Publicacao/Comunicacao
Citação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 1005911-77.2020.4.01.3502.
EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
EXECUTADO: MARCELO DE ARAUJO RODRIGUES - ME, MARCELO DE ARAUJO RODRIGUES DESPACHO/EDITAL Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital em execução fiscal é possível após terem sido esgotados os meios disponíveis para a localização do executado (Súmula/STJ nº 414, publicada no DJ-e aos 16/12/2009). Assim, considerando que o oficial de justiça não encontrou a parte executada para promover a citação pessoal,
Citação - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital do(s) executado(s), conforme art. 8º, IV, da LEF, para o qual fixo o prazo de 30 dias, nos termos abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 106.417,65 (posição atual) mais acréscimos legais FINALIDADE: CITAR a parte executada MARCELO DE ARAUJO RODRIGUES CPF: 006.510.351-39 para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a importância indicada na petição inicial e CDA, acrescida da atualizado dos valores e dos encargos legais, ou garantir a execução (art. 9º, Lei nº 6.830/80). Sendo que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, inciso IV, do CPC/2015. Sendo que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, inciso IV, do CPC/2015. E para que chegue ao conhecimento do interessado, e não possa, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei, por este Juízo Federal/SJGO. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. (documento assinado eletronicamente) MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20111808545669200000374726059 MARCELO DE ARAUJO RODRIGUES - ME CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 20111808545686400000374726072 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 20121414504935300000395411554 Despacho Despacho 20121819580050800000395416087 Citação Citação 21052715384803900000552751566 Certidão Certidão 21053114140801700000556631613 comprovante1005911-77.2020 Documento Comprobatório 21053114140908300000556631619 Certidão Certidão 21061610343271900000575933577 1005911-77.2020 Aviso de Recebimento 21061610343291700000575947036 Citação Citação 21082014141076800000688726159 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21083016171396300000702989700 MARCELO DE ARAUJO RODRIGUES - ME -31 Documento Comprobatório 21083016171408800000702989703 Citação Citação 21102709084449800000780987689 Citação Citação 21102709084449800000780987689 Certidão Certidão 22050313414668300001046244465 Boletim de publicação individual do edital dos autos 5911-77.2020 Boletim individual 22050313414705100001046259433 Ato ordinatório Ato ordinatório 22050313423898800001046259473 Certidão Certidão 22050313424151400001046259477 Petição intercorrente Petição intercorrente 22050516553144500001052087498 Petição intercorrente Petição intercorrente 22050516553257900001052087500 Decisão Decisão 22071414085767600001202693936 Certidão Certidão 22100614022528300001336801973 Renajud Negativo Certidão de Consulta de Renajud 22100614025837300001336801975 Sisbajud Negativo Protocolo Sisbajud 22100614025837300001336801977 Ato ordinatório Ato ordinatório 22100614190031500001336816509 Certidão Certidão 22100614200219300001336816515 Petição intercorrente Petição intercorrente 22101313583570100001344730965 Despacho Despacho 23020315061655300001466716073 Certidão Certidão 23021311524101800001477943557 Comproante de expedição AR Aviso de Recebimento 23021312020313000001477965051 Citação Citação 23020315061655300001466716073 Certidão Certidão 23031409534458100001515059035 Certidão Certidão 23041209142479800001554384045 1005911-77.2020 Aviso de Recebimento 23041209144272400001554384048 Citação Citação 23072014403647800001703811131 negativa Certidão de Oficial de Justiça 23081614362254200001743481775 Ato ordinatório Ato ordinatório 23111416404227000001892671854 Ato ordinatório Ato ordinatório 23111416404227000001892671854 Certidão Certidão 23111416410864500001892671855 PETIÇÃO (OUTRAS), 22/11/2023 05:53:32, ID 1344567381 Petição intercorrente 23112205533445400001903629330 Ato ordinatório Ato ordinatório 24060409014026600002109675748 Certidão Certidão 24090608585520300002126309896 Resposta Serasajud Documentos Diversos 24090608585540100002126310048 Resposta Siel Documentos Diversos 24090608585555600002126310055 Resposta SPC Documentos Diversos 24090608585567500002126446328 Citação Citação 24090610135900000002126466594 citação e penhora negativa Certidão de Oficial de Justiça 24092610375825400002129388897 Ato ordinatório Ato ordinatório 25051616230043600000027973735 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25051616230180500000028011825 Petição intercorrente Petição intercorrente 25052019180103000000028756097