Apelação / Remessa Necessária 0012615-75.2015.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete 22

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FAZENDA NACIONAL

Autor

ARTNET SISTEMAS INTERNET LTDA - EPP

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

OAB/GO 13207·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Réu

ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

OAB/GO 13207·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Certidão)

22/08/2022, 08:30

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/04/2022, 14:10

Documento (Informações)

25/04/2022, 14:09

Documento (Certidão)

25/04/2022, 14:09

Decurso de Prazo

23/04/2022, 01:29

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 19:00

Outras Decisões

23/02/2022, 19:00

Decurso de Prazo

21/02/2022, 19:21

Petição (Petição (outras))

25/11/2021, 13:32

Publicação

25/11/2021, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012615-75.2015.4.01.3801. APELADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ARTNET SISTEMAS INTERNET LTDA - EPP FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 23 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0012615-75.2015.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: ARTNET SISTEMAS INTERNET LTDA - EPP Advogado do(a)

24/11/2021, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

23/11/2021, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2021, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2021, 08:28

Todas as movimentações(21)

Documento (Certidão)

22/08/2022, 08:30

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/04/2022, 14:10

Documento (Informações)

25/04/2022, 14:09

Documento (Certidão)

25/04/2022, 14:09

Decurso de Prazo

23/04/2022, 01:29

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•24/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 19:00

Outras Decisões

23/02/2022, 19:00

Decurso de Prazo

21/02/2022, 19:21

Petição (Petição (outras))

25/11/2021, 13:32

Publicação

25/11/2021, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012615-75.2015.4.01.3801. APELADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ARTNET SISTEMAS INTERNET LTDA - EPP FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 23 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0012615-75.2015.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: ARTNET SISTEMAS INTERNET LTDA - EPP Advogado do(a)

24/11/2021, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

23/11/2021, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2021, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2021, 08:28

Documento (Certidão)

23/11/2021, 08:28

Documento (Outros documentos)

06/08/2021, 08:23

Documento (Outros documentos)

06/08/2021, 08:20

Documento (Outros documentos)

06/08/2021, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. O verbete, no entanto, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena eminente do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência sobre o terço constitucional de férias usufruídas, impondo-se, assim, em juízo de adequação, lhes dar parcial provimento. Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento ao recurso de Apelação da Fazenda Nacional e a Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 19/04/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL EM 23/02/2021

27/04/2021, 00:00

Acórdão

•11/06/2021, 00:00

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO

•27/04/2021, 00:00