Execução Fiscal 0001120-73.2006.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0001120-73.2006.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001120-73.2006.4.01.3502. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HUSNI HANNA EL BAZI, CENTRO OESTE ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS LTDA, ZAKI JAMIL EL BAZI, CAMILO EL BAZI DESPACHO A União Federal (Fazenda Nacional), por meio das petições ID 470506874 - fls. 448 e 159 formula requerimentos para que: 1) seja tentado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; 2) sejam indisponibilizados bens imóveis dos executados pelo CNIB; 3) seja realizada a intimação da esposa do executado falecido ZAKI JAMIL EL BAZI, para que informe sobre inventário/arrolamento de bens deixados. Ademais, analisando os autos verifiquei que apesar da decisão de fl. 254 ter determinado a exclusão de HUSNI HANNA EL BAZI, ainda consta seu nome no polo passivo da demanda. Verifico ainda a ausência de citação do executado CAMILO EL BAZI. Decido. (i) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, apenas do executado CENTRO OESTE ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS LTDA - CNPJ 02.151.637/0001-04, em razão das informações de falecimento de Zaki Jamil El Bazi e de que Camilo El Bazi ainda não foi devidamente citado. (ii) INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de eventuais bens imóveis dos executados via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. (iii) DEFIRO o pedido intimação da esposa/companheira do executado falecido ZAKI JAMIL EL BAZI, no endereço Rua Rui Barbosa, n. 311 - Centro - Anápolis/GO, sobre o andamento de eventual de processo de inventário e a existência de eventuais bens e direitos arrecadados em prol do espólio, acostando, ainda, aos autos informações detalhadas acerca do processo de inventário, a vara e número do processo, nome e qualificação do inventariante (caso não seja ela própria), o encerramento ou não do processo, bem como outras informações que entender pertinentes, intime-se o advogado cadastrado para informar endereço para sua localização. (iv) Proceda-se a secretaria a exclusão do nome de HUSNI HANNA EL BAZI, conforme determinado na decisão de fl. 254. (v) Expeça-se carta de citação para o executado CAMILO EL BAZI - CPF: 348.111.761-20, no endereço indicado à fl. 264, qual seja, Alamenda Pitangueiras, Qd. 05, Lt. 02, Residencial Sunflower, Anápolis/GO. Por fim, certifique-se a secretaria acerca de outras execuções associadas a esta, conforme solicitado pela parte exequente ID 489069359. Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. Anápolis/GO, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

23/11/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Documento (Certidão)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

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