Cumprimento de sentença 1004884-93.2019.4.01.3308 - TRF1

Cumprimento de sentença 1004884-93.2019.4.01.3308 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1004884-93.2019.4.01.3308 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Jequié, nos termos do art. 4.º, da Portaria n.º 8497099/2019, intime-se a Exequente para requerer o que entender pertinente ao deslinde do feito, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, os autos serão suspensos, conforme despacho ID 2251091001. Jequié, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) César Vinícius Ostroski Analista Judiciário Mat. Ba2001115

21/05/2026, 00:00

Publicação

24/03/2026, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº: 1004884-93.2019.4.01.3308 DESPACHO Indefiro o requerimento de realização de novas pesquisas junto ao SISBAJUD, uma vez que a exequente não comprovou a mudança da situação fática que justifique a repetição de diligências já realizadas. Nesse sentido tanto a modalidade normal, quanto a "teimosinha" se prestam ao mesmo objetivo, já tendo sido efetuada a tentativa em 2024. Assim, determino a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 ano. Ressalte-se que a suspensão da execução na forma acima determinada não obsta a que a Exequente continue envidando esforços no sentido de localizar bens penhoráveis dos devedores, podendo, no curso do prazo assinalado, requerer que o feito retorne ao curso normal, caso os encontre. Decorrido o prazo de suspensão sem a indicação de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados, sem baixa na distribuição (art. 921, §2º, do CPC), passando a correr o prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Jequié, na data do sistema. (documento assinado eletronicamente) DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

23/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2026, 15:26

Documento (Certidão)

21/03/2026, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2026, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2026, 15:26

Mero expediente

21/03/2026, 15:26

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:41

Publicação

22/01/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1004884-93.2019.4.01.3308. Intimação - Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSICA PORTO MAGALHAES - BA42103 e MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034 POLO PASSIVO:JOSELIA ALMEIDA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS ALVES - BA8687 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF GESSICA PORTO MAGALHAES - (OAB: BA42103) MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - (OAB: RS48034) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2228217660 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. JEQUIÉ, 15 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 08:46

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004884-93.2019.4.01.3308. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSICA PORTO MAGALHAES - BA42103 e MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034 POLO PASSIVO: JOSELIA ALMEIDA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS ALVES - BA8687 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por JOSELIA ALMEIDA SANTOS, devidamente qualificada nos autos e representada pela Defensoria Pública da União, em face do Cumprimento de Sentença que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, igualmente qualificada. Em sua manifestação (Id. 2140121945), a Excipiente sustenta, em síntese, a nulidade absoluta do título executivo judicial que fundamenta a presente fase executória. Argumenta que a ação foi originariamente ajuizada pela Exequente como "Ação Ordinária de Cobrança" (Id. 93538350), submetida, portanto, ao procedimento comum. Contudo, alega que este Juízo, por meio do despacho de Id. 126924856, teria convertido, de ofício e sem qualquer fundamentação, o rito processual para o procedimento especial da ação monitória. Defende que tal conversão foi-lhe prejudicial, uma vez que a sistemática da ação monitória é mais gravosa à parte demandada, especialmente no que tange aos efeitos da revelia, que enseja a constituição automática do título executivo judicial. Conclui, assim, que a sentença de Id. 825030598, que constituiu o referido título, bem como todos os atos processuais subsequentes, estariam eivados de nulidade insanável. Ao final, pugna pelo acolhimento da exceção para que seja decretada a nulidade do processo desde a decisão que determinou a conversão do rito. Intimada para se manifestar sobre o incidente processual, a Exequente, Caixa Econômica Federal, apresentou resposta sob o Id. 2171357366. Preliminarmente, arguiu a inadequação da via eleita, sustentando que a exceção de pré-executividade não se presta a discutir matérias que deveriam ter sido objeto de embargos à execução ou, após o trânsito em julgado, de ação rescisória. No mérito, aduz que a matéria encontra-se preclusa, uma vez que a sentença que constituiu o título executivo já transitou em julgado, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão de supostas nulidades ocorridas na fase de conhecimento. Por tais razões, requereu a integral rejeição da exceção de pré-executividade, com o consequente prosseguimento dos atos executórios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Breve Esboço Fático-Processual Antes de adentrar na análise da matéria de defesa propriamente dita, afigura-se pertinente traçar um minucioso retrospecto fático-processual, a fim de contextualizar adequadamente a controvérsia posta em debate. A presente demanda foi iniciada em 27 de setembro de 2019, quando a Caixa Econômica Federal ajuizou "Ação Ordinária de Cobrança" em face de Joselia Almeida Santos, objetivando o recebimento de um crédito no valor de R$ 48.269,18, decorrente de múltiplos contratos bancários inadimplidos (Id. 93538350). Em despacho proferido em 26 de novembro de 2019 (Id. 126924856), este Juízo determinou a reclassificação do feito para "Ação Monitória", expedindo o competente mandado para pagamento. Após diligências para localização da ré, que incluíram a expedição de carta precatória que retornou infrutífera (Id. 411327358), a citação foi efetivada com sucesso em 07 de setembro de 2021, conforme certidão lavrada pela Oficiala de Justiça (Id. 721256965). Devidamente citada, a demandada permaneceu inerte, não efetuando o pagamento do débito nem opondo os embargos monitórios no prazo legal. Diante da sua revelia, foi proferida a sentença de Id. 825030598, em 22 de novembro de 2021, a qual, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, constituiu de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A referida sentença transitou em julgado em 29 de janeiro de 2022, conforme certificado nos autos (Id. 1168579296). Iniciada a fase de cumprimento de sentença a requerimento da credora (Id. 1398945264), as partes celebraram um acordo extrajudicial parcial, que resultou na quitação dos débitos referentes aos contratos de nº 0069001000347188 e 030069400000794020, o que foi devidamente homologado por este Juízo, com a consequente extinção parcial do feito (Id. 1990136660). A execução prosseguiu em relação aos demais contratos. Foram realizadas tentativas de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, que resultaram no bloqueio de valores, posteriormente liberados em razão de sua natureza alimentar, conforme decisão de Id. 2133674814. Somente em 30 de julho de 2024, após quase três anos do trânsito em julgado da sentença, a executada, por meio da Defensoria Pública da União, apresentou a presente exceção de pré-executividade, arguindo a nulidade do título executivo. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade e da Impossibilidade de Rediscussão de Matéria Acobertada pela Coisa Julgada A questão central a ser dirimida por este Juízo cinge-se a verificar a adequação da via processual eleita pela executada – a exceção de pré-executividade – para veicular a tese de nulidade do título executivo judicial, fundada em suposto vício ocorrido ainda na fase de conhecimento, especificamente a conversão, de ofício, do rito procedimental. A exceção de pré-executividade, como é cediço, consiste em uma construção doutrinária e jurisprudencial que permite ao executado, independentemente de penhora ou embargos, suscitar questões de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, e que não demandem dilação probatória. Tais matérias referem-se, essencialmente, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, como a manifesta ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título, a ilegitimidade das partes ou a ocorrência de prescrição. No caso em tela, a Excipiente não aponta um vício intrínseco ao título executivo judicial em si, mas sim um suposto erro de procedimento (error in procedendo) que teria maculado a sua formação na fase cognitiva. A alegação é a de que a conversão do rito comum para o monitório, sem provocação da parte autora, teria violado normas processuais e resultado na constituição de um título nulo. Ocorre que a pretensão da Excipiente encontra óbice intransponível na autoridade da coisa julgada material, que tornou imutável e indiscutível a sentença de Id. 825030598. Conforme detalhado no escorço fático, a decisão que determinou a conversão do rito foi proferida em 2019, e a sentença que constituiu o título executivo transitou em julgado em 2022. Durante todo esse ínterim, a parte ré, embora devidamente citada, não se valeu dos meios processuais adequados para impugnar os atos judiciais que agora reputa nulos. Qualquer inconformismo contra a decisão interlocutória que adaptou o rito processual deveria ter sido manifestado por meio do recurso cabível à época. Da mesma forma, eventual nulidade na formação do título executivo deveria ter sido arguida em sede de apelação contra a sentença. Uma vez operado o trânsito em julgado, a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica, pilares do Estado Democrático de Direito, impõem a imutabilidade do provimento jurisdicional. A desconstituição de uma sentença transitada em julgado, ainda que sob o fundamento de nulidade absoluta, somente é admissível por meio da via processual própria e autônoma, qual seja, a ação rescisória, nos estritos termos do artigo 966 do Código de Processo Civil. A exceção de pré-executividade, por sua natureza incidental e cognição sumária, não é o instrumento idôneo para rescindir um julgado definitivo. Admitir o contrário seria subverter toda a lógica do sistema processual, permitindo que a fase de cumprimento de sentença se transformasse em uma nova instância revisora da fase de conhecimento, o que é de todo inadmissível. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, rechaçando o manejo da exceção de pré-executividade para tal finalidade. Vejamos: E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO MONITÓRIA QUE CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 701, 3º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante insurge-se contra a constituição de título executivo judicial, decorrente de sentença proferida de ação monitória transitada em julgado, sob a alegação de suposto vício na realização da citação da parte ré via edital na fase de conhecimento. 2. Processado o feito e deferida a expedição do mandado monitório, as obrigações contratuais assumidas pela parte executada transmudaram-se em elementos de um título judicial, que somente poderá ser desconstituído por meio de ação rescisória, conforme preceitua o art. 701, 3º, do CPC (capítulo XI - Da Ação Monitória). 3. Não é viável a rescisão de decisão judicial através da interposição de agravo de instrumento, ainda que por suposta nulidade absoluta. 4. Agravo Interno não provido. (TRF-3 - AI: 50027899020224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2022). Grifei __ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. COISA JULGADA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Na ação monitória, após esgotado o prazo para pagamento e, não sendo oferecidos embargos monitórios, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. 2. Após a constituição do título executivo, não há possibilidade que sejam examinados os requisitos processuais da ação monitória precedente, em sede de cumprimento de sentença. 3. A exceção de pré-executividade não é remédio jurídico adequado para modificar comando judicial que tenha transitado em julgado, sob fundamento de suposto error in judicando. Precedentes do STJ (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50071254220244040000 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 16/07/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/07/2024). Grifei O Superior Tribunal de Justiça, corte responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal, também já se posicionou no sentido de que a exceção de pré-executividade não se afigura como o remédio jurídico adequado para a correção de suposto error in judicando acobertado pela coisa julgada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. De acordo com o entendimento desta Corte, a exceção de pré-executividade não é remédio jurídico adequado para modificar comando judicial que tenha transitado em julgado, sob fundamento de suposto error in judicando. A correção do suposto equívoco, no caso, consistente na ausência de prova escrita idônea a embasar a ação monitória, deveria ter sido provocada mediante os recursos cabíveis ou por ação rescisória, não sendo possível ser efetuada em sede de exceção de pré-executividade. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1482088 DF 2019/0097401-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2019). Grifei Portanto, a matéria ventilada pela Excipiente, relativa à suposta nulidade na conversão do rito procedimental na fase de conhecimento, está irremediavelmente preclusa e acobertada pelo manto da coisa julgada, não podendo ser reexaminada por meio do presente incidente. A higidez do título executivo judicial que aparelha esta execução é inconteste nesta via, sendo imperativa a rejeição da exceção de pré-executividade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na argumentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela executada (Id. 2140121945), em razão da manifesta inadequação da via eleita para desconstituir título executivo judicial acobertado pela coisa julgada. Sem honorários, ante a rejeição da exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. Prossiga-se o cumprimento de sentença nos seus ulteriores termos, em conformidade com a decisão de Id. 1538555890. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié-BA, na data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

31/07/2025, 00:00

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