Cumprimento de sentença 0021345-55.2017.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de sentença 0021345-55.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021345-55.2017.4.01.3300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BARTOLOMEU PINHEIRO DO ROSARIO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. Manifeste-se a União – AGU acerca do pedido de habilitação formulado pelos herdeiros de BARBARA DE OLIVEIRA ALVAREZ (IDs 2221896727, 2221897448, 2221898013, 2221897590 e 2221898000). Prazo de 10 (dez) dias. 1.1. Nada sendo impugnado, recebo a habilitação de Tereza Cristina Rodrigues de Freitas (filha, CPF n°080.591.285-15) e Ivon Alvarez Rodrigues (filho, CPF n° 095.223.795-49). Retifiquem-se os registros do feito. 1.2. Intimem-se os herdeiros ora habilitados e seu patrono para informarem os seus dados bancários para transferência de valores. Prazo de 10 (dez) dias. 1.3. Autorizo a expedição de ofício dirigido à CEF para que proceda a transferência, a partir da conta judicial n° 2301.005.13949782-2, da cota de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos herdeiros ora habilitados, conforme dados bancários apresentados – vide item antecedente –, sem retenção de imposto de renda, cabendo aos interessados o devido ajuste por declaração anual. Confiro força de ofício ao presente despacho, determinando que a Secretaria promova o seu encaminhamento através de mandado judicial, para efetivo cumprimento. Prazo de 10 (dez) dias. 1.4. Saliento que o montante disponibilizado na conta judicial n° 2301.005.13949782-2 já foi depositado com o destaque de honorários contratuais em favor de Mota e Advogados Associados. 2. Registro que permanecem pendentes os pedidos de habilitação para BARTOLOMEU PINHEIRO DO ROSÁRIO (com divergência de valores), BEATRIZ RAYMUNDA DE OLIVEIRA ROCHA (valor depositado na conta n° 2301.005.13949786-5) e BEATRIZ LIMA (pendência de documentos – apresentar a certidão negativa de inventário ou termo de compromisso de inventariante e a declaração de que são os únicos sucessores da substituída, esclarecendo ainda sobre o falecimento de Magdalena Maria Lima de Oliveira – valor objeto de concordância e não requisitado). 3. Por fim, concluam-se os autos para decisão do incidente de Impugnação no tocante a BARTOLOMEU PINHEIRO DO ROSÁRIO, nos termos do despacho de fls. 191/192 do ID 794395485. Salvador, 09/12/2025 CALOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível

10/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(178)