Procedimento Comum Cível 0024864-09.2016.4.01.4000 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0024864-09.2016.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo. Sr. Juiz exarou: Visto e analisados os autos. Tendo em relevo a necessidade de produção de prova pericial para a solução do litígio, já que a mesma se mostra importante para a formação do juízo de convencimento, sobretudo porque o caso concreto assume características de natureza essencialmente técnicas, cujo esclarecimento só pode ser prestado por experts, determino a realização de perícia contábil, consoante orientação contida no art. 465 e seguintes do CPC. Por conseguinte, intime-se a CEF para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativos dos valores cobrados, com a discriminação de todos os itens que compõem esses valores, bem como dos índices utilizados na realização do referido cálculo. Nomeio para atuar como perito deste Juízo o Dr. LÚCIO FLÁVIO SILVA COSTA, com endereço na Rua Anfrísio Lobão, n.º 1415, ap. 602, Ed. Saint Martin, Bairro Jóquei Clube, nesta cidade, o qual deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta justificada de honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a apresentação de quesitos, em 05 (cinco) dias. Tomando por base os valores apresentados pela parte Ré e o contrato de fls. 57/60, formulo ao Perito, desde já, os quesitos abaixo: 1) Houve incidência de juros capitalizados (anatocismo).. Em caso positivo, havia previsão contratual neste sentido.. Queira o Sr. Perito elaborar planilha atualizada de débito excluindo os valores referentes à capitalização de juros, caso estes não tenham sido previstos contratualmente. 2) O percentual de juros aplicado exorbita àqueles aplicados pelo mercado para tais modalidades de contrato de crédito bancário (incluindo-se cheque especial).. Em caso positivo, aponte o Sr. Perito os índices médios aplicados pelo mercado. 3) Quais os encargos foram utilizados pela CEF para a atualização do débito.. 4) Tais encargos encontram-se em consonância com o contrato firmado entre as partes.. 5) Houve a cobrança de Comissão de Permanência.. Em caso positivo, houve a cobrança cumulada da Comissão de Permanência com juros remuneratórios, correção monetária e/ou juros moratórios.. Discriminar os valores referentes a cada item, apresentando também uma planilha apenas com a comissão de permanência. 6) Ainda em caso positivo (quesito 5), há capitalização mensal nos valores cobrados a título de Comissão de Permanência.. 7) Houve a cobrança de juros capitalizados sobre os valores devidos.. Está em consonância com o contrato.. 8) Em caso positivo (quesitos 5, 6 e 7), elaborar planilha excluindo a respectiva capitalização e informando os valores devidos COM e SEM a capitalização. 9) Esclareça o perito todo e qualquer outro ponto que, sob o aspecto técnico, considere indispensável à solução do conflito. O perito deverá, na elaboração do laudo, observar as disposições constantes do art. 473 do Novo Código de Processo Civil. Deverá, ainda, transcrever - no laudo pericial - as perguntas formuladas por este Juízo (que acompanham esta decisão), respondendo a cada uma delas de forma clara e específica. Após a entrega do laudo, vista as partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnações, voltem-me conclusos. Cumpra-se.

23/11/2021, 00:00

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