Execução Fiscal 1001108-75.2021.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1001108-75.2021.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

01/09/2022, 09:41

Definitivo

11/05/2022, 12:45

Documento (Certidão)

11/05/2022, 12:45

Decurso de Prazo

25/01/2022, 17:53

Decurso de Prazo

17/12/2021, 02:25

Publicação

24/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001108-75.2021.4.01.3806. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS - MG73644, FRANCISCO JOSE STARLING - MG50792, LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO - MG106462, NUNO DE MOURA RANGEL - MG81356 e WANDER HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA - MG44782 POLO PASSIVO:LUCIA DE FATIMA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em face de LUCIA DE FATIMA DA SILVA, objetivando o recebimento do valor inscrito em dívida ativa. Logo depois de protocolizada a petição inicial e antes mesmo do despacho inicial, sobreveio pedido de cancelamento da distribuição, ao argumento de que houve duplicidade na distribuição do feito. É o relato do necessário. Decido. Em consulta ao sistema processual informatizado, verifica-se a existência do PJe 1001109-60.2021.4.01.3806, ajuizado pela Exequente contra a Executada em 25/03/2021, com causa de pedir e pedido idênticos, o que importa em litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Tal circunstância vulnera a exigência de pressuposto processual negativo e implica na extinção do feito posterior. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, “in fine”. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

23/11/2021, 00:00

Documento (Certidão)

22/11/2021, 17:01

Expedida/Certificada

22/11/2021, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2021, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2021, 17:01

Perempção, litispendência ou coisa julgada

22/11/2021, 17:01

Conclusão (para julgamento)

22/11/2021, 15:44

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2021, 14:18