Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009974-78.2019.4.01.3800/MG
EXECUTADO: OTHON GERVASIO FILHO
ADVOGADO(A): SORAYA CRISTINA SANTOS GERVASIO (OAB MG210669)
EXECUTADO: OTHON GERVASIO FILHO
ADVOGADO(A): SORAYA CRISTINA SANTOS GERVASIO (OAB MG210669)
EXECUTADO: OTHON LEONARDO DE AVELAR SANTOS GERVASIO
ADVOGADO(A): SORAYA CRISTINA SANTOS GERVASIO (OAB MG210669)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de pedido do executado OTHON GERVASIO FILHO no evento 93, PET1 de liberação dos valores bloqueados.
Embora não seja possível verificar se a integralidade dos valores referem-se a conta poupança ou salário, o eg. STJ, numa interpretação extensiva, firmou o entendimento de que a impenhorabilidade estabelecida no 833, X, do CPC abrange valores depositados em conta-corrente e fundos de investimento, tendo em vista a possibilidade da executada manter reservas de valores a fim de garantir seu sustento.
Neste sentido:
.EMEN: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido...EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1445026 2019.00.32705-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/10/2019..DTPB:.)
Assim, tendo em vista que os valores bloqueados de OTHON GERVASIO FILHO no evento 81, SISBAJUD2 não ultrapassam o limite previsto de 40 (quarenta) salários-mínimos, proceda à sua liberação.
Cumpra-se, após intime-se.
Após, cumpra-se o despacho de evento 80, DESPADEC1
Belo Horizonte, data da assinatura