Execução Fiscal 1006469-49.2020.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1006469-49.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1006469-49.2020.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS EXECUTADO: EPACC ENGENHARIA EIRELI - ME VALOR DA DÍVIDA: R$ 11.178,59 (atualizada em 03/2021) DESPACHO O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás - CREA/GO, por meio da petição ID 474545373, formula requerimentos, com base no art. 854 do CPC, para que: 1) seja tentado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; 2) seja tentado o bloqueio de automóveis via RENAJUD; 3) sejam indisponibilizados bens imóveis do executado pelo CNIB. Decido. (i) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com a utilização a ferramenta "teimosinha". (ii) DEFIRO o pedido de bloqueio de automóveis via RENAJUD. (iii) INDEFIRO o pedido de penhora de eventuais bens imóveis dos executados via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Nos termos do Provimento n.° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a CNIB destina-se exclusivamente a dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, como ocorre, por exemplo, nas ações de improbidade administrativa (art. 16, § 2°, da Lei n.° 8.429/92). Em ações de execução, compete ao exequente diligenciar no sentido de encontrar bens imóveis em nome dos executados. A penhora realizar-se-á pelos meios ordinários (expedição de mandado de penhora), e recairá sobre bem individualizado e específico. Cumpridas as diligências acima, bem como considerando que a parte executada não foi citada (ID 471432394), expeça-se mandado de citação, e, em caso de localização de bens ou valores, também a intimação do executado no endereço constante na inicial. Cumpra-se. Após, cite-se. Intime-se. Anápolis/GO, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

23/11/2021, 00:00

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