Execução de Título Extrajudicial 0005025-37.2016.4.01.3502 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0005025-37.2016.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Reativação

19/12/2025, 11:28

Definitivo

19/12/2025, 09:45

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:07

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:07

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:04

Publicação

09/12/2025, 00:15

Publicação

09/12/2025, 00:15

Publicação

09/12/2025, 00:15

Publicação

09/12/2025, 00:15

Publicação

09/12/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:53

Documento (Certidão)

05/12/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença Tipo B - Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] S E N T E N Ç A Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em desfavor de LAERTE JOSE DE SOUSA JUNIOR, AUTO POSTO GASCOM IV LTDA – ME e MARIA HELENA DA CUNHA. O processo teve sua distribuição automática datada de 26/09/2016. As citações foram realizadas em 20/03/2017 e 22/03/2019 (id 393384390, pág. 23 e 76/77). A primeira tentativa de bloqueio Bacenjud ocorreu em 11/04/2018 (id 393384390, pág. 39). A CEF tomou ciência das diligências em 20/04/2018 (id393384390, pág. 43). Os veículos dos executados, sobre os quais foram inseridas as restrições de transferência e penhora (id393384390, pág. 48; id 1193085315 e id1193085319) não foram encontrados para avaliação (id1476149872). Intimada a manifestar-se acerca da prescrição intercorrente a exequente não reconheceu sua ocorrência (id 2224581917). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Devo iniciar ressaltando que o instituto da prescrição intercorrente, como matéria de ordem pública em qualquer grau de jurisdição, tem como principal fundamento evitar que as ações se tornem perpétuas, sacrificando a estabilidade social, podendo ser reconhecida de ofício. Na hipótese de paralisação injustificada em decorrência da inércia da parte credora, ou, ainda, ante a não localização de bens penhoráveis, deve o feito executivo ser extinto, evitando, dessa forma, o prolongamento indefinido da execução extrajudicial. Fala-se, nessa hipótese, de prescrição intercorrente, que, à luz da Súmula 150 do STF, ocorre no mesmo prazo da ação. Sobre o termo inicial para contagem da prescrição, o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” No caso dos autos, verifica-se que a CEF foi intimada do resultado infrutífero da primeira tentativa de penhora em 20/04/2018 (id393384390, pág. 43). Após, todas as diligências para localização de bens que pudessem satisfazer a execução restaram infrutíferas, inclusive, as tentativas de penhora via Bacenjud e Renajud. Como se vê, a marcha processual para satisfação do crédito consubstanciado no título executivo está paralisada desde 20/04/2018, data da ciência da exequente acerca da penhora infrutífera, via Bacenjud. Dessa forma, após 20/04/2018 não há notícia nos autos de qualquer causa suspensiva/interruptiva válidas, tampouco foram praticados quaisquer atos processuais que fosse capaz de permitir concretamente a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, portanto, forçoso é reconhecer que se consumara o prazo prescricional. Esse o quadro, reconheço a prescrição intercorrente e resolvo o mérito do processo, DECLARANDO EXTINTA a execução por título extrajudicial, nos termos do art. 924, V, c/c art. 925, do CPC. Sem custas e sem honorários, este último em razão da peculiaridade do caso concreto, notadamente pelo fato de que os executados deram causa ao ajuizamento da execução de título extrajudicial (princípio da causalidade) ao não efetuarem voluntariamente os pagamentos dos empréstimos contratados. Registro, por oportuno, que a Corte Especial do STJ assentou o entendimento de ser incabível a condenação em honorários advocatícios no caso de reconhecimento da prescrição intercorrente. Cancelem-se as restrições inseridas em face da parte executada nos sistemas Renajud e Serasajud, se houver. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. 3

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2025, 20:53

Documentos

Sentença Tipo B

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença Tipo B - Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] S E N T E N Ç A Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em desfavor de LAERTE JOSE DE SOUSA JUNIOR, AUTO POSTO GASCOM IV LTDA – ME e MARIA HELENA DA CUNHA. O processo teve sua distribuição automática datada de 26/09/2016. As citações foram realizadas em 20/03/2017 e 22/03/2019 (id 393384390, pág. 23 e 76/77). A primeira tentativa de bloqueio Bacenjud ocorreu em 11/04/2018 (id 393384390, pág. 39). A CEF tomou ciência das diligências em 20/04/2018 (id393384390, pág. 43). Os veículos dos executados, sobre os quais foram inseridas as restrições de transferência e penhora (id393384390, pág. 48; id 1193085315 e id1193085319) não foram encontrados para avaliação (id1476149872). Intimada a manifestar-se acerca da prescrição intercorrente a exequente não reconheceu sua ocorrência (id 2224581917). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Devo iniciar ressaltando que o instituto da prescrição intercorrente, como matéria de ordem pública em qualquer grau de jurisdição, tem como principal fundamento evitar que as ações se tornem perpétuas, sacrificando a estabilidade social, podendo ser reconhecida de ofício. Na hipótese de paralisação injustificada em decorrência da inércia da parte credora, ou, ainda, ante a não localização de bens penhoráveis, deve o feito executivo ser extinto, evitando, dessa forma, o prolongamento indefinido da execução extrajudicial. Fala-se, nessa hipótese, de prescrição intercorrente, que, à luz da Súmula 150 do STF, ocorre no mesmo prazo da ação. Sobre o termo inicial para contagem da prescrição, o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” No caso dos autos, verifica-se que a CEF foi intimada do resultado infrutífero da primeira tentativa de penhora em 20/04/2018 (id393384390, pág. 43). Após, todas as diligências para localização de bens que pudessem satisfazer a execução restaram infrutíferas, inclusive, as tentativas de penhora via Bacenjud e Renajud. Como se vê, a marcha processual para satisfação do crédito consubstanciado no título executivo está paralisada desde 20/04/2018, data da ciência da exequente acerca da penhora infrutífera, via Bacenjud. Dessa forma, após 20/04/2018 não há notícia nos autos de qualquer causa suspensiva/interruptiva válidas, tampouco foram praticados quaisquer atos processuais que fosse capaz de permitir concretamente a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, portanto, forçoso é reconhecer que se consumara o prazo prescricional. Esse o quadro, reconheço a prescrição intercorrente e resolvo o mérito do processo, DECLARANDO EXTINTA a execução por título extrajudicial, nos termos do art. 924, V, c/c art. 925, do CPC. Sem custas e sem honorários, este último em razão da peculiaridade do caso concreto, notadamente pelo fato de que os executados deram causa ao ajuizamento da execução de título extrajudicial (princípio da causalidade) ao não efetuarem voluntariamente os pagamentos dos empréstimos contratados. Registro, por oportuno, que a Corte Especial do STJ assentou o entendimento de ser incabível a condenação em honorários advocatícios no caso de reconhecimento da prescrição intercorrente. Cancelem-se as restrições inseridas em face da parte executada nos sistemas Renajud e Serasajud, se houver. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. 3

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARIA HELENA DA CUNHA, LAERTE JOSE DE SOUSA JUNIOR, AUTO POSTO GASCOM IV LTDA - ME INTERESSADO: MARIA HELENA DA CUNHA e outros (2) ENDEREÇO: R PB 25 QD 55 LT 10 PARQUE BRASILIA 2 ETAPA, ANAPOLIS, CEP 75093835. DESPACHO / MANDADO / SEXEC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara PROCESSO Nº: 0005025-37.2016.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido da parte exequente ID 1238887343. Expeça-se mandado com as seguintes finalidades: 1 - INTIMAR a executada MARIA HELENA CUNHA acerca da penhora realizada via RENAJUD dos veículos de placa, NKP8971 e KBF7510 para, se for o caso, opor embargos no prazo legal: 2 - AVALIAR os veículos penhorados. 3 - NOMEAR DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo e de que em caso de mudança de endereço deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. Cumpra-se. Uma via deste despacho sirva como mandado a ser encaminhada a CEMAN local devendo ser instruído com as cópias pertinentes e/ou as chaves de acesso. ANEXO: cópia da restrição do RENAJUD. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.Documentos associados ao processo. Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20100715283011400000344187549 Certidão Certidão 20120410264555500000388337537 00050253720164013502_V001_001_INICIAL Inicial 20120410264614000000388337543 00050253720164013502_V001_002_DIVERSOS DOCUMENTOS Documentos Diversos 20120410264650500000388337546 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20120410272779400000388337555 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20120410274153600000388337558 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20120410274219700000388337559 Manifestação Manifestação 21020415244943300000431214036 Petição - Manifestação Manifestação 21020415244956800000431214049 Procuração Procuração 21020415244973700000431214073 Substabelecimento Substabelecimento 21020415245004700000431161154 Despacho Despacho 21052010192909900000542057074 Intimação Intimação 21052010192909900000542057074 Petição intercorrente Petição intercorrente 21060215560623500000559923534 Petição - pesquisa de bens Petição intercorrente 21060215560920200000559923539 Despacho Despacho 21112416424433100000822092730 Certidão Certidão 21112416425552100000822493740 Petição intercorrente Petição intercorrente 21121716443835000000859316243 Petição - ciência Petição intercorrente 21121716443855000000859316248 Certidão Certidão 22021114161578200000918011342 SISBAJUD 5025-37 Consulta/Extrato BACENJUD 22021114161598100000918011347 Vistos em Inspeção Vistos em Inspeção 22070417183673900001177318438 Certidão Certidão 22070613554665100001182979956 consulta RENAJUD 5025 2 Consulta/Extrato RENAJUD 22070613564696400001182979977 consulta RENAJUD 5025 MH Consulta/Extrato RENAJUD 22070613564696400001182979978 consulta RENAJUD 5025 Consulta/Extrato RENAJUD 22070613564696400001183002429 RENAJUD - penhora 5025 4 Consulta/Extrato RENAJUD 22070613564696500001183002434 RENAJUD -5025 2 Consulta/Extrato RENAJUD 22070613564696500001183002435 RENAJUD 5025 - Penhora 3 Consulta/Extrato RENAJUD 22070613564696500001183002438 RENAJUD 5025 1 Consulta/Extrato RENAJUD 22070613564696500001183002446 Ato ordinatório Ato ordinatório 22070614065491100001183047448 Certidão Certidão 22070614183945100001183074460 Petição intercorrente Petição intercorrente 22072715374550500001228456459 Petição - novo endereço Petição intercorrente 22072715381742700001228456461 SEDE DO JUÍZO: 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS Av. Universitária, Qd. 2, Lt.05, Jardim Bandeirante, Anápolis/GO, CEP: 75.083-035. Fone: (62) 4015-8627, Fax: (62) 4015-8606. Site: www.trf1.jus.br - e-mail: [email protected]. Horário de atendimento: 9h às 18h. Anápolis, 19 de janeiro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal da 2ª VARA FEDERAL (assinado eletronicamente)

20/01/2023, 00:00

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