Petição Cível 0048430-66.2010.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

Petição Cível 0048430-66.2010.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO: FERNANDO NAVES Advogado do(a) REQUERIDO: GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS DABA - MG96059 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0048430-66.2010.4.01.0000 - PETIÇÃO CÍVEL (241) - PJe Trata-se de Recurso Extraordinário e Recurso Especial interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 102, III, “a”, e art. 105, II, “c”, ambos da Constituição Federal, respectivamente, contra acórdão pelo qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação do INSS interposta da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade em favor da autora, rurícola, tendo dado parcial provimento à remessa oficial para esclarecer que os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês devem incidir, a partir da citação, sobre as parcelas vencidas, e, daí em diante, sobre as parcelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento. Opostos embargos de declaração pelo INSS, foram acolhidos. Nas razões recursais, o recorrente assevera que o acórdão recorrido divergiu de abalizada jurisprudência do STF e concluiu serem devidos juros de mora até a data do efetivo pagamento, ao passo que o INSS argumenta que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do ofício requisitório de pagamento sob a forma de precatório ou de Requisição de Pequeno Valor (RPV), por inexistir mora para o ente público nesse lapso. Requer que seja alterada a condenação nesse ponto, a fim de que se afastem os juros de mora referentes ao período posterior à apresentação da conta de liquidação. Em decisão de fls. 163, o TRF-1ª Região determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal do RE 579.431/RS, em regime de repercussão geral. Posteriormente, o egrégio Supremo Tribunal Federal, julgando o RE em questão n. 579.431/RS, em que se discutia a incidência ou não de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição da RPV (requisição de pequeno valor/) ou Precatório, fixou tese no sentido de que “Incidem juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a data da expedição do requisitório/precatório” (Tema 96, RE 579.431/RS, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, data de julgamento 19/04/2017, certidão de trânsito em julgado 16/08/2018). Nesse contexto, verifica-se que o acórdão de apelação ora recorrido, no ponto, diverge do entendimento exarado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 96/STF. Com essas considerações, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Relator deste egrégio Tribunal Regional da 6ª Região, a quem o processo foi regularmente distribuído, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

30/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2022, 17:58

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 13:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/03/2022, 13:39

Decurso de Prazo

21/02/2022, 19:01

Decurso de Prazo

11/02/2022, 01:18

Publicação

25/11/2021, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048430-66.2010.4.01.0000. REQUERIDO: GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS DABA - MG96059 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): FERNANDO NAVES GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS DABA - (OAB: MG96059) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 23 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0020465-35.2008.4.01.9199 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: FERNANDO NAVES Advogado do(a)

24/11/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/11/2021, 12:49

Recurso Especial repetitivo

23/11/2021, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2021, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2021, 12:49

Documento (Certidão)

11/11/2021, 16:48

Documento (Outros documentos)

11/11/2021, 16:48

Documentos

Intimação polo passivo

•30/05/2024, 00:00