Execução Fiscal 0008077-51.2005.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

20ª - Salvador

Partes do Processo

NINA MARIA DE ALMEIDA REGIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento (Certidão)

15/04/2026, 15:39

Expedida/Certificada

15/04/2026, 15:39

Ato ordinatório

15/04/2026, 15:39

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:26

Ato ordinatório

23/10/2025, 14:24

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2025, 14:23

Conclusão

23/10/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 12:16

Documento (Certidão)

23/09/2025, 12:10

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 11:45

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:56

Decurso de Prazo

07/05/2025, 14:43

Decurso de Prazo

07/05/2025, 13:41

Todas as movimentações(256)

Documento (Certidão)

15/04/2026, 15:39

Expedida/Certificada

15/04/2026, 15:39

Ato ordinatório

15/04/2026, 15:39

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:26

Ato ordinatório

23/10/2025, 14:24

Documentos

•04/04/2025, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•24/11/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•24/11/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•24/11/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2025, 14:23

Conclusão

23/10/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 12:16

Documento (Certidão)

23/09/2025, 12:10

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 11:45

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:56

Decurso de Prazo

07/05/2025, 14:43

Decurso de Prazo

07/05/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 12:49

Publicação

07/04/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ARTHUR REGIS FILHO, NINA MARIA DE ALMEIDA REGIS, CONSTRUTORA REGIS LTDA DECISÃO Adote a secretaria as providências para que o montante tornado indisponível seja imediatamente convertido em renda ou em pagamento definitivo, observando os dados informados pela parte exequente no ID 1914811651 imprescindíveis para que a operação seja efetivada. Cumprido o item supra, PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008077-51.2005.4.01.3300 intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requeira o que entender necessário ao prosseguimento do feito relativamente ao débito remanescente. Sem manifestação, suspenda-se o feito (art. 40LEF). Salvador-BA, data da assinatura. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

04/04/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2025, 14:39

Documento (Certidão)

03/04/2025, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 14:39

Outras Decisões

03/04/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 15:51

Documento (Certidão)

31/07/2023, 12:58

Documento (Certidão)

17/07/2023, 13:19

Documento (Certidão)

02/06/2023, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 19:07

Mero expediente

24/01/2023, 08:43

Conclusão (para despacho)

17/06/2022, 08:22

Documento (Certidão)

17/06/2022, 08:21

Decurso de Prazo

11/02/2022, 08:21

Decurso de Prazo

11/02/2022, 08:21

Decurso de Prazo

11/02/2022, 08:21

Petição (Petição (outras))

17/12/2021, 18:17

Publicação

25/11/2021, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2021, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008077-51.2005.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUTORA REGIS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARTHUR REGIS FILHO CONSTRUTORA REGIS LTDA NINA MARIA DE ALMEIDA REGIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 23 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008077-51.2005.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUTORA REGIS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARTHUR REGIS FILHO CONSTRUTORA REGIS LTDA NINA MARIA DE ALMEIDA REGIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 23 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008077-51.2005.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUTORA REGIS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARTHUR REGIS FILHO CONSTRUTORA REGIS LTDA NINA MARIA DE ALMEIDA REGIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 23 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2021, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2021, 10:39

Documento (Certidão)

23/11/2021, 10:39

Documento (Outros documentos)

23/11/2021, 10:39

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

16/06/2021, 05:48

Ato ordinatório

11/06/2021, 15:34

Expedida/Certificada

23/07/2020, 11:37

Expedida/Certificada

13/03/2020, 13:34

Ato ordinatório

13/03/2020, 13:01

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2020, 13:01

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2020, 12:10

Mero expediente

10/03/2020, 15:09

Conclusão (para despacho)

10/03/2020, 11:34

Confirmada

10/03/2020, 10:56

Expedida/Certificada

10/03/2020, 09:49

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2020, 13:19

Mero expediente

09/03/2020, 13:19

Conclusão (para despacho)

06/03/2020, 14:51

Documento (Outros documentos)

09/12/2019, 17:30

Recebimento

25/10/2019, 13:56

Expedida/Certificada

02/10/2019, 13:11

deferimento

02/10/2019, 11:18

Mero expediente

02/10/2019, 11:18

Conclusão (para despacho)

30/09/2019, 17:26

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2019, 14:52

Documento (Outros documentos)

13/09/2019, 14:52

Recebimento

13/09/2019, 14:52

Recebimento

26/08/2019, 12:33

Recebimento

15/08/2019, 14:19

Intimação

14/08/2019, 11:46

Intimação

14/08/2019, 11:45

Intimação

01/08/2019, 11:17

Mero expediente

30/07/2019, 19:16

Conclusão (para despacho)

29/07/2019, 14:49

Ato ordinatório

27/06/2019, 16:27

Ato ordinatório

15/04/2019, 14:39

Recebimento

15/04/2019, 14:39

Expedição de documento (Ofício)

05/04/2019, 14:52

Documento (Outros documentos)

05/04/2019, 14:52

Recebimento

01/02/2019, 17:07

Recebimento

09/01/2019, 15:34

Ato ordinatório

07/12/2018, 15:40

Expedição de documento (Ofício)

07/12/2018, 15:40

Expedição de documento (Ofício)

30/11/2018, 17:13

Mero expediente

30/11/2018, 17:13

Conclusão (para decisão)

30/11/2018, 15:08

Documento (Outros documentos)

04/09/2018, 09:26

Documento (Outros documentos)

06/07/2018, 09:19

Confirmada

05/07/2018, 18:19

Ato ordinatório

06/06/2018, 16:21

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2018, 16:21

Documento (Outros documentos)

05/06/2018, 14:58

Confirmada

05/06/2018, 14:57

Expedição de documento (Ofício)

24/05/2018, 15:49

Documento (Outros documentos)

24/05/2018, 13:13

Confirmada

23/05/2018, 18:13

Ato ordinatório

30/04/2018, 15:11

Recebimento

30/04/2018, 15:10

Expedida/Certificada

06/02/2018, 12:43

deferimento

06/02/2018, 12:00

Mero expediente

06/02/2018, 11:59

Conclusão (para despacho)

29/01/2018, 13:33

Documento (Outros documentos)

15/01/2018, 17:29

Recebimento

15/01/2018, 17:29

Ato ordinatório

15/01/2018, 12:25

Expedida/Certificada

06/12/2017, 14:17

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2017, 16:36

Mero expediente

01/12/2017, 18:36

Conclusão (para despacho)

28/11/2017, 15:33

Documento (Outros documentos)

27/10/2017, 16:48

Recebimento

18/10/2017, 14:37

Documento (Outros documentos)

31/08/2017, 11:19

Recebimento

21/08/2017, 10:27

Documento (Outros documentos)

14/06/2017, 13:37

Ato ordinatório

09/05/2017, 16:10

Expedição de documento (Ofício)

09/05/2017, 16:10

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2017, 09:34

Mero expediente

04/05/2017, 19:00

Conclusão (para despacho)

03/05/2017, 16:30

Documento (Outros documentos)

03/05/2017, 16:00

Documento (Outros documentos)

03/05/2017, 14:38

Recebimento

03/05/2017, 14:38

Ato ordinatório

03/05/2017, 14:14

Expedição de documento (Ofício)

03/05/2017, 14:14

Expedição de documento (Ofício)

20/04/2017, 09:49

Mero expediente

19/04/2017, 19:00

Conclusão (para despacho)

19/04/2017, 11:40

Documento (Outros documentos)

28/03/2017, 14:51

Recebimento

27/03/2017, 16:46

Ato ordinatório

23/03/2017, 16:42

Expedição de documento (Ofício)

23/03/2017, 16:42

Expedição de documento (Ofício)

21/03/2017, 07:46

Mero expediente

20/03/2017, 19:00

Conclusão (para despacho)

20/03/2017, 15:31

Documento (Outros documentos)

20/03/2017, 15:27

Documento (Outros documentos)

14/03/2017, 16:32

Recebimento

22/02/2017, 17:41

Recebimento

09/12/2016, 16:11

Entrega em carga/vista

06/10/2016, 08:26

Intimação

05/10/2016, 16:47

Ato ordinatório

05/10/2016, 16:02

Expedição de documento (Ofício)

05/10/2016, 16:02

Expedição de documento (Ofício)

03/10/2016, 15:28

Mero expediente

03/10/2016, 15:28

Conclusão (para despacho)

26/09/2016, 18:59

Documento (Outros documentos)

26/09/2016, 17:58

Confirmada

26/09/2016, 17:58

Documento (Outros documentos)

26/09/2016, 17:19

Recebimento

26/09/2016, 17:19

Ato ordinatório

21/09/2016, 11:11

Citação

29/04/2016, 11:30

Citação

27/04/2016, 15:28

Citação

27/04/2016, 12:47

Recebimento

27/04/2016, 12:41

Citação

12/02/2016, 14:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/11/2015, 15:38

Por decisão judicial

27/10/2015, 16:41

Expedida/Certificada

27/10/2015, 16:40

Mandado

26/10/2015, 16:15

Expedição de documento (Mandado)

26/10/2015, 16:15

Mandado

18/08/2015, 09:44

Ato ordinatório

18/08/2015, 09:43

deferimento

05/06/2015, 14:20

Mero expediente

27/05/2015, 14:18

Conclusão (para despacho)

21/05/2015, 15:11

Documento (Outros documentos)

12/12/2014, 16:46

Recebimento

25/11/2014, 15:35

Documento (Outros documentos)

07/11/2014, 15:02

Recebimento

19/09/2014, 13:57

Recebimento

19/09/2014, 13:57

Entrega em carga/vista

08/09/2014, 07:50

Intimação

01/09/2014, 09:37

Expedida/Certificada

01/09/2014, 09:37

Ato ordinatório

28/08/2014, 16:21

Ato ordinatório

27/08/2014, 16:17

Expedição de documento (Ofício)

20/08/2014, 11:31

Mero expediente

15/08/2014, 11:31

Conclusão (para despacho)

14/08/2014, 08:54

Documento (Outros documentos)

13/08/2014, 14:57

Confirmada

13/08/2014, 14:57

Recebimento

13/08/2014, 14:57

Intimação

28/07/2014, 18:20

Intimação

28/07/2014, 18:20

Recebimento

28/07/2014, 18:19

Intimação

10/06/2014, 14:24

Intimação

10/06/2014, 14:24

Recebimento

10/06/2014, 14:24

Intimação

06/02/2014, 15:17

Intimação

20/01/2014, 12:02

Mandado (entregue ao destinatário)

20/01/2014, 12:02

Mandado

05/12/2013, 15:10

Expedição de documento (Mandado)

29/11/2013, 16:05

Recebimento

29/11/2013, 16:05

Expedição de documento (Ofício)

11/11/2013, 10:50

Outras Decisões

08/11/2013, 10:50

Conclusão (para decisão)

07/11/2013, 13:01

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2013, 10:42

Recebimento

30/10/2013, 10:42

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2013, 09:15

Outras Decisões

11/10/2013, 09:15

Conclusão (para decisão)

10/10/2013, 14:09

Recebimento

13/09/2013, 16:28

Citação

24/07/2013, 11:36

Recebimento

03/07/2013, 17:59

Recebimento

03/07/2013, 17:59

Recebimento

03/07/2013, 17:59

Entrega em carga/vista

27/05/2013, 08:45

Recebimento

23/05/2013, 14:06

Intimação

23/05/2013, 14:06

Ato ordinatório

23/05/2013, 14:05

Convenção das Partes

07/05/2007, 16:53

Recebimento

19/03/2007, 15:00

Entrega em carga/vista

13/03/2007, 14:28

Intimação

06/03/2007, 09:08

Outras Decisões

05/03/2007, 17:55

Conclusão (para decisão)

01/03/2007, 19:14

Recebimento

26/02/2007, 15:56

Entrega em carga/vista

09/02/2007, 12:04

Intimação

06/12/2006, 16:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/12/2006, 16:49

Mandado

31/10/2006, 14:51

Expedição de documento (Mandado)

13/10/2006, 08:03

Mandado

13/10/2006, 08:03

Outras Decisões

10/10/2006, 18:00

Conclusão (para decisão)

10/10/2006, 09:16

Recebimento

14/08/2006, 14:55

Entrega em carga/vista

10/08/2006, 17:17

Recebimento

10/08/2006, 17:15

Intimação

20/07/2006, 14:31

Recebimento

20/07/2006, 14:31

Ato ordinatório

20/07/2006, 14:31

Intimação

13/06/2006, 15:53

Citação

13/06/2006, 15:53

Recebimento

07/06/2006, 18:10

Citação

07/06/2006, 18:09

Citação

19/04/2006, 08:55

Mero expediente

11/04/2006, 18:55

Conclusão (para despacho)

11/04/2006, 17:43

Recebimento

03/03/2006, 11:00

Recebimento

03/03/2006, 11:00

Entrega em carga/vista

07/02/2006, 15:47

Recebimento

07/02/2006, 15:47

Recebimento

07/02/2006, 15:47

Intimação

29/11/2005, 17:21

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/11/2005, 17:21

Mandado

29/09/2005, 16:31

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2005, 12:16

Recebimento

12/09/2005, 12:16

Mandado

14/06/2005, 11:15

Mero expediente

09/06/2005, 11:15

Conclusão (para despacho)

09/06/2005, 11:15

Protocolo de Petição

09/06/2005, 11:15

Distribuição (competência exclusiva)

12/05/2005, 13:57