Execução Fiscal 1000457-82.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1000457-82.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000457-82.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EXECUTADO: EXECUTADO: LESSA GUIMARAES DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DESPACHO A parte executada por meio da petição id1384661331 requer que os valores bloqueados, via SISBAJUD, sejam utilizados para a quitação do débito exequendo e que posteriormente seja extinta a presente execução. Decido. Em que pese a consulta SISBAJUD não constar nenhum valor bloqueado, os documentos juntados pelo executado demonstram que houve o bloqueio integral do valor da dívida (id1384661331). Por esta razão, providencie a secretaria a abertura de conta judicial vinculada aos presentes autos. Em seguida, oficie-se a agência 3897 do Banco Bradesco, situada na Av. Fernando Costa, 610 - Adriana Parque, Anápolis - GO, 75064-780, para que providencie a transferência dos valores bloqueados na conta nº 0000429-4 de titularidade do executado LESSA GUIMARÃES DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 04.792.468/0001-17, para a conta judicial aberta junto à agência 3258 da CEF. Após, oficie-se ao PAB/CEF para que promova a conversão em renda dos valores depositados na conta judicial vinculada ao feito, em favor da exequente, conforme instruções contidas na petição id 14411759382, encaminhando as cópias pertinentes. Ato contínuo, proceda-se a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes SERASA, via SERASAJUD. Cumpridas as determinações, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO. Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a extinção do feito, tendo em vista que o valor do débito exequendo foi integralmente constrito, por meio de SISBAJUD, não havendo que se falar em valores remanescentes. O pedido da exequente foi integralmente atendido pelo bloqueio via SISBAJUD efetivado em 22/08/2022. Eventual demora na transferência dos valores ao exequente, ou diferença relacionada ao enquadramento do depósito na operação adequada (635 ou 005), fatos que impactam na correção monetária do valor devido, não podem ser imputados ao executado com o prosseguimento da execução e novas constrições em seu desfavor. Cumpra-se. Após, intime-se Anápolis, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: LESSA GUIMARAES DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS PROCESSO Nº: 1000457-82.2021.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o requerimento ID 541098368. Preliminarmente, com fundamento no art. 782, § 3º do CPC, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes do SERASA. Promova a Secretaria, por meio da ferramenta SERASAJUD, a inclusão do nome da(s) parte(s) executada(s) no cadastro de inadimplentes. Ressalto que é de iniciativa da parte exequente o requerimento de inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, bem como o pedido, a este Juízo, de cancelamento do registro. Faculto, porém, ao(s) devedor(es) que solicite(m) diretamente ao SERASA abaixa/cancelamento, mediante prova de pagamento, garantia da execução ou extinção do processo. Ficando os mesmos, neste caso, com o ônus de comunicar a este Juízo o cancelamento do registro em cadastro de inadimplentes. Defiro o requerimento de penhora online, via SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade do executado constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Restando infrutífera a busca, solicite-se, através do sistema RENAJUD, a consulta de veículos automotores em nome do(a) executado(a), procedendo-se, caso positiva a busca, à imediata anotação da penhora e restrição de transferência do(s) veículo(s), bem como a expedição de mandado de avaliação, nomeação de depositário e intimação do executado, a fim de que, caso queira, oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as determinações supra e juntadas aos autos as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que lhe couber. Cumpra-se. Anápolis, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

24/11/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença Tipo B - libreOffice

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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