Procedimento Comum Cível 1011092-63.2019.4.01.3803 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1011092-63.2019.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1011092-63.2019.4.01.3803/MG AUTOR: RONALDO ANANIAS COSTA ADVOGADO(A): ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Com base no art. 85, § 2º do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, condenação esta que deve ficar suspensa no prazo e nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça. Sem custas, porquanto a parte sucumbente é beneficiária de assistência judiciária gratuita (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96). Solicito às partes, em caso de não haver interesse em recorrer, que, em homenagem aos princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo, da cooperação e da eficiência, manifestarem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Por outro lado, havendo interposição de apelação, nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1.009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC).

20/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/08/2022, 16:22

Agendada

17/07/2022, 17:27

Decurso de Prazo

15/07/2022, 08:32

Decurso de Prazo

15/07/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 16:52

Expedida/Certificada

27/06/2022, 15:49

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 14:06

Mero expediente

27/06/2022, 14:06

Conclusão (para despacho)

24/06/2022, 10:17

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 22:36

Mandado (entregue ao destinatário)

26/05/2022, 15:19

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 15:19

Mandado

16/05/2022, 10:34

Expedição de documento (Mandado)

03/05/2022, 09:43

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Agendada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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