Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0003398-40.2013.4.01.3813.
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
EXECUTADO: ANA HELENA GUALBERTO ALBERGARIA SENTENÇA (B) A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução em face de ANA HELENA GUALBERTO ALBERGARIA, visando a cobrança de dívida inscrita na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. A exequente comunicou que a inscrição do débito em dívida ativa foi cancelada e requereu a extinção do processo. Justifica o seu pedido nos documentos de ID 504052381 - Pág. 1/2 e ID 510649366 - Pág. 1 (prescrição intercorrente). Ante o cancelamento administrativo do débito, julgo EXTINTO o processo (Lei 6.830/80, art. 26 c/c CPC, art. 924, III). Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. Determino o cancelamento das constrições porventura efetivada em bens e/ou direitos do(s) executado(s). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura. Assinatura Digital Társis Augusto de Santana Lima Juiz Federal
Intimação - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
23/11/2021, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
22/11/2021, 15:21
Expedida/Certificada
22/11/2021, 15:21
Processo devolvido à Secretaria
03/09/2021, 16:25
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença