Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020383-37.2014.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020383-37.2014.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 16:33

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:27

Publicação

05/03/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRISA INDUSTRIA DE TECIDOS TECNOLOGICOS S.A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) ( x ) autora ( ) ré ( ) outra(s) (especificar) intimada(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, sobre: ( ) o recebimento da(s) carta(s) precatória(s). ( x ) petição(ões)/ ofício/ documento(s) de ID 2238011371. ( ) a certidão ID Salvador, Bahia, 27/02/2026. JOSEBELLE SOUSA PEREIRA Servidor(a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal AUTOS N:0020383-37.2014.4.01.3300 AÇÃO:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/02/2026, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:10

Ato ordinatório

27/02/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 08:58

Documento (Certidão)

26/11/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

23/11/2025, 20:12

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2025, 08:21

Documento (Certidão)

12/11/2025, 08:21

Documentos

Ato ordinatório

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020383-37.2014.4.01.3300. APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: BRISA INDÚSTRIA DE TECIDOS TECNOLÓGICOS S.A. Advogado da APELADA: GERD FOERSTER – OAB/RS 24865 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), firmou a seguinte tese (Tema 985): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, RE 1072485, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 31/08/2020). 2. Em juízo de adequação, apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida. Mantido o acórdão nos demais termos. ACÓRDÃO Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0020383-37.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:BRISA INDUSTRIA DE TECIDOS TECNOLOGICOS S.A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GERD FOERSTER - RS24865 RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio (RELATOR CONV.): Trata-se de juízo de adequação em acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional. Mantida a sentença que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. Os autos vieram-me conclusos por determinação da Vice-Presidência desta egrégia Corte, em razão do julgamento do RE 1.072.485/PR e do RE 565.160/SC (repercussão geral), para fins de adequação do julgado ao paradigma representativo da controvérsia. É o relatório. VOTO - VENCEDOR VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio (RELATOR CONV.): No que tange ao RE 565.160/SC, submetido ao rito do art. 543-B do CPC/1973 (repercussão geral), o egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu que: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal” (Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/08/2017). No referido julgado ficou consignado que a natureza das verbas em discussão é infraconstitucional, razão pela qual deve ser mantido o entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ressalto, no entanto, que o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), firmou a seguinte tese (Tema 985): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, RE 1072485, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 31/08/2020). Ante o exposto, em juízo de adequação, dou parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional para reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Mantido o acórdão nos demais termos. Reconhecida a sucumbência recíproca, a definição do percentual de cada parte ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme prescreve o art. 85, § 4º, II, c/c o art. 86, ambos do Código de Processo Civil. É o voto. DEMAIS VOTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0020383-37.2014.4.01.3300 RELATOR (CONV.): JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator Convocado. Brasília-DF, 14 de dezembro de 2021 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio Relator Convocado

10/01/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

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