Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042923-11.2016.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042923-11.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0042923-11.2016.4.01.3300. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: MARIA ZILDA RAMOS DOS SANTOS RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - (OAB: SP184479) JOAO RIBEIRO DOS SANTOS RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - (OAB: SP184479) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2241178062 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 2 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 12ª Vara Federal Cível da SJBA

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0042923-11.2016.4.01.3300. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: MARIA ZILDA RAMOS DOS SANTOS RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - (OAB: SP184479) JOAO RIBEIRO DOS SANTOS RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - (OAB: SP184479) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2241178062 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 2 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 12ª Vara Federal Cível da SJBA

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:22

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:41

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 08:12

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2026, 12:48

Documento (Certidão)

04/03/2026, 12:48

Expedida/Certificada

04/03/2026, 12:48

Outras Decisões

04/03/2026, 12:48

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 17:32

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 20:06

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:12

Documento (Certidão)

28/11/2025, 13:15

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042923-11.2016.4.01.3300. EXEQUENTE: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA ZILDA RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO (Ofício nº 311/2023 – 12ª Vara/SJBA) Haja vista os depósitos dos valores decorrentes dos pagamentos dos RPV's nº 174, 175, 176/2025 na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e RPV nº 177/2025 no BANCO DO BRASIL, referente aos honorários contratuais, bem como a apresentação dos dados bancários pelo cessionário, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro o requerimento de transferência bancária eletrônica, conforme requerido. Dito isto, determino a(o) Sr(a). Gerente da Agência 0640, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou a quem suas vezes fizer, que, no prazo de até 7 dias, proceda(m) à transferência do(s) montante(s) total(is) depositado(s) na(s) conta(s) judicial(is): • nº 2301.005.16275569-7, 2301.005.16275571-9, 2301.005.16275573-5 para a conta corrente nº 000578255063-1, OP: 1292, Ag. 1353, da Caixa Econômica Federal, em favor de Nascimento Fiorezi Advogados Associados, CNPJ: 05.425.840/0001-10, cujo representante legal é RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI, CPF nº 149.648.208-58, com a dedução da alíquota de 3% relativa ao Imposto de Renda retido na fonte. Havendo recolhimento de Imposto de Renda a ser pago na fonte, o recolhimento é automático. Noutro lado, determino a(o) Sr(a). Gerente da Agência 0006-x, do BANCO DO BRASIL, ou a quem suas vezes fizer, que, no prazo de até 7 dias, proceda à transferência do montante total depositado na conta judicial nº 4200.40012722846-2 para a conta corrente nº 10336-5, Ag. 2321-3, do Banco do Brasil, em favor de Nascimento Fiorezi Advogados Associados, CNPJ: 05.425.840/0001-10, cujo representante legal é RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI, CPF nº 149.648.208-58, com a dedução da alíquota de 3% relativa ao Imposto de Renda retido na fonte. Havendo recolhimento de Imposto de Renda a ser pago na fonte, o recolhimento é automático. Eventuais tarifas bancárias deverão ser deduzidas do crédito a ser transferido. Em prestígio à economia processual, confiro força de ofício ao presente despacho, cuja cópia deverá ser encaminhada à CEF e ao BB, através do endereço eletrônico, oficialmente informado pela instituição financeira para tal fim, do conhecimento da Secretaria da Vara, para que proceda à transferência eletrônica, nos termos supra. Destarte, deve ser certificado nos autos a(s) providência(s) supra, juntando, inclusive, uma cópia do(s) correio(s) eletrônico(s) enviado(s), bem como de eventual(is) resposta(s). Qualquer inconsistência na(s) providência(s) aqui ordenada(s), intimar a parte a quem interessa, a fim de saná-la, se for o caso. Prazo: cinco dias. Em paralelo, diligencie a Secretaria junto à gerência da CEF - ag. 0640 o cumprimento do ofício nº 222/2025 (ID nº 2198138041) Em seguida, cumpridas as providências determinadas, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042923-11.2016.4.01.3300. INTERESSADO: MARIA ZILDA RAMOS DOS SANTOS EXEQUENTE: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO (Ofício nº 222/2025 – 12ª Vara/SJBA) Haja vista os depósitos dos valores decorrentes dos pagamentos dos RPV's nº 174, 175, 176/2025 na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e RPV nº 177/2025 no BANCO DO BRASIL, em favor dos herdeiros habilitados (ID nº 2185872285, 2185872284, 2185872279 e 2185872277), a cessão de todos os créditos dos exequentes, bem como a apresentação dos dados bancários pelo cessionário, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) TERCEIRO defiro o requerimento de transferência bancária eletrônica, conforme requerido. Dito isto, determino a(o) Sr(a). Gerente da Agência 0640, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou a quem suas vezes fizer, que, no prazo de até 7 dias, proceda(m) à transferência do(s) montante(s) total(is) depositado(s) na(s) conta(s) judicial(is): • nº 2301.005.16275568-9 / 2301.005.16275570-0 / 2301.005.16275572-7 para a conta corrente nº 04579791-3, Ag. 0295-0, do BANCO MERCANTIL DO BRASIL - 0389, em favor de BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A, CNPJ: 34.169.557/0001-72, cujo representante legal é PAULO HENRIQUE BRANT DE ARAÚJO, CPF nº 048.54.846-50. Por se tratar o crédito principal de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) – 146 parcelas, determino que o imposto de renda (IR) respectivo deve ser pago, em nome do exequente falecido JOAO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 006.984.585-91, segundo tal sistemática (RRA), nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (incluído pela Lei no 13.1491/2015), desconsiderando, consequentemente, a alíquota (3,00%) de imposto de renda (IR) de que trata o artigo 27 da Lei no 10.833/2003, sob pena de bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. Havendo recolhimento de Imposto de Renda a ser pago na fonte, o recolhimento é automático. Havendo recolhimento de Imposto de Renda a ser pago na fonte, o recolhimento é automático. Noutro lado, determino a(o) Sr(a). Gerente da Agência 0006-x, do BANCO DO BRASIL, ou a quem suas vezes fizer, que, no prazo de até 7 dias, proceda à transferência do montante total depositado na conta judicial nº 4200.400127228461 para a conta corrente nº 04579791-3, Ag. 0295-0, do BANCO MERCANTIL DO BRASIL - 0389, em favor de BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A, CNPJ: 34.169.557/0001-72, cujo representante legal é PAULO HENRIQUE BRANT DE ARAÚJO, CPF nº 048.54.846-50. Por se tratar o crédito principal de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) – 146 parcelas, determino que o imposto de renda (IR) respectivo deve ser pago, em nome do exequente falecido JOAO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 006.984.585-91, segundo tal sistemática (RRA), nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (incluído pela Lei no 13.1491/2015), desconsiderando, consequentemente, a alíquota (3,00%) de imposto de renda (IR) de que trata o artigo 27 da Lei no 10.833/2003, sob pena de bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. Havendo recolhimento de Imposto de Renda a ser pago na fonte, o recolhimento é automático. Havendo recolhimento de Imposto de Renda a ser pago na fonte, o recolhimento é automático. Eventuais tarifas bancárias deverão ser deduzidas do crédito a ser transferido. Em prestígio à economia processual, confiro força de ofício ao presente despacho, cuja cópia deverá ser encaminhada à CEF e ao BB, através do endereço eletrônico, oficialmente informado pela instituição financeira para tal fim, do conhecimento da Secretaria da Vara, para que proceda à transferência eletrônica, nos termos supra. Destarte, deve ser certificado nos autos a(s) providência(s) supra, juntando, inclusive, uma cópia do(s) correio(s) eletrônico(s) enviado(s), bem como de eventual(is) resposta(s). Qualquer inconsistência na(s) providência(s) aqui ordenada(s), intimar a parte a quem interessa, a fim de saná-la, se for o caso. Prazo: cinco dias. Em paralelo, intime-se a sociedade de advogados Nascimento Fiorezi Advogados Associados para informar dados bancários de sua titularidade, bem como nome e cpf de seu representante legal, para fins de transferência bancária eletrônica de seus créditos depositados nas contas judiciais nº 2301.005.16275569-7, 2301.005.16275571-9, 2301.005.16275573-5, da CEF e a conta nº 4200.40012722846-2, do BB, na forma do art. 906, do CPC. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. REDISCUSSÃO. TEMA REPETITIVO 1005. LIMITAÇÃO AO TETO PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 14 DA EC 20/98 E DA EC 41/2003. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 564.354. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora e pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS à revisar a renda mensal do benefício previdenciário percebido pela parte autora, a partir da vigência das EC nº 20/98 e EC nº41/2003, considerando os novos tetos instituídos em conformidade com a sistemática exposta na fundamentação, além do pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Pugna o INSS pela reforma da sentença, sendo reconhecida a decadência, além da total improcedência do pedido. Por sua vez, o autor defende em sua apelação que deve ser declarada a interrupção da prescrição pela Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. 2. Inaplicável, no caso, o instituto da decadência, considerando que a ação não se refere à revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, mas tão somente à readequação dos valores dela resultantes (RMI), aos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 3. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1005: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.”. Deste modo, o termo inicial da prescrição é a data do ajuizamento desta ação, consoante fixado na sentença. 4. A Reforma da Previdência Social, levada a efeito pela Emenda Constitucional n. 20/98, modificou o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social elevando-o ao patamar de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme estabelecido em seu artigo 14. Posteriormente, na segunda Reforma da Previdência Social, realizada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, o referido teto sofreu nova majoração para o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do seu artigo 5º. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido em sede de repercussão geral (art. 543-B do CPC) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354 (Relatora Ministra Carmem Lúcia – Julgado em 08/09/2010 – Dje de 14/02/2011), firmou entendimento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Hipótese em que, comprovada a limitação do salário de benefício ao teto previsto no regime geral de previdência então vigente, por ocasião de sua concessão e/ou da revisão administrativa realizada nos termos do art. 144, da Lei 8.213/91, faz jus a parte autora ao reconhecimento do direito à imediata readequação da renda mensal, considerando os novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. No caso concreto, a parte autora demonstrou que a RMI de sua aposentadoria foi afetada pelos referidos tetos, especialmente porque foi concedida no período denominado “buraco negro”, quando inexistia a revisão administrativa pelo índice-teto. 6. A matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ. Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014). E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores (vide tema 810 da repercussão geral, STF, RE 870.947/SE; e tema 905, STJ, RESP 1.495.146-MG). No caso concreto, correta a sentença pois fixou o regime de correção e juros na forma do Manual de Cálculos do CJF, que já contempla a orientação determinada no julgamento do tema 810 do STF. 7. Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenaçãoart. 85, §1º, §3º, I e §11 do CPC. 8. Apelação do INSS a que se nega provimento. Apelação do autor desprovida. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento às apelações do INSS e do autor nos termos do voto. Salvador-BA, 06 de agosto de 2021. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

24/11/2021, 00:00

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Expedida/Certificada

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