Execução de Título Extrajudicial 0006171-16.2016.4.01.3502 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0006171-16.2016.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença Tipo A - Proc 2 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS/GO Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO - CEP: 75083-035 (62) 4015-8625 [email protected] Processo nº 0006171-16.2016.4.01.3502 Sentença Tipo “A” - Res. CJF nº 535/2006 Classe: 5125-Busca e Apreensão SENTENÇA Trata-se de busca e apreensão, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de ARNALDO JOSÉ DE SANTANA. Foi deferida a liminar para busca e apreensão do veículo. Após diversas tentativas de citação pessoal, o requerido foi citado por edital e não contestou. O veículo da busca e apreensão não foi localizado. A CEF requereu a conversão da busca e apreensão em ação de execução. Vieram os autos conclusos Decido. De pronto, configurada a inadimplência e o direito da autora em recuperar o veículo de sua propriedade, impõe-se a procedência do pedido para ordem de busca e apreensão. Ademais, o requerido regularmente citado, por edital, não apresentou manifestação. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado de busca e apreensão. Entretanto, como o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, CONVERTO a busca e apreensão em execução por título extrajudicial. Considerando que a CEF apresentou o valor atualizado do débito, cite-se a parte executada, novamente, por edital, para pagar o valor, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de PENHORA OU ARRESTO (art. 829, parágrafos 1º e 2° e art. 830 § 1º, ambos do CPC), em tantos de seus bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo. Transcorrido sem manifestação o prazo do edital, DEFIRO a penhora de ativos em contas de titularidade do executado, via SISBAJUD, até integral satisfação do débito exequendo. Resultando infrutífera a diligência, à CEF para informar a localização do veículo ao qual requer a penhora e avaliação, vez que o executado foi intimado, por edital. DECLARO INSUBSISTENTE a decisão id1627419879 por erro de procedimento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se Anápolis/GO, 26 de janeiro de 2024 ALAÔR PIACINI Juiz Federal 2

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006171-16.2016.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 e CARLA PASSOS MELHADO - SP187329 POLO PASSIVO:ARNALDO JOSE DE SANTANA DECISÃO Trata-se de busca e apreensão, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de ARNALDO JOSE DE SANTANA. Por meio da petição id 1487309360, a CEF requer a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, em virtude de não ter sido encontrado o veículo. Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 4° do Decreto-Lei n° 911/69, com redação dada pela Lei n.° 13.043/2014, permite a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na hipótese em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado. Trata-se, portanto, justamente da hipótese dos autos. Esse o quadro, DEFIRO o pedido da CEF, pelo que determino a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Intime-se a CEF para informar o valor atualizado do débito, no prazo de 05 dias. Cite-se o executado, por edital, para pagar, no prazo de 03 (três) dias, a importância informada pela CEF, sob pena de PENHORA OU ARRESTO (art. 829, parágrafos 1º e 2° e art. 830 § 1º, ambos do CPC), em tantos de seus bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo. Transcorrido sem manifestação o prazo do edital, DEFIRO a penhora de ativos em contas de titularidade do executado, via SISBAJUD, até integral satisfação do débito exequendo. Havendo bloqueio de valores, seja o executado intimado para, querendo, opor Embargos à Execução (art. 915 do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do CPC. Determino, desde já, a restrição total do veículo objeto desta lide via RENAJUD. Cumpra-se. Intimem-se. Anápolis/GO, 9 de junho de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

12/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/Certificada

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