Execução Fiscal 0002286-72.2003.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0002286-72.2003.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: FABRICA DE BISCOITOS TUPY S A Advogado do(a) EXECUTADO: DOUGLAS WHITE - BA3691 DECISÃO (Embargos de Declaração) PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002286-72.2003.4.01.3300 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face da sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra FÁBRICA DE BISCOITOS TUPY S.A., declarou extinto o feito com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ao entender que houve adimplemento da obrigação. O embargante sustenta que a decisão incorreu em contradição e omissão, pois a petição anterior (ID 2172454189) não informou quitação integral da dívida, mas sim a existência de saldo residual no valor de R$ 4.018,73. Alega que não houve pedido de extinção por pagamento integral e que a sentença afronta o Tema 677/STJ, segundo o qual o depósito judicial não extingue a mora do devedor até a efetiva entrega do valor ao credor. Argumenta, ainda, que a decisão viola o art. 240, § 3º, do CPC, por imputar ao credor prejuízo decorrente da demora do aparelho judiciário, e que não há manifestação do credor confirmando a quitação. Defende a necessidade de conversão em renda dos valores bloqueados e manifestação posterior do exequente quanto à suficiência para extinção do débito, citando precedentes do TRF1 nesse sentido. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, II e III, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. No caso dos autos, verifica-se que a sentença embargada fundamentou-se no adimplemento da obrigação para extinguir a execução, sem enfrentar, de forma expressa, as alegações da exequente quanto à existência de saldo remanescente e à aplicação do entendimento vinculante do Tema 677/STJ. O Tema 677/STJ, em sua redação atual (REsp 1.820.963/SP), estabelece que o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora até a efetiva entrega do dinheiro ao credor, devendo-se deduzir, quando da liberação, o saldo da conta judicial e seus acréscimos. Além disso, conforme art. 240, § 3º, do CPC, a parte não será prejudicada por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, devendo-se evitar que o hiato entre o bloqueio e a conversão em renda acarrete prejuízo ao credor. Assim, constata-se que a sentença deixou de se manifestar sobre ponto essencial ao deslinde da controvérsia, o que configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, impondo-se o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para ANULAR a sentença de ID 2172136895 e determinar o prosseguimento da execução fiscal, com novo acionamento do sistema SISBAJUD, modalidade “teimosinha”, para que efetue bloqueio da quantia remanescente informada no documento que acompanha a petição ID 2172454189, conforme requerido pelo exequente. Intimem-se. Salvador-BA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

26/08/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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