Cumprimento de sentença 0025586-48.2012.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de sentença 0025586-48.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025586-48.2012.4.01.3300. AUTOR: MARGARIDA MARIA OLIVEIRA GRACA, JEAN DE SOUSA GUERREIRO, DILSON DE SOUZA ALVES JUNIOR REU: CONSTRUTORA VERTI LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO Cadastra-se o feito na classe Cumprimento de Sentença, com a inversão dos pólos. Intime(m)-se o(s) executado(s), por meio eletrônico (art. 270 c/c art. 513, ambos dos CPC), para pagar(em) o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no patamar de dez por cento e, também, de honorários de advogado também fixado em dez por cento, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo acima indicado, aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento da impugnação de que cuida o art. 525 da Lei Adjetiva Civil. Caso seja ofertada impugnação (art. 525 do CPC), Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o exequente para se manifestar, no prazo legal. Em seguida, venham-me os autos conclusos. Por outro lado, esgotados ambos os prazos e sem necessidade de dar nova vista à parte exequente, proceda-se à penhora de valores por intermédio do sistema BACENJUD até o limite correspondente à dívida totalizada. Em caso de bloqueio de valor superior ao da dívida, promova-se, imediatamente, o desbloqueio, independentemente de nova determinação deste juízo. Após o bloqueio através do sistema eletrônico, intime-se a parte executada, dando-lhe ciência da(s) constrição(ões). Em não havendo ativos financeiros a bloquear ou no caso de bloqueio de valor irrisório, determino o seu desbloqueio. Em sendo insuficiente o valor constrito, determino a consulta ao Sistema RENAJUD. Havendo bens de titularidade do(a)(s) executado(a)(s), aponha-se cláusula de intransferibilidade no cadastro do(s) veículo(s) encontrados e expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação em nome da parte executada, em relação aos referidos veículos, no endereço informado na exordial. Cumprida a diligência supra, proceda a Secretaria à pesquisa de bens através dos sistemas INFOJUD. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para que indique os bens do(s) executado(s) suficientes para garantia da execução, prosseguindo-se aos atos de expropriação. Para tanto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não indique bens passíveis de penhora aplicar-se-á o disposto no art. no art. 921, III, do CPC, com a suspensão do presente feito executivo pelo prazo de 1 (um ano), a fim de que possa, por sua própria iniciativa, diligenciar no sentido de encontrar bens expropriáveis do devedor. Cumpra-se. Intime(m)-se. Salvador-BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal ALEX SCHRAMM DE ROCHA

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025586-48.2012.4.01.3300. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0025586-48.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DJALMA DA SILVA LEANDRO - BA10702-A e THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A POLO PASSIVO:CONSTRUTORA VERTI LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DILSON DE SOUZA ALVES JUNIOR - BA20525, DJALMA DA SILVA LEANDRO - BA10702-A e THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A RELATOR(A):DANIEL PAES RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0025586-48.2012.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Seguradora S.A. ao acórdão proferido por esta Sexta Turma, assim ementado (fls. 976-977): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA CONSTRUTORA E DA CAIXA SEGURADORA S.A., RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO (ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que “a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular” (REsp n. 1.671.395/PE - Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 15.03.2018), o que inclui os contratos firmado de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009. 2. Aquele mesmo Tribunal decidiu que: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012) - AgInt no REsp 1.536.218/AL, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14.10.2019. 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, estabeleceu que “a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem” (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019). 4. Hipótese em que, tratando-se de contrato de mútuo, vinculado ao PMCMV, instituído pela Lei n. 11.977/2009, a legitimidade da CEF, portanto, deve ser reconhecida, pois a sua atuação não se limitou à de mero agente financeiro, já que a liberação dos recursos destinados à construção do empreendimento imobiliário estava sujeita a acompanhamento de engenheiro por ela designado, sendo que está previsto na cláusula nona, letra “g”, que é motivo de substituição da construtora o retardamento ou paralisação da obra, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF. 5. É certo que, nesses contratos, há cláusulas que podem causar dúvida a respeito da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na entrega do imóvel. Contudo, diante da leitura conjunta das cláusulas do contrato, é forçoso concluir que, de fato, a CEF detém a responsabilidade solidária pelo acompanhamento da construção, inclusive quanto à aceitação de justificativas da referida empresa quanto ao retardamento e paralisação da obra, até mesmo por imperativo previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, as “cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, aplicável ao caso dos autos (Súmula 297/STJ). 6. A legitimidade passiva da seguradora, na hipótese dos autos, também deve ser mantida. Embora a cláusula nona do contrato estabeleça que o devedor “é obrigado a comprovar a contratação pela INTERVENIENTE CONSTRUTORA do Seguro de Garantia Construtor até a data de liberação da primeira parcela de financiamento, por meio da apresentação da Apólice Definitiva”, o parágrafo primeiro da referia cláusula discrimina, dentre as finalidades do Seguro de Garantia Construtor, a conclusão das obras de construção do empreendimento, constando, ainda, do parágrafo segundo que a construtora e a incorporadora “declaram estar cientes de que atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, constatado pela Engenharia será acionada a Seguradora, ensejará a substituição da INTERVENIENTE CONSTRUTORA”. 7. É direito do mutuário a resolução do contrato de mútuo e indenização por perdas e danos, diante do descumprimento do que ficou ajustado, por parte das rés (art. 475 do Código Civil de 2002), mormente quando, sequer, há uma data prevista para a entrega dos imóveis. 8. Conforme já decidiu o STJ, “a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (REsp 835.531/MG – Relator Ministro Sidnei Beneti – DJ de 27.02.2008, p. 191), bem como que o “simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial” (AgInt no REsp 1.795.662/RN, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 01.10.2020), e, ainda, que. 8. Por outro lado, o STJ, em procedimento de recurso repetitivo (art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015), posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel, “incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27.09.2019). 9. Hipótese em que a falha das rés quanto à prestação de serviços é inconteste, sendo que o imóvel era para ter sido entregue em maio de 2012, já que previsto o prazo de 19 (dezenove) meses para essa finalidade. 10. O montante de 10% (dez por cento) fixado a título de indenização por danos morais, que corresponde R$ 4.060,00 (quatro mil e sessenta reais), já que a valor da dívida e, em consequência, do financiamento, foi de R$ 40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais) mostra-se razoável. 12. Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, para declarar rescindido o contrato de mútuo, e condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, que se mantém. 13. Apelações da CEF e da Caixa Seguradora não providas. A embargante alega omissão no julgado, "a respeito do objeto de sua atuação comercial, haja vista que foi veementemente explanado que o pedido de restituição dos valores pagos referente ao contrato de financiamento é de responsabilidade exclusiva do agente financeiro, qual seja, Caixa Econômica Federal" (fl. 986, com o destaque). Aduz que "foi demonstrado que a seguradora nunca recepcionou os valores descritos na presente demanda, uma vez que o contrato de compra e venda foi celebrado pelo agente financeiro (CEF) e a parte embargada, razão pela qual esta embargante é parte ilegítima para responder sobre o contrato de financiamento do qual não fez parte, porém o r. acórdão foi silente em relação aos argumentos e provas explanadas em sede de recurso de apelação, apenas limitando-se a negar a preliminar de ilegitimidade sob argumento de que “A legitimidade passiva da seguradora, na hipótese dos autos, também deve ser mantida, conforme decisão proferida pelo juízo a quo”. Invoca o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, argumentando (fl. 987): Inicialmente insta salientar que esta Embargante arguiu no bojo da Contestação e Apelação a necessidade de respeito aos princípios legais da intangibilidade dos contratos e de sua força obrigatória, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, prevista no artigo 884 do CC. No entanto, o acórdão ora embargado, além de não mencionar tais matérias, fundamentou de forma contrária à legislação federal ao entender que “diante da expectativa frustrada em usufruir do imóvel, correta a sentença ao condenar as rés a pagarem ao autor, de forma solidária, o montante de 10% (dez por cento) do valor do contrato firmado com Jean de Souza Guerreiro. No que se refere à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, é ela devida e engloba todos os gastos despendidos pelo autor.” Cumpre destacar que qualquer modificação das condições contratuais previamente estipuladas entre as partes resulta em desequilíbrio contratual, sobretudo no contrato em análise, cujas cláusulas e condições a Embargada tinha total ciência e anuência a respeito das taxas e seguro contratados. Observa-se que um dos princípios basilares que rege as relações contratuais é o da força obrigatória dos contratos que se consubstancia na regra de que o contrato é lei entre as partes. Ou seja, uma vez celebrado, em observância a todos os pressupostos e requisitos necessários, deve ser cumprido como se uma das cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Sendo assim, é que neste princípio do pacta sunt servanda, que reside a segurança das relações jurídicas contratuais. Com base neste princípio, então, é que se deve analisar o contrato objeto da presente demanda processual. Requer manifestação expressa sobre os pontos tidos por omissos, com a finalidade de prequestionamento da matéria, para possibilitar a interposição de recursos excepcionais. Houve contrarrazões (fls. 991-993). É o relatório. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0025586-48.2012.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Não merecem prosperar os presentes embargos de declaração. O acórdão impugnado está devidamente fundamentado e examinou com profundidade a questão, amparando suas conclusões nos dispositivos legais aplicáveis à hipótese, além de jurisprudência sobre o tema. Os dispositivos legais indicados nas razões recursais foram apreciados no julgamento do recurso de apelação, apenas não dando a interpretação pretendida pela embargante. Com efeito, o voto condutor do acórdão examinou a alegada ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora, rejeitando-a, com base em sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão. Examinou também o direito do mutuário à resolução do contrato e à indenização por danos materiais e morais, não verificando enriquecimento ilícito por parte do mutuário. Por outro lado, não é indispensável que o julgador se pronuncie a respeito de todos os pontos apresentados pela defesa, quando já tiver fundamentado sua decisão, conforme já decidiu esta Sexta Turma, no seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO DE ATIVIDADE ACADÊMICA E FREQUÊNCIA EM CURSO DE RECICLAGEM. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 9.494/1997. ART. 1º - F. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. (...) V - "O julgador, no entanto, não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada" (EDAC 0060181-28.2012.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 17/05/2016). Em outras palavras, não existe obrigação do magistrado em responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos indicados por elas e a responder um a um a todos os seus argumentos. (...) VII - Embargos de declaração acolhidos parcialmente, para consignar que os juros e a correção monetária devidos pela Fazenda Pública devem incidir de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (EDAC 0044843-92.2004.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Jirair Aram Meguerian - Relatora Convocada Juíza Federal Hind Ghassan Kayath – Sexta Turma, e-DJF1 de 10/02/2017) Não existe, portanto, qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Assim, o que se depreende é que a embargante se utiliza dos embargos de declaração para manifestar seu inconformismo com o julgado, bem como para prequestionar a matéria. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), contudo, os embargos de declaração somente são cabíveis quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando, pois, ao desiderato pretendido pelo embargante. Desse modo, inexistindo qualquer dos vícios acima apontados, e não estando o prequestionamento inserto nas hipóteses do mencionado art. 1.022 do CPC, é de se negar provimento aos embargos. Nesse sentido, já se pronunciou este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS (CPC, ART. 535). 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou o tribunal (CPC, art. 535), e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2. O juiz não está obrigado a examinar todos os fundamentos invocados pelas partes, quando suficientes aqueles que sustentam o resultado do julgamento da causa. 3. É inadequada a utilização dos embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, quando inexistentes os pressupostos legalmente previstos. 4. Os embargos de declaração não são meio hábil para provocar novo julgamento da lide. (...). (EDAg 0063253-74.2012.4.01.0000/MG – Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro – e-DJF1 de 18.12.2014) Logo, são improcedentes os presentes embargos de declaração, porquanto a embargante busca, inconformada com a solução dada à lide, que se atribuam efeitos modificativos ao julgado, o que não é cabível na via estreita deste recurso, sem a ocorrência dos vícios que lhe dão suporte. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0025586-48.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025586-48.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DJALMA DA SILVA LEANDRO - BA10702-A e THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A POLO PASSIVO:CONSTRUTORA VERTI LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DILSON DE SOUZA ALVES JUNIOR - BA20525, DJALMA DA SILVA LEANDRO - BA10702-A e THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2. Inexistindo qualquer dos vícios acima apontados e, considerando, ainda, que o acórdão embargado enfrentou a questão posta a julgamento, dando-lhe adequada solução, não há como acolher os embargos. 3. É inadequada a utilização dos embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, quando inexistentes os pressupostos legalmente previstos. 4. Embargos de declaração não providos. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 10 de abril de 2023. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, JEAN DE SOUSA GUERREIRO Advogado do(a) APELANTE: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A Advogado do(a) APELANTE: DJALMA DA SILVA LEANDRO - BA10702-A APELADO: CONSTRUTORA VERTI LTDA, MARGARIDA MARIA OLIVEIRA GRACA, DILSON DE SOUZA ALVES JUNIOR, CAIXA SEGURADORA S/A, JEAN DE SOUSA GUERREIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DJALMA DA SILVA LEANDRO - BA10702-A Advogado do(a) APELADO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A Advogado do(a) APELADO: DILSON DE SOUZA ALVES JUNIOR - BA20525 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA CONSTRUTORA E DA CAIXA SEGURADORA S.A., RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO (ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que “a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular” (REsp n. 1.671.395/PE - Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 15.03.2018), o que inclui os contratos firmado de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009. 2. Aquele mesmo Tribunal decidiu que: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012) - AgInt no REsp 1.536.218/AL, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14.10.2019. 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, estabeleceu que “a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem” (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019). 4. Hipótese em que, tratando-se de contrato de mútuo, vinculado ao PMCMV, instituído pela Lei n. 11.977/2009, a legitimidade da CEF, portanto, deve ser reconhecida, pois a sua atuação não se limitou à de mero agente financeiro, já que a liberação dos recursos destinados à construção do empreendimento imobiliário estava sujeita a acompanhamento de engenheiro por ela designado, sendo que está previsto na cláusula nona, letra “g”, que é motivo de substituição da construtora o retardamento ou paralisação da obra, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF. 5. É certo que, nesses contratos, há cláusulas que podem causar dúvida a respeito da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na entrega do imóvel. Contudo, diante da leitura conjunta das cláusulas do contrato, é forçoso concluir que, de fato, a CEF detém a responsabilidade solidária pelo acompanhamento da construção, inclusive quanto à aceitação de justificativas da referida empresa quanto ao retardamento e paralisação da obra, até mesmo por imperativo previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, as “cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, aplicável ao caso dos autos (Súmula 297/STJ). 6. A legitimidade passiva da seguradora, na hipótese dos autos, também deve ser mantida. Embora a cláusula nona do contrato estabeleça que o devedor “é obrigado a comprovar a contratação pela INTERVENIENTE CONSTRUTORA do Seguro de Garantia Construtor até a data de liberação da primeira parcela de financiamento, por meio da apresentação da Apólice Definitiva”, o parágrafo primeiro da referia cláusula discrimina, dentre as finalidades do Seguro de Garantia Construtor, a conclusão das obras de construção do empreendimento, constando, ainda, do parágrafo segundo que a construtora e a incorporadora “declaram estar cientes de que atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, constatado pela Engenharia será acionada a Seguradora, ensejará a substituição da INTERVENIENTE CONSTRUTORA”. 7. É direito do mutuário a resolução do contrato de mútuo e indenização por perdas e danos, diante do descumprimento do que ficou ajustado, por parte das rés (art. 475 do Código Civil de 2002), mormente quando, sequer, há uma data prevista para a entrega dos imóveis. 8. Conforme já decidiu o STJ, “a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (REsp 835.531/MG – Relator Ministro Sidnei Beneti – DJ de 27.02.2008, p. 191), bem como que o “simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial” (AgInt no REsp 1.795.662/RN, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 01.10.2020), e, ainda, que. 8. Por outro lado, o STJ, em procedimento de recurso repetitivo (art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015), posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel, “incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27.09.2019). 9. Hipótese em que a falha das rés quanto à prestação de serviços é inconteste, sendo que o imóvel era para ter sido entregue em maio de 2012, já que previsto o prazo de 19 (dezenove) meses para essa finalidade. 10. O montante de 10% (dez por cento) fixado a título de indenização por danos morais, que corresponde R$ 4.060,00 (quatro mil e sessenta reais), já que a valor da dívida e, em consequência, do financiamento, foi de R$ 40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais) mostra-se razoável. 12. Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, para declarar rescindido o contrato de mútuo, e condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, que se mantém.13. Apelações da CEF e da Caixa Seguradora não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da CEF e da Caixa Seguradora S.A. Brasília, 14 de março de 2022. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0025586-48.2012.4.01.3300

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE GOIÁS. I - Esta Corte possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que a relação obrigacional estabelecida entre o mutuário e a Caixa Econômica Federal se limita ao contrato de mútuo garantido por hipoteca, não tendo o agente financeiro responsabilidade por eventual vício de construção do imóvel, ainda que financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. II - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 738071/SC, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, consignou que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, "mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular". III - Inexistindo nos autos a informação de ter a CEF elaborado o projeto do empreendimento em questão com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular, impende o reconhecimento da ausência de legitimidade da mesma para figurar no polo passivo. A situação dos presentes autos não se confunde com aquela analisada quando do julgamento do recurso de apelação nº 39-98.2015.4.01.3300, vez que, conforme ressaltado no respectivo voto-condutor, a legitimidade da CEF estava configurada por não ter atentado sobre a fragilidade econômica da construtora, sua financiada. Ademais, pelo material publicitário, a CEF, naquele caso, forneceu ou permitiu constar seu logotipo; constou correspondência eletrônica por meio da qual a CEF prontificou-se a devolver os valores pagos pelos mutuários, o que se afigurou em mais um indício de sua legitimidade para integrar a relação processual; por fim, mais uma vez demonstrou interesse jurídico passivo ao afirmar, em outra correspondência eletrônica, estar negociando com outra construtora o prosseguimento das obras. IV - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/15) em relação à CEF, prejudicado o recurso de apelação de Izabel dos Santos Medeiros. (AC 0002159-15.2014.4.01.3506, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJe de 18.11.2019). Já quanto aos contratos vinculados ao SFH, mas firmados à margem do Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei n. 11.977/2009, há outra peculiaridade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF), com base no procedimento de repercussão geral, ao analisar a questão relacionada à legitimidade passiva da CEF ou da União, em casos envolvendo contratos de mútuo, nos quais havia contribuição para o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), sob o enfoque dado à matéria pela Medida Provisória n. 513/2010, que autorizou o referido Fundo, por meio de ato emitido pelo Conselho Curador, a “assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em nível nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009”, bem como a “oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SF” (art. 1º, incisos I e II), adotou o seguinte entendimento: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (RE 827996, Relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe-208, divulgado em 20.08.2020, publicado em 21.08.2020) Assim, conforme decidiu a Suprema Corte, o marco jurígeno será a sentença de mérito, observado que o referido precedente apenas tratou da questão envolvendo contratos com cobertura pelo FCVS, devendo, portanto, ser mantido o mesmo entendimento até então adotado quanto àqueles em que não há essa previsão. A referida MP foi convertida na Lei n. 12.409, de 25.05.2011. Apesar dos diversos posicionamentos quanto a essa matéria, da conjugação dos entendimentos exarados nos citados precedentes é possível concluir que a legitimidade da CEF para responder por vícios de construção, pela demora na entrega ou por outras irregularidades, vai depender da atuação do agente financeiro, bem como da modalidade do contrato assinado e da causa de pedir. Assim, se atuar como executor de programa habitacional para pessoas de baixa renda, participando da elaboração dos projetos e acompanhado a execução das obras, responsabiliza-se, mesmo que de forma solidária com a construtora, pela execução das obras, o que ocorre em quase todos os projetos envolvendo construções de unidades residenciais, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), como é o caso dos autos, pois o contrato do único autor remanescente nos autos (Jean de Souza Guerreiro) está regido pela Lei n. 4.380/1964 e pela Lei n. 11.977/2009 (fls. 173-197). Tratando-se de contrato de mútuo vinculado ao PMCMV, instituído pela Lei n. 11.977/2009, a legitimidade da CEF, portanto, deve ser reconhecida, pois a sua atuação não se limitou à de mero agente financeiro, já que a liberação dos recursos destinados à construção do empreendimento imobiliário estava sujeita a acompanhamento de engenheiro por ela designado, sendo que está previsto na cláusula nona, letra “g”, que é motivo de substituição da construtora o retardamento ou paralisação da obra, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF (fl. 180). É certo que, nesses contratos, há cláusulas que podem causar dúvida a respeito da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na entrega do imóvel. Contudo, diante da leitura conjunta das cláusulas do contrato, é forçoso concluir que, de fato, a CEF detém a responsabilidade solidária pelo acompanhamento da construção, inclusive quanto à aceitação de justificativas da referida empresa quanto ao retardamento e paralisação da obra, até mesmo por imperativo previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, as “cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, aplicável ao caso dos autos (Súmula 297/STJ). Ademais, não estamos diante de ação em que se discutem vícios de construção verificados após a entrega do imóvel, em que, apesar de aplicáveis os mesmos requisitos verificados nos parágrafos anteriores, devem ser observadas, é lógico, as peculiaridades de cada caso, mas, sim, de demora em sua entrega, quando a disponibilização de recursos públicos originados de programas habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação ainda não tinham sido totalmente entregues à construtora responsável pela obra. Oportuno ressaltar que a responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega do imóvel da CEF é solidária com a construtora (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019), devendo, ambas arcar com o pagamento dos danos daí advindos. A legitimidade passiva da seguradora, na hipótese dos autos, também deve ser mantida, conforme decisão proferida pelo juízo a quo (fls. 723-727). Com efeito, embora a cláusula nona do contrato estabeleça que o devedor “é obrigado a comprovar a contratação pela INTERVENIENTE CONSTRUTORA do Seguro de Garantia Construtor até a data de liberação da primeira parcela de financiamento, por meio da apresentação da Apólice Definitiva”, o parágrafo primeiro da referia cláusula discrimina, dentre as finalidades do Seguro de Garantia Construtor, a conclusão das obras de construção do empreendimento, constando, ainda, do parágrafo segundo que a construtora e a incorporadora “declaram estar cientes de que atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, constatado pela Engenharia será acionada a Seguradora, ensejará a substituição da INTERVENIENTE CONSTRUTORA”. 2. Do direito do mutuário à resolução do contrato É direito do mutuário a resolução do contrato de mútuo e indenização por perda e danos, diante do descumprimento do que ficou ajustado, por parte das rés (art. 475 do Código Civil de 2002), mormente quando, sequer, há uma data prevista para a entrega dos imóveis. Aliás, a própria CEF, em petição que consta das fls. 763-767, manifestou a inviabilidade definitiva do empreendimento Top Paralela. 3. Da indenização por danos materiais e morais A apelante alega, quanto aos danos morais, que a sua conduta não trouxe prejuízo ao demandante, ao contrário, permitiu que ele adquirisse o seu imóvel, requerendo, ainda, no que se refere ao quantum debeatur, que sejam respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Nos termos do art. 186 do Código Civil, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e, conforme preconizado no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação às instituições financeiras já foi reconhecida pelo STJ (Súmula 297). O citado artigo estabelece que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Conquanto seja aplicável a responsabilidade objetiva, a parte autora não está eximida de provar, para obter reparação de dano de natureza moral, o defeito do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre o dano e a falha do serviço prestado pela ré. Com efeito, o art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/1990, estabelece as situações excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos seguintes termos: (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conforme já decidiu o STJ, “a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (REsp 835.531/MG – Relator Ministro Sidnei Beneti – DJ de 27.02.2008, p. 191), bem como que o “simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial” (AgInt no REsp 1.795.662/RN, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 01.10.2020). Por outro lado, em procedimento de recurso repetitivo (art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015), no qual estavam em discussão os efeitos do atraso na entrega de imóvel, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, aquela mesma Corte posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do referido prazo, “incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27.09.2019). No caso, a falha das rés, quanto à prestação de serviços é inconteste, sendo que o imóvel era para ter sido entregue em maio de 2012, já que previsto o prazo de 19 (dezenove) meses para essa finalidade (fl. 174). Assim, forçoso concluir que o atraso da entrega do imóvel superou o limite pactuado sem que as rés tivessem tomado as providências contratualmente previstas, devendo responder pelos prejuízos suportados pelo autor, decorrentes do atraso na finalização da obra, inclusive a indenização por danos morais, diante da expectativa frustrada na adquirir o imóvel, cujo ato não ocorreu por fatos alheios à sua vontade. Quanto ao valor da condenação, sem dúvida, configura questão das mais tormentosas para o julgador. A sentença fixou o valor de indenização, por danos morais, em 10% (dez) por cento do valor do contrato celebrado, que corresponde R$ 4.060,00 (quatro mil e sessenta reais), já que a valor da dívida e, em consequência, do financiamento, foi de R$ 40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais – fl. 174). Embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Assim, para a fixação do quantum reparatório, entre outros fatores, deve ser levada em conta a condição social do autor, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, bem como a sua repercussão, e, ainda, a capacidade econômica da demandada, devendo, ainda, ser considerada a natureza reparatória, sancionatória e pedagógica da indenização por danos morais. No caso dos autos, diante da expectativa frustrada em usufruir do imóvel, correta a sentença ao condenar as rés a pagarem ao autor, de forma solidária, o montante de 10% (dez por cento) do valor do contrato firmado com Jean de Souza Guerreiro. No que se refere à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, é ela devida e engloba todos os gastos despendidos pelo autor. Ante o exposto, nego provimento às apelações da CEF e da Caixa Seguradora. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de R$ 900,00 (novecentos reais), na forma do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. É o meu voto. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0025586-48.2012.4.01.3300 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, JEAN DE SOUSA GUERREIRO Advogado do(a) APELANTE: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A Advogado do(a) APELANTE: DJALMA DA SILVA LEANDRO - BA10702-A APELADO: CONSTRUTORA VERTI LTDA, MARGARIDA MARIA OLIVEIRA GRACA, DILSON DE SOUZA ALVES JUNIOR, CAIXA SEGURADORA S/A, JEAN DE SOUSA GUERREIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DJALMA DA SILVA LEANDRO - BA10702-A Advogado do(a) APELADO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A Advogado do(a) APELADO: DILSON DE SOUZA ALVES JUNIOR - BA20525 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA CONSTRUTORA E DA CAIXA SEGURADORA S.A., RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO (ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). DECISÃO Processo: 0025586-48.2012.4.01.3300. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0025586-48.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DJALMA DA SILVA LEANDRO - BA10702-A e THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A POLO PASSIVO:CONSTRUTORA VERTI LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DILSON DE SOUZA ALVES JUNIOR - BA20525, DJALMA DA SILVA LEANDRO - BA10702-A e THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A RELATOR(A):DANIEL PAES RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0025586-48.2012.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por Jean de Sousa Guerreiro, Margarida Maria Oliveira Graça e Dilson de Souza Alves Junior contra Construtora Verti Ltda., a Caixa Econômica Federal (CEF), Caixa Seguradora S.A. e a União, mediante a qual buscam a condenação das rés em obrigação de fazer, para que construam e entreguem o imóvel, nas mesmas condições prometidas, no Condomínio Residencial Parque Horto Bela Vista, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Contestação da Caixa Seguradora S.A. (fls. 375-413), da CEF (fls. 679-687) e da União (fls. 706-712). Indeferido o pedido de antecipação de tutela e reconhecida a ilegitimidade passiva da União e legitimidade da CEF e da Caixa Seguradora S.A. (fls. 723-727). Em decisão que consta das fls. 746-748 foi homologado o pedido formulado por Dilson de Souza Alves Junior de renúncia ao direito em que se funda a ação em relação à CEF, bem como o de desistência da ação envolvendo o referido coautor e as rés Caixa Seguradora S.A. e Construtora Verti Ltda., permanecendo o feito em relação ao coautor Jean de Sousa Guerreiro, oportunidade em que foi determinada a intimação de Margarida Maria Graça Alves para que apresentasse instrumento de mandato dando poderes ao seu advogado para referida finalidade. Com a juntada da procuração (fls. 752-753), nova decisão foi proferida (fls. 755-756), homologando o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação em relação aos litisconsortes Margarida Maria Graça Alves e Dilson de Souza Alves Junior, nos termos do art. 269, inciso III c/c inciso V, do CPC/1973. A CEF, em atendimento à determinação judicial de fl. 755, peticionou nos autos (fls. 763-767), informando a inviabilidade definitiva do empreendimento Top Paralela, o que a levou a celebrar o distrato do contrato de mutuo. Foi, então, proferida a sentença (fls. 820-831), julgando procedente o pedido para: a) Declarar a nulidade do contrato de compra e venda e financiamentos objeto da lide, condenando as Rés, solidariamente, à devolução aos Autores de todos os valores pagos pelos mutuários a título de parcelas de financiamento (amortização, juros, taxa de evolução), sinal, seguro e taxas administrativas, tudo devidamente corrigido e com incidência de juros de mora, estes a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos desta Justiça Federal; b) condenar as Rés, solidariamente, a pagarem, a título de danos morais, o importe de 10% sobre o valor do contrato de compra e venda celebrado. Condenou as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Os embargos de declaração opostos pela União (fl. 896) foram acolhidos para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, os quais foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade determinou a suspensão por ser a parte aurora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Inconformada, apela a CEF (fls. 846-854), defendendo a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela entrega do imóvel é da construtora. Alega que não merece acolhimento o pleito indenizatório, já que não cometeu qualquer ato ilícito, e que não pode ser penalizada por ato imputável exclusivamente à construtora, visto que agiu de acordo com as normas legais, além do que não ficaram demonstrados os requisitos necessários para referida imposição. Sustenta que o valor da indenização por danos morais não pode consistir em enriquecimento ilícito para o indenizado, razão pela qual deve ser reduzido. A Caixa Seguradora S.A., por sua vez, também recorre (fls. 871-891). Assevera que é indevida a sua condenação, já que não participou da comercialização dos imóveis, não recebeu nenhum valor, a título de sinal, corretagem, taxa ou prestações. Argumenta que há diferença entre seguro risco de engenharia e seguro garantia do término de obra, e que não houve a contratação, junto à seguradora, do segundo, sendo que o primeiro tem por finalidade garantir ao construtor a cobertura pelos prejuízos que venha a sofrer em razão de acidentes ocorridos durante a execução da obra, relacionados à instalação, à montagem de máquinas e equipamentos de produção, esclarecendo, ainda, que o seguro garantia término da obra objetiva garantir a entrega do bem, com a retomada da obra por meio da substituição da construtora e que o empreendimento imobiliário foi financiado pela CEF, sem a contratação desse seguro. Conclui que tais fatos conduzem ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam e da inexistência do dever de indenizar, mesmo porque a Construtora Vértice Ltda. contratou um seguro Risco de Engenharia, com vigência prevista para 30.07.2010 a 02.12.2011, no qual não consta cobertura para o sinistro descrito nos autos. Houve contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0025586-48.2012.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Buscam a CEF e a Caixa Seguradora a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para: a) Declarar a nulidade do contrato de compra e venda e financiamentos objeto da lide, condenando as Rés, solidariamente, à devolução aos Autores de todos os valores pagos pelos mutuários a título de parcelas de financiamento (amortização, juros, taxa de evolução), sinal, seguro e taxas administrativas, tudo devidamente corrigido e com incidência de juros de mora, estes a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos desta Justiça Federal; b) condenar as Rés, solidariamente, a pagarem, a título de danos morais, o importe de 10% sobre o valor do contrato de compra e venda celebrado. Impugnam o julgado nos pontos abaixo examinados. 1. Da ilegitimidade passiva da CEF e da Caixa Seguradora S.A. Quanto a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CEF para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, e sim quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente, dentro de programa de habitação popular e do que ficou acordado no contrato celebrado entre o agente financeiro e o mutuário. Nesse sentido, é a seguinte decisão: Trata-se de recurso especial interposto pela KLEDSON RENNAN DE SOUZA BEZERRA, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, assim ementado (fls.190-191, e-STJ): ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por particular em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC/73, em face da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da conseqüente incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda. 2. O objeto do recurso cinge-se à análise da legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal. Em que pese a existência de diversos julgados, notadamente da Segunda Turma desta Corte, no sentido ora defendido pelo apelante, reconhecendo a legitimidade passiva da CEF e a conseqüente competência da Justiça Federal, a sentença acompanha o entendimento da jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, o qual é partilhado pela Primeira Turma desta Corte. 3. Em ações como a presente, nas quais se busca a reparação de vícios de construção de imóveis, entende-se que a CEF só tem legitimidade para figurar no polo passivo, quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente, dentro de programa de habitação popular. Nos casos em que a instituição bancária limita-se a atuar como mero agente financeiro, por outro lado, inexiste interesse para integrar a lide. Precedentes da Primeira Turma do TRF-5. 4. Agindo a Caixa apenas como agente financeiro, tendo sido o imóvel negociado diretamente entre dois particulares, consoante consta no Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária, não deve ser responsabilizada por danos oriundos de vícios de construção, salvo em caso de expressa previsão contratual. No caso, pelo contrário, o Contrato prevê, de forma expressa, o afastamento da cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, nos casos de danos oriundos de vícios de construção (Cláusula Vigésima Primeira, Parágrafo Oitavo, item V), dispositivo em relação ao qual não se vislumbra qualquer nulidade. 5. Não provimento da apelação. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos para conceder o benefício da justiça gratuita ao embargante (fls. 270-273, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 196-215, e-STJ), o recorrente apontou, preliminarmente, ausência de citação do segundo recorrido (interessado), Sr. Paulo Cesar Galindo Wanderley (fl. 282, e-STJ). Ademais, requereu a instauração do Incidente de Assunção de Competência ou de Resolução de Demandas Repetitivas, conforme previsão do art. 947, § 4.º, do CPC/2015, a respeito da legitimidade da CEF para figurar nos feitos onde se discuta a responsabilidade por vícios de construção em casas adquiridas através do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como acerca da nulidade contratual que exclua a dita responsabilidade. Outrossim, apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais, sustentando, em resumo (fl. 286, e-STJ): i. O art. 51, § 1.º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, vez que a cláusula contratual que restringe o Direito do Embargante é abusiva e, portanto, nula; ii. O art. 4.º, I, e 6º, VIII, do CDC, no sentido de aplicar-se a proteção cabível ao consumidor, com a inversão do ônus da prova em seu beneficio; iii. O art. 947, § 4.°, do CPC/2015, que assegura a possibilidade de instauração do incidente de assunção de competência, aplicável ao caso; iv. Os artigos 976, I e II, e 977, I e II, do CPC/2015, que prevêem a possibilidade de instauração do incidente de resolução demandas repetitivas; v. O art. 24 da Lei n.º 11.977/09 c/c art. 25 do Estatuto da FGHab, segundo os quais a CEF é a administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, que, por sua vez, é o responsável pela garantia securitária do imóvel em questão, o que revela a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda; vi. O art. 73, III, da Lei n.º 11.977/09, o qual afirma que serão assegurados no Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV as condições de sustentabilidade das construções; Contrarrazões ofertadas às fls. 297-306 (e-STJ). Após decisão de admissão do recurso especial, os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, quanto à preliminar levantada de nulidade do feito, por ausência de citação de Paulo Cesar Galindo Wanderley, observa-se que a matéria não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, como tampouco foram opostos embargos de declaração na origem, razão pela qual, incide, na espécie, o óbice inscrito nas Súmulas 282 e 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. 2. No que diz respeito à instauração do Incidente de Assunção de Competência ou de Resolução de Demandas Repetitivas, conforme previsão do art. 947, § 4.º, do CPC/2015, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos: Desta feita, o requerimento de instauração dos incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas por meio dos embargos de declaração não é cabível. Sendo patente a discrepância entre o pleito e a via eleita. Cumpre ressaltar, ainda, que a alegação de impossibilidade de apresentar o pedido em outro momento processual não é capaz de transformar a natureza do recurso ora analisado. Ocorre, porém, que essa fundamentação não foi impugnada no recurso especial. Desse modo, a subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Outrossim, nos termos do art. 947 do NCPC, a proposição do incidente de assunção de competência é uma faculdade do Relator, que pode entender que o caso sob julgamento seja adequado, ou não, para ser submetido a esse rito especial, de modo que se revela inviável a pretensão de obrigar o Tribunal a quo a afetar o julgamento de determinado tema sob a forma de IAC ou IRDR. 3. De outra parte, segundo orientação desta Corte, a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular. A propósito, confiram-se os julgados: RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. Recurso especial não provido. (REsp 1.534.952/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO PARA RESPONDER POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. 1. Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal 'a quo' foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. A legitimidade do agente financeiro para responder por ato ilícito relativo ao contrato de financiamento ocorre apenas quando atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou renda, promotor da obra, quando tenha escolhido a construtora ou tenha qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto. 3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1.203.882/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/02/2013). O Tribunal de origem, diante das provas acostadas aos autos, concluiu que a CEF agiu apenas como agente financeiro do empreendimento imobiliário atrelado ao Programa Minha Casa Minha Vida. Confira-se o seguinte trecho extraído do aresto combatido (fls. 184-186, e-STJ): Com efeito, em ações como a presente, nas quais se busca a reparação de vícios de construção de imóveis, entende-se que a CEF só tem legitimidade para figurar no polo passivo quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente, dentro de programa de habitação popular. Nos casos em que a instituição bancária limita-se a atuar como mero agente financeiro, por outro lado, inexiste interesse para integrar a lide. [...] Assim, agindo a Caixa apenas como agente financeiro, tendo sido o imóvel negociado diretamente entre dois particulares, consoante consta no Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária [doe. 4058310.973157], não deve ser responsabilizada por danos oriundos de vícios de construção, salvo em caso de expressa previsão contratual. No caso, pelo contrário, o Contrato prevê de forma expressa o afastamento da cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB nos casos de danos oriundos de vícios de construção (Cláusula Vigésima Primeira, Parágrafo Oitavo, item V), dispositivo em relação ao qual não vislumbro qualquer nulidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo particular e mantenho a sentença em todos os seus termos. Assim, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da condição da instituição financeira, como responsável pelo FGHAB (fl. 292, e-STJ), demandaria necessariamente reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, pretensão vedada em recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Não conhecida a questão da alegada legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, em virtude dos óbices acima apontados, ficam prejudicadas as demais questões aventadas no recurso especial. 5. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de março de 2018. (REsp Nº 1.671.395 - PE - Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 15.03.2018) Por outro lado, aquele mesmo Tribunal, em outros julgados, esclareceu que a legitimidade da CEF para responder por vícios de construção, atrasos na entrega do imóvel ou outras questões relativas ao bem, evidencia-se quando atuar como agente executor de programas habitacionais para pessoas de baixa renda ou baixíssima renda, como ocorre, em regra, com os financiamentos para construção de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 970. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA. DEMORA SUPERIOR A CINCO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "A legitimidade passiva da CAIXA não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular" (AgInt no REsp 1.526.130/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017, g.n.). 2. No caso específico do empreendimento imobiliário objeto destes autos, julgados recentes desta Corte assentaram o entendimento de que foi gerido pela própria Caixa Econômica Federal para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, reconhecendo sua legitimidade para responder pelos vícios construtivos. 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. 4. Na hipótese, o atraso de mais de cinco anos na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual e denota circunstância excepcional suficiente a ensejar a reparação por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5."A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019 - Tema Repetitivo n. 970). 6. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1.795.662/RN, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 01.10.2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.536.218/AL, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14.10.2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática está fundada em precedente desta Corte que reconhece a legitimidade passiva da CEF nas ações de indenização por vícios de construção de imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Das razões recursais não se extrai a demonstração de inaplicabilidade do precedente utilizado para fundamentar a decisão monocrática. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.648.786/RN, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29.11.2019) Nesse mesmo sentido, já decidiu este Tribunal, ao reconhecer que a responsabilidade solidária da CEF com a construtora pela demora na entrega do empreendimento vai depender de sua atuação no contrato: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL POR SUA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE PROVIDENCIOU A CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA PARA CONCLUIR O EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC DE 1973. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Sabe-se que a condenação ao pagamento de indenização, seja por dano moral ou material, exige a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilidade subjetiva, bem como o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor adota o sistema de responsabilidade objetiva, pelo que não há que se perquirir acerca da existência de culpa, mas, apenas, da presença do ato ilícito, do dano e do nexo causal ou concausa. II. A responsabilidade da construtora é inequívoca. O contrato em questão foi celebrado em 26/08/1999, com prazo para a entrega do imóvel estabelecido em 16 (dezesseis) meses (fls. 75/93). É fato incontroverso nos autos que a terceira ré paralisou e abandonou a obra, após a alienação das unidades habitacionais e o recebimento de recursos financeiros para o custeio de sua execução, que foi concluída e entregue aos mutuários somente em julho de 2003, em decorrência da intervenção da seguradora e da contratação de outra construtora, restando caracterizado o atraso de aproximadamente 25 (vinte e cinco) meses, computado o prazo referente à denominada cláusula de tolerância. III. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade solidária da construtora e da instituição financeira para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a participação da instituição financeira ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. No caso em tela, a análise do contrato de financiamento celebrado entre as partes revela que a atuação da empresa pública federal não se limitou ao empréstimo dos recursos necessários à aquisição do imóvel, sendo bem mais ampla, compreendendo a fiscalização da obra e o acompanhamento de sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, sendo responsável, também, por adotar as medidas necessárias à sua conclusão (fls. 75/93). Ademais, restou comprovado nos autos que a Caixa Econômica Federal, em descumprimento à disposição contratual que lhe impunha a obrigação de expedir a carta de aviso de sinistro, devidamente atestada por sua unidade de engenharia, no prazo de 30 (trinta) dias (cláusula vigésima - fl. 83), retardou injustificadamente em acionar a seguradora, para que esta contratasse nova empresa para dar continuidade às obras, o que resultou na paralização total de sua execução por aproximadamente 2 (dois) anos. IV. Em relação à Caixa Seguradora S/A, andou bem o juízo de origem ao afastar a sua responsabilidade, na medida em que tomou todas as providências destinadas à contratação da segunda construtora para a conclusão das obras, como lhe cabia, sendo certo que a demora no reinício da construção deu-se exclusivamente em virtude da desídia da Caixa Econômica Federal, que deixou de avisá-la em tempo hábil acerca da ocorrência do sinistro e encaminhou com atraso a documentação necessária para viabilizar a sua intervenção na execução do empreendimento. V. No que tange aos danos materiais (lucros cessantes), o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (STJ, 2ª Seção, REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em 27/09/2019). VI. Para que se configure o dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, notadamente àqueles que se referem à pessoa humana, como a imagem, o nome, a honra objetiva ou subjetiva, a integridade física ou psicológica, valendo lembrar que tais bens jurídicos caracterizam-se por serem intransmissíveis e irrenunciáveis, não sendo passíveis de sofrerem limitação voluntária, ressalvadas as exceções previstas na legislação, nos termos do art. 11, do Código Civil Brasileiro de 2002. No caso concreto, entendo que a situação vivenciada pelos autores, ora apelantes, consubstanciada no abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra e a impossibilidade de usufruir o imóvel, ultrapassa os limites do mero aborrecimento comum da vida em sociedade, restando caracterizada a ofensa ao direito da personalidade, assim como o nexo causal entre o evento danoso experimentado por eles e os atos ilícitos praticados pela construtora, que paralisou e abandonou a obra, bem como pela Caixa Econômica Federal, que retardou de forma injustificada a expedição do aviso de sinistro à seguradora, causando excessiva demora no reinício de sua execução, pelo que devem arcar com a reparação pecuniária por danos morais. VII. Observando o critério norteador da razoabilidade, a natureza e a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera das vítimas, as condições econômicas das ofensoras, o caráter pedagógico da medida, os parâmetros adotados pela jurisprudência deste Tribunal e as particularidades do caso concreto, considero que o montante fixado em primeiro grau, de R$5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se insuficiente para compensar os danos morais sofridos pelos apelantes, razão pela qual promovo a sua majoração para R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles. VIII. Quanto ao valor arbitrado em primeiro grau a título de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Caixa Seguradora S/A, por terem sido julgado improcedentes os pedidos a ela direcionados, deve-se observar que, no âmbito do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, tratando-se de causa de pequeno valor, de valor inestimável ou em que não há condenação, sua fixação ocorre consoante apreciação equitativa do juiz, na forma do § 4º do art. 20, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Considerando os mencionados requisitos legais e as peculiaridades do caso concreto, entendo que a verba honorária de R$1.000,00 (mil reais) é apta para remunerar o trabalho da ilustre procuradora da segunda requerida, não se afigurando excessiva ou desproporcional, razão pela qual deve ser mantida. IX. Apelação parcialmente provida. (AC 0021160-08.2003.4.01.3300, Relatora Convocada Juíza Federal Sônia Diniz Viana, Sexta Turma, e-DJF1 de 26.11.2020) CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. RESIDENCIAL VILLA VERDE. PARALISAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes (STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança da cobrança da taxa de construção/evolução da obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel, revela-se ilegal e abusiva, mormente porque o comprador não contribuiu para a demora injustificada para o cumprimento da obrigação contratual pela construtora, sendo indevida a cobrança dos juros de construção no período após o prazo estipulado para a entrega do imóvel (AC 0004573-24.2012.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017). 5. Restando comprovado nos autos as despesas sofridas pelo mutuário com o aluguel de imóvel residencial em razão da inadimplência contratual pela ausência de entrega do imóvel adquirido, no prazo contratualmente pactuado, devem os réus arcar com o prejuízo material sofrido. 6. Inexiste a solidariedade da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a construtora Runa Patrimonial, nessa relação contratual, o que afasta a competência da Justiça Federal para a análise de tal pedido. 7. Quanto ao quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) se encontra dentro do razoável para a situação vivenciada e pelas peculiaridades do caso. 8. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 9. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019) CIVIL E PROCESSO CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O imóvel objeto do litígio encontra-se vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, nos termos da Lei nº 10.188/2001. O programa tem, como principal escopo, propiciar às camadas da população de baixa renda a oportunidade de adquirir a casa própria mediante financiamento habitacional, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, onde a Caixa assume papel de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, sendo responsável pela aquisição e construção dos imóveis que pertencerão ao fundo até a venda posterior aos interessados selecionados pela Caixa que firmarem contrato de arrendamento com opção de compra ao final do contrato. 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de vícios na construção quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. 3. Na hipótese em que a Caixa atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, sua responsabilidade estende-se à aquisição e construção dos imóveis, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia, cabendo-lhe, dessa forma, responder solidariamente com a construção, pelos vícios de construção nos imóveis objeto do programa. 4. Apelação da parte autora a que se dá provimento. (AC 1000644-44.2017.4.01.3304, Relatora Convocada Juíza Federal Renata Mesquita Ribeiro Quadros, Quinta Turma, PJe de 06.08.2019) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que “a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular” (REsp n. 1.671.395/PE - Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 15.03.2018), o que inclui os contratos firmado de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009. 2. Aquele mesmo Tribunal decidiu que: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012) - AgInt no REsp 1.536.218/AL, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14.10.2019. 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, estabeleceu que “a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem” (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019). 4. Hipótese em que, tratando-se de contrato de mútuo, vinculado ao PMCMV, instituído pela Lei n. 11.977/2009, a legitimidade da CEF, portanto, deve ser reconhecida, pois a sua atuação não se limitou à de mero agente financeiro, já que a liberação dos recursos destinados à construção do empreendimento imobiliário estava sujeita a acompanhamento de engenheiro por ela designado, sendo que está previsto na cláusula nona, letra “g”, que é motivo de substituição da construtora o retardamento ou paralisação da obra, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF. 5. É certo que, nesses contratos, há cláusulas que podem causar dúvida a respeito da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na entrega do imóvel. Contudo, diante da leitura conjunta das cláusulas do contrato, é forçoso concluir que, de fato, a CEF detém a responsabilidade solidária pelo acompanhamento da construção, inclusive quanto à aceitação de justificativas da referida empresa quanto ao retardamento e paralisação da obra, até mesmo por imperativo previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, as “cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, aplicável ao caso dos autos (Súmula 297/STJ). 6. A legitimidade passiva da seguradora, na hipótese dos autos, também deve ser mantida. Embora a cláusula nona do contrato estabeleça que o devedor “é obrigado a comprovar a contratação pela INTERVENIENTE CONSTRUTORA do Seguro de Garantia Construtor até a data de liberação da primeira parcela de financiamento, por meio da apresentação da Apólice Definitiva”, o parágrafo primeiro da referia cláusula discrimina, dentre as finalidades do Seguro de Garantia Construtor, a conclusão das obras de construção do empreendimento, constando, ainda, do parágrafo segundo que a construtora e a incorporadora “declaram estar cientes de que atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, constatado pela Engenharia será acionada a Seguradora, ensejará a substituição da INTERVENIENTE CONSTRUTORA”. 7. É direito do mutuário a resolução do contrato de mútuo e indenização por perdas e danos, diante do descumprimento do que ficou ajustado, por parte das rés (art. 475 do Código Civil de 2002), mormente quando, sequer, há uma data prevista para a entrega dos imóveis. 8. Conforme já decidiu o STJ, “a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (REsp 835.531/MG – Relator Ministro Sidnei Beneti – DJ de 27.02.2008, p. 191), bem como que o “simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial” (AgInt no REsp 1.795.662/RN, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 01.10.2020), e, ainda, que. 8. Por outro lado, o STJ, em procedimento de recurso repetitivo (art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015), posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel, “incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27.09.2019). 9. Hipótese em que a falha das rés quanto à prestação de serviços é inconteste, sendo que o imóvel era para ter sido entregue em maio de 2012, já que previsto o prazo de 19 (dezenove) meses para essa finalidade. 10. O montante de 10% (dez por cento) fixado a título de indenização por danos morais, que corresponde R$ 4.060,00 (quatro mil e sessenta reais), já que a valor da dívida e, em consequência, do financiamento, foi de R$ 40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais) mostra-se razoável. 12. Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, para declarar rescindido o contrato de mútuo, e condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, que se mantém.13. Apelações da CEF e da Caixa Seguradora não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da CEF e da Caixa Seguradora S.A. Brasília, 14 de março de 2022. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator

24/03/2022, 00:00

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