Execução Fiscal 0003119-05.2009.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003119-05.2009.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 20:31

Definitivo

29/11/2023, 17:03

Documento (Certidão)

29/11/2023, 16:56

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:04

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:02

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:02

Publicação

16/10/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: STAR GROUP MINERACAO LTDA, PATRICIA BOESCHENSTEIN PERFEITO, PAULO JEFERSON FAYET SALLAS, KHALIL NAJIB KARAM SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 0003119-05.2009.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução em que a parte exequente peticionou informando o reconhecimento da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito (ID-1714461979). Decido. O(a) requerente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e promoveu o cancelamento da inscrição em dívida ativa. Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF. Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

11/10/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2023, 16:37

Documento (Certidão)

10/10/2023, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 16:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2023, 16:37

Conclusão (para julgamento)

30/08/2023, 23:30

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 10:35