Execução de Título Extrajudicial 0003189-83.2017.4.01.3602 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0003189-83.2017.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 21:50

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:06

Documento (Certidão)

09/03/2026, 16:01

Publicação

04/03/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003189-83.2017.4.01.3602. Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Rua José Gonçalo, nº. 141, Jardim Santa Martha, Rondonópolis/MT CEP: 78.710-452 - E-mail: [email protected] - Telefone: 0800.065.5003 - Horário de atendimento: 13h:00 às 18h:00. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CPF: 00.360.305/0001-04, KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO registrado(a) civilmente como KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO CPF: 773.181.371-15, RONALDO BATISTA ALVES PINTO CPF: 406.633.291-91, MIE NINOMIYA CPF: 777.463.091-00 CLARINDO DUARTE DE OLIVEIRA e outros (2) CLARINDO DUARTE DE OLIVEIRA CPF: 297.110.701-97,, SHEILA DE SOUZA MATOS CPF: 039.802.791-97 VALOR DA CAUSA: 1.328.833,11 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta com o objetivo de promover a satisfação de crédito consubstanciado em título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, na qual a parte exequente requer o prosseguimento dos atos executivos mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, id.2201862063. É o relatório. Decido. A execução por quantia certa rege-se pelo princípio da efetividade, incumbindo ao Juízo adotar as medidas necessárias à concretização do direito reconhecido no título executivo. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 835, que “a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, evidenciando a primazia da constrição de ativos financeiros. Ao mesmo tempo, o sistema processual autoriza a utilização de mecanismos eletrônicos de pesquisa patrimonial como instrumentos legítimos de localização de bens, desde que observados os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, bem como a vedação à prática de diligências inúteis ou reiteradas sem fato novo. No caso concreto, a exequente postula a adoção sucessiva de medidas de constrição patrimonial por meio do SISBAJUD, do RENAJUD e do INFOJUD, as quais devem ser examinadas à luz da situação específica de cada executado e do histórico processual dos autos. No que se refere ao SISBAJUD, verifica-se que a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros ocorreu no ano de 2017, conforme id.234362458, tendo sido parcialmente frutífera, com posterior conversão do valor bloqueado em renda da exequente, conforme id. 2142696019. Considerando o lapso temporal significativo transcorrido desde então, é razoável admitir a possibilidade de alteração na situação patrimonial dos executados. A renovação da diligência, portanto, mostra-se adequada e compatível com a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, devendo ser deferida como meio prioritário de satisfação do crédito. No que concerne ao RENAJUD, a medida pleiteada revela-se complementar e coerente com a sistemática executiva, por possibilitar a pesquisa e a restrição de transferência, licenciamento e circulação de veículos eventualmente registrados em nome dos executados. Trata-se de providência idônea para ampliar o espectro de constrição patrimonial, sobretudo quando a constrição de ativos financeiros pode revelar-se insuficiente. Não há nos autos elemento que desaconselhe sua adoção, razão pela qual também merece deferimento. Por fim, quanto ao INFOJUD, impõe-se distinção entre os executados. Em relação à executada Sheila de Souza Matos, já houve determinação anterior de pesquisa por meio do referido sistema, com a juntada de certidão pela Secretaria do Juízo atestando a inexistência de declarações fiscais em seu nome, id.2196987268. Ausente qualquer indicação de fato novo que justifique a reiteração da medida, sua renovação configuraria diligência desnecessária e contrária aos princípios da economicidade e da racionalidade processual, razão pela qual o pedido, nesse ponto, deve ser indeferido. Diversamente, em relação ao executado Clarindo Duarte de Oliveira, não há registro de pesquisa recente por meio do INFOJUD. A medida mostra-se adequada para a obtenção de informações fiscais aptas a revelar eventual existência de bens ou rendimentos passíveis de constrição, constituindo instrumento legítimo de reforço à efetividade da execução. Assim, quanto a este executado, o pedido deve ser deferido. Ante o exposto, DEFIRO nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e a pesquisa e eventual restrição de veículos por meio do RENAJUD. DEFIRO, ainda, a utilização do sistema INFOJUD exclusivamente em relação ao executado Clarindo Duarte de Oliveira, para fins de obtenção de informações fiscais aptas à identificação de patrimônio penhorável. Comprovado o cumprimento das diligências, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito.. Caso a exequente não indique bens para penhora, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Sendo o caso de suspensão, dê-se ciência à parte exequente, que fica desde já advertida do disposto no art. 921, § 4º, CPC, segundo o qual "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". Advirta-se a exequente, ainda, de que: (i) a contagem do prazo prescricional ficará suspensa pelo período de 1 (um) ano da suspensão do feito, findo o qual será retomada automaticamente de onde parou, independentemente de nova intimação (AgInt no AREsp n. 1.937.695/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14.02.2022, DJe de 21.02.2022); (ii) somente a efetiva penhora de bens interrompe o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo. Findo o prazo da suspensão sem requerimentos feitos pela parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando-se o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2026, 22:34

Documento (Certidão)

02/03/2026, 22:34

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 22:34

Outras Decisões

02/03/2026, 22:34

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 17:29

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:54

Publicação

11/07/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 03:15

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003189-83.2017.4.01.3602. Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Rua José Gonçalo, nº. 141, Jardim Santa Martha, Rondonópolis/MT CEP: 78.710-452 - E-mail: [email protected] - Telefone: 0800.065.5003 - Horário de atendimento: 13h:00 às 18h:00. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CPF: 00.360.305/0001-04, KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO registrado(a) civilmente como KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO CPF: 773.181.371-15, RONALDO BATISTA ALVES PINTO CPF: 406.633.291-91, MIE NINOMIYA CPF: 777.463.091-00 CLARINDO DUARTE DE OLIVEIRA e outros (2) CLARINDO DUARTE DE OLIVEIRA CPF: 297.110.701-97,, SHEILA DE SOUZA MATOS CPF: 039.802.791-97 VALOR DA CAUSA: 1.328.833,11 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta com o objetivo de promover a satisfação de crédito consubstanciado em título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, na qual a parte exequente requer o prosseguimento dos atos executivos mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, id.2201862063. É o relatório. Decido. A execução por quantia certa rege-se pelo princípio da efetividade, incumbindo ao Juízo adotar as medidas necessárias à concretização do direito reconhecido no título executivo. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 835, que “a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, evidenciando a primazia da constrição de ativos financeiros. Ao mesmo tempo, o sistema processual autoriza a utilização de mecanismos eletrônicos de pesquisa patrimonial como instrumentos legítimos de localização de bens, desde que observados os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, bem como a vedação à prática de diligências inúteis ou reiteradas sem fato novo. No caso concreto, a exequente postula a adoção sucessiva de medidas de constrição patrimonial por meio do SISBAJUD, do RENAJUD e do INFOJUD, as quais devem ser examinadas à luz da situação específica de cada executado e do histórico processual dos autos. No que se refere ao SISBAJUD, verifica-se que a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros ocorreu no ano de 2017, conforme id.234362458, tendo sido parcialmente frutífera, com posterior conversão do valor bloqueado em renda da exequente, conforme id. 2142696019. Considerando o lapso temporal significativo transcorrido desde então, é razoável admitir a possibilidade de alteração na situação patrimonial dos executados. A renovação da diligência, portanto, mostra-se adequada e compatível com a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, devendo ser deferida como meio prioritário de satisfação do crédito. No que concerne ao RENAJUD, a medida pleiteada revela-se complementar e coerente com a sistemática executiva, por possibilitar a pesquisa e a restrição de transferência, licenciamento e circulação de veículos eventualmente registrados em nome dos executados. Trata-se de providência idônea para ampliar o espectro de constrição patrimonial, sobretudo quando a constrição de ativos financeiros pode revelar-se insuficiente. Não há nos autos elemento que desaconselhe sua adoção, razão pela qual também merece deferimento. Por fim, quanto ao INFOJUD, impõe-se distinção entre os executados. Em relação à executada Sheila de Souza Matos, já houve determinação anterior de pesquisa por meio do referido sistema, com a juntada de certidão pela Secretaria do Juízo atestando a inexistência de declarações fiscais em seu nome, id.2196987268. Ausente qualquer indicação de fato novo que justifique a reiteração da medida, sua renovação configuraria diligência desnecessária e contrária aos princípios da economicidade e da racionalidade processual, razão pela qual o pedido, nesse ponto, deve ser indeferido. Diversamente, em relação ao executado Clarindo Duarte de Oliveira, não há registro de pesquisa recente por meio do INFOJUD. A medida mostra-se adequada para a obtenção de informações fiscais aptas a revelar eventual existência de bens ou rendimentos passíveis de constrição, constituindo instrumento legítimo de reforço à efetividade da execução. Assim, quanto a este executado, o pedido deve ser deferido. Ante o exposto, DEFIRO nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e a pesquisa e eventual restrição de veículos por meio do RENAJUD. DEFIRO, ainda, a utilização do sistema INFOJUD exclusivamente em relação ao executado Clarindo Duarte de Oliveira, para fins de obtenção de informações fiscais aptas à identificação de patrimônio penhorável. Comprovado o cumprimento das diligências, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito.. Caso a exequente não indique bens para penhora, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Sendo o caso de suspensão, dê-se ciência à parte exequente, que fica desde já advertida do disposto no art. 921, § 4º, CPC, segundo o qual "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". Advirta-se a exequente, ainda, de que: (i) a contagem do prazo prescricional ficará suspensa pelo período de 1 (um) ano da suspensão do feito, findo o qual será retomada automaticamente de onde parou, independentemente de nova intimação (AgInt no AREsp n. 1.937.695/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14.02.2022, DJe de 21.02.2022); (ii) somente a efetiva penhora de bens interrompe o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo. Findo o prazo da suspensão sem requerimentos feitos pela parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando-se o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

03/03/2026, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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