Apelação / Remessa Necessária 0000715-53.2014.4.01.3600 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0000715-53.2014.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000715-53.2014.4.01.3600. EXEQUENTE: ANTONIO MARTINS BORGES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO MARTINS BORGES em desfavor de EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando o recebimento da indenização fixada nos autos. Intimado, o Executado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Expediram-se requisições de pagamento referente ao montante executado (id 2131667500). Os valores foram depositados em conta e levantados pelos Exequentes (id 2157393398 e 2233944127). Nada mais foi requerido em relação ao prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista a satisfação do credor, que recebeu integralmente os valores que lhes eram devidos, o processo não tem mais como prosseguir. A hipótese é de extinção da execução, nos termos do art. 924, II do CPC, porquanto efetuado o pagamento do débito cobrado. DISPOSITIVO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por em desfavor de Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 11 de março de 2026. HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA JUIZ FEDERAL

16/03/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

31/10/2023, 13:38

Documento (Outros documentos)

24/10/2023, 16:07

Documento (Outros documentos)

24/10/2023, 16:04

Decurso de Prazo

20/10/2023, 00:05

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 21:03

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 21:03

Recurso Extraordinário

30/08/2023, 21:03

Documento (Certidão)

27/06/2023, 12:47

Decurso de Prazo

29/04/2023, 00:20

Decurso de Prazo

29/04/2023, 00:17

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/03/2023, 11:14

Conclusão (para admissibilidade recursal)

02/03/2023, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2023, 11:14

Documentos

Sentença Tipo A

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1.Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. Visaram no caso sanar contradição e omissão. Segundo o INSS, cabia afastar a eletricidade como agente nocivo após 1997, além do EPI eficaz afastar a especialidade do labor. 3. Todavia, as questões invocadas quanto à especialidade foram adequadamente tratadas no voto embargado, pretendendo o INSS em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida. O voto concluiu que a eletricidade deveria ser considerada como agente nocivo mesmo após 1997, ainda que houvesse utilização de EPI eficaz. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 534, sob o rito dos recursos repetitivos, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Esclareceu, ainda, que é cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. No caso concreto houve a comprovação, conforme fundamentado no voto. 4. Sobre a utilização de EPI eficaz em geral, o tema já foi definitivamente enfrentado no âmbito do STF, que concluiu, em repercussão geral, que: “10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.” (ARE 664335, LUIZ FUX, STF, trânsito em julgado em 4.3.2015). Este julgamento excluiu, entretanto, o não reconhecimento do ruído ainda que mencionada a utilização de EPI eficaz: “O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.”. Ou seja, a segunda tese firmada pelo STF indica que sempre que houver “divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual”, cabe garantir a especialidade do labor. E estas dúvidas e divergências, no caso, são atraídas pela própria Administração. Com efeito, o próprio INSS reconhece que a simples utilização do EPI não afasta o risco do trabalhador, na forma de suas Instruções Normativas nº 42/2001 (Art. 19. A utilização de equipamento de proteção não descaracteriza o enquadramento da atividade) e 78/2002 (Art. 159. A simples informação da existência de EPI ou de EPC, por si só, não descaracteriza o enquadramento da atividade. No caso de indicação de uso de EPI, deve ser analisada também a efetiva utilização dos mesmos durante toda a jornada de trabalho, bem como, analisadas as condições de conservação, higienização periódica e substituições a tempos regulares, na dependência da vida útil dos mesmos, cabendo a empresa explicitar essas informações no LTCAT/PPP). No caso dos autos, esta plena eficácia não foi comprovada, descabendo ser aceita a mera menção de que houve uso de EPI eficaz, de modo que apenas se comprovadamente demonstrado que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) foi realmente capaz de neutralizar por inteiro qualquer nocividade é que deixaria de haver respaldo constitucional à aposentadoria especial. 5. Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito. Há assim manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos. Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 6. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS. Salvador, 15 de outubro de 2021. JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS RELATORA

24/11/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Recurso Extraordinário

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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