Execução Fiscal 1008010-83.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1008010-83.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: MONICA CHRISTINA GUEDES VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.125,48 (Atualizado em: 02/2022) DESPACHO / CARTA DE CITAÇÃO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO N°: 1008010-83.2021.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido ID 929078192. Expeça-se nova carta de citação para o endereço abaixo descrito. Ilmo. Srs. MONICA CHRISTINA GUEDES. ENDEREÇO: PRACA JOSE FELICIANO, QD63 LT662, CENTRO, CAVALCANTE – GO, CEP: 73.790-000. Por ordem do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, venho, através deste, tendo em vista o disposto no art. 8º, III, da Lei nº. 6.830/80, combinado com o art. 224, do CPC, CITAR a parte executada acima nominada para, no prazo de (5) cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1) Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF (Ag. 3258), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei nº. 6.830/80); 2) Oferecimento de fiança bancária; 3) Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº. 6.830/80; 4) Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80. Determino que uma via desse despacho sirva de carta de citação, devendo ser instruída com a cópia da petição inicial e do despacho que a defere. ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21111913242031500000815231764 MONICA CHRISTINA GUEDES Inicial 21111913242043100000815231766 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21112210451760600000817470755 Despacho Despacho 21112218551565600000817470765 Certidão Certidão 21112218551885000000818694275 Citação Citação 21112218551565600000817470765 Certidão Certidão 21112514302282100000824186738 COMPROVANTE DE POSTAGEM ELETRÔNICA -1008010-83.2021 Documentos Diversos 21112514302579100000824186741 Certidão Certidão 22011011545850000000870545229 AR devolvido - 8010-83.2021 Documentos Diversos 22011011545863400000870545232 Ato ordinatório Ato ordinatório 22011011552981100000870545237 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22011011564374700000870545245 Petição intercorrente Petição intercorrente 22021413451085600000920626854 Citação por AR Petição intercorrente 22021413451094500000920626856 Endereço Documentos Diversos 22021413451110900000920626859 Planilha de débito atualizada Planilha 22021413451125600000920626862

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1008010-83.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS EXECUTADO: MONICA CHRISTINA GUEDES VALOR: $4,287.02 Endereço: Praça Bartolomeu de Gusmão, qd 44 lt 23 loja 04, Jundiaí, ANáPOLIS - GO - CEP: 75110-060 DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a inicial. Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso. Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80. O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF). Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. ANÁPOLIS, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21111913242031500000815231764 MONICA CHRISTINA GUEDES Inicial 21111913242043100000815231766 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21112210451760600000817470755

23/11/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(81)