDADE. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. RESSARCIMENTO. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO PROCEDENTE 1. A parte autora pretende obter declaração do direito à isenção de imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, sob o fundamento de ser portador de Cardiopatia Isquêmica, consoante a regra prevista pelo artigo 6º, XIV da Lei 7.713/1998, que garante o benefício aos aposentados portadores de doenças graves. 2. A sentença extinguiu o feito sem julgamento do mérito (art. 485, VI, do Código de Processo Civil), por suposta falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna, de regra, com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB/1988). Sentença anulada. 4. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada pelo enunciado da Súmula 598, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). Esse é o caso dos autos. 6. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal da isenção a favor dos aposentados portadores de cardiopatia grave. Logo, a constatação do direito do autor à isenção do IRPF e limitação da alíquota de Contribuição Previdenciária, com fundamento no art. 6º da Lei n. 7.713/88 e §21 do art. 40 da Constituição Federal, impõe a condenação da União na obrigação de ressarcir ao autor o que foi retido a tal título na fonte pagadora, com efeito retroativo a data que o autor tenha preenchido os dois requisitos: comprovação por laudo médico da cardiopatia grave e aposentadoria, uma vez que ajuizada a ação em 2019, e o pedido retroage à 2016, data da confirmação da doença grave. 7. "Tem direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do regime geral de previdência social (Constituição, art. 40, § 21). Precedentes deste Tribunal. 8. Ao indébito, aplicam-se os juros de mora e atualização monetária como previstos no Manual/CJF, em sua versão mais atualizada. No caso, incide apenas SELIC (que não se pode cumular com juros ou indexadores). 9. Quanto aos honorários advocatícios, custas e despesas processuais, respeitado o princípio da causalidade, tais constam resolvidos com amplitude no voto: Aplica-se o disposto nos incisos I V, c/c §§ 3ºe 4º do art. 85 do CPC. 10. Apelação da União desprovida (majoração dos honorários de sucumbência fixados na sentença). 11. Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pedido inicial, com inversão do ônus da sucumbência. (AC 1011387-48.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/09/2021 PAG.) Ademais, no caso em comento estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência tais como a probabilidade do direito pelas razões supracitadas e o perigo da demora já que se trata de pessoa idosa cuja isenção e redução auxiliarão no custeio da sua saúde, objetivo da norma. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA suspender a exigibilidade do imposto de renda e da contribuição previdenciária até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social que trata o artigo 201 da CF. JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da autora, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer o direito dela à isenção do imposto de renda sobre seus proventos e para que a contribuição previdenciária recaia apenas sobre os valores recebidos que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social que trata o artigo 201 da Constituição Federal; condenando as rés ao pagamento dos valores indevidos, retroativos desde a propositura da presente demanda. Correção monetária desde o recolhimento indevido (Súmula nº 162/STJ). Incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque aquela taxa inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Condeno à União e o Distrito Federal em custas mediante reembolso, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais serão fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC, tendo em vista a iliquidez desta sentença declaratória. Intimem-se as rés com urgência. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao TRF/1ª Região. FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal

23/11/2021, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Recurso adesivo)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(82)