Execução Fiscal 1008025-52.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1008025-52.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 14:24

Definitivo

18/09/2023, 14:14

Documento (Certidão)

18/09/2023, 14:13

Decurso de Prazo

13/09/2023, 08:17

Decurso de Prazo

05/09/2023, 08:03

Publicação

16/08/2023, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008025-52.2021.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415 POLO PASSIVO:TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE NORTE-SUL LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS, em face de TERRAPLENAGEM TRANSPORTE NORTE-SUL LTDA - ME. Realizados alguns atos processuais, a parte exequente requer a extinção da presente execução fiscal em razão do cancelamento administrativo do débito, conforme manifestação constante id1535167441. Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 26 da Lei 6.830/80 prevê que em caso de cancelamento da Dívida Ativa, antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta sem ônus para as partes. Isso posto, DECLARO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei n° 6.830/80. Sem custas e sem honorários, nos termos do referido dispositivo legal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 10 de agosto de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

11/08/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2023, 11:14

Documento (Certidão)

10/08/2023, 11:14

Expedida/Certificada

10/08/2023, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 11:14

Cancelamento de Dívida Ativa

10/08/2023, 11:14

Conclusão (para julgamento)

10/08/2023, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE NORTE-SUL LTDA - ME VALOR DA DÍVIDA: R$ 14.677,35 (atualizado em 07/2022) ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: ESTRADA VICINAL AMARIA QUIRINO, KM 01 - EXPANSÃO URBANA - SETOR DE CHÁCARAS - CAMPO LIMPO DE GOIÁS - CEP: 75.160-000 DESPACHO / MANDADO / SEXEC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO. Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] 1008025-52.2021.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido ID1230745779. Expeça-se mandado com as seguintes finalidades: 1) CITAR o(a) executado(a) acima nominado(a) na pessoa de seu(sua) representante legal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. 5) CONSTATAR o regular funcionamento da empresa. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Uma via desse despacho sirva como mandado a ser encaminhado à CEMAN local para seu devido cumprimento, devendo ser instruído com a cópia da petição inicial e do despacho que a defere, cópia da petição id1230745779 e documentos id's 1230745781 e 1230745782. Anápolis, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21111914335792400000815426234 TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE NORTE-SUL LTDA - ME Inicial 21111914335806900000815426237 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21112212424963500000817751244 Despacho Despacho 21112218553258200000817751247 Certidão Certidão 21112218553573700000818705229 Citação Citação 21112218553258200000817751247 Certidão Certidão 21112514125410700000824129229 COMPROVANTE DE POSTAGEM ELETRÔNICA -1008025-52.2021 Documentos Diversos 21112514125421100000824129243 Certidão Certidão 22011111044742500000871880251 AR devolvido - 1008025-52.2021 Documentos Diversos 22011111044760900000871880253 Ato ordinatório Ato ordinatório 22011111054474100000871880266 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22011111062993700000871880272 Intimação Intimação 22011111054474100000871880266 Despacho Despacho 22060611361010000001090506967 Certidão Certidão 22060611361165600001116254993 Petição intercorrente Petição intercorrente 22072215323179100001220414932 Citação por oficial de justiça Petição intercorrente 22072215331106800001220414935 CNPJ Comprovante de situação cadastral no CNPJ 22072215331333700001220414937 Planilha de débito atualizada Planilha 22072215331515200001220414938

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1008025-52.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS EXECUTADO: TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE NORTE-SUL LTDA - ME VALOR: $11,331.36 Endereço: estrada vicinal maria quirino, km 01 exp urbana, das chacaras, CAMPO LIMPO DE GOIáS - GO - CEP: 75160-000 DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a inicial. Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso. Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80. O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF). Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. ANÁPOLIS, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21111914335792400000815426234 TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE NORTE-SUL LTDA - ME Inicial 21111914335806900000815426237 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21112212424963500000817751244

23/11/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

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