Procedimento Comum Cível 1017442-78.2021.4.01.4100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1017442-78.2021.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/09/2025, 13:38

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 13:29

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 13:29

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

20/09/2025, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 12:30

Petição (Apelação)

15/09/2025, 12:18

Publicação

29/08/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1017442-78.2021.4.01.4100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROMAR MACIEL PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS PACHECO FILHO - RO4203 e ADEMIR DIAS DOS SANTOS - RO3774 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Vieram os autos conclusos para análise dos embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 2201866157) contra sentença proferida por este Juízo (ID 2201053543). O embargante alega que a sentença incorreu em contradição, pois não realizou desmatamento nem queimada na área objeto da lide, mas apenas a limpeza da pastagem. Afirma que o desmatamento existente no imóvel foi praticado pelo antigo proprietário e que a área afetada não se encontra em reserva legal. Aduz que a área é utilizada exclusivamente para agricultura familiar e que o embargo compromete sua subsistência. Acrescenta que a multa aplicada é desproporcional e impagável, devendo ser anulada ou reduzida. Por fim, argumenta que a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da pretensão econômica contraria o Código de Processo Civil. O embargado apresentou contrarrazões (ID 2203018534). É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, visto que tempestivos e apresentados regularmente. Passo à análise do mérito. O recurso traz argumentos relativos ao mérito da causa, defendendo a ausência de responsabilidade do embargante pelo desmatamento. Ocorre que o decisum impugnado apresentou os fundamentos necessários para o decreto de procedência, afastando as teses suscitadas pela parte autora. Logo, as razões invocadas pelo embargante não apontam para a necessidade de esclarecimento ou integração da sentença, mas condizem, na verdade, com suposto error in judicando, o qual não é passível de correção pela via dos aclaratórios, conforme pacífica jurisprudência (e.g STJ, AgRg no REsp 1.500.251 DF, Terceira Turma, DJe 03/05/2016). Conclui-se, assim, que estes embargos foram empregados no lugar do recurso adequado, objetivando a modificação da sentença, não pela existência de contradição, omissão ou obscuridade, consoante previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, porém pura e simplesmente por inconformismo. Não há, pois, vício a ser sanado. Desse modo, NEGO PROVIMENTO aos embargos. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2025, 00:19

Documento (Certidão)

27/08/2025, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 00:19

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/08/2025, 00:18

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 11:16

Documentos

Sentença Tipo A

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1017442-78.2021.4.01.4100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROMAR MACIEL PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS PACHECO FILHO - RO4203 e ADEMIR DIAS DOS SANTOS - RO3774 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Vieram os autos conclusos para análise dos embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 2201866157) contra sentença proferida por este Juízo (ID 2201053543). O embargante alega que a sentença incorreu em contradição, pois não realizou desmatamento nem queimada na área objeto da lide, mas apenas a limpeza da pastagem. Afirma que o desmatamento existente no imóvel foi praticado pelo antigo proprietário e que a área afetada não se encontra em reserva legal. Aduz que a área é utilizada exclusivamente para agricultura familiar e que o embargo compromete sua subsistência. Acrescenta que a multa aplicada é desproporcional e impagável, devendo ser anulada ou reduzida. Por fim, argumenta que a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da pretensão econômica contraria o Código de Processo Civil. O embargado apresentou contrarrazões (ID 2203018534). É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, visto que tempestivos e apresentados regularmente. Passo à análise do mérito. O recurso traz argumentos relativos ao mérito da causa, defendendo a ausência de responsabilidade do embargante pelo desmatamento. Ocorre que o decisum impugnado apresentou os fundamentos necessários para o decreto de procedência, afastando as teses suscitadas pela parte autora. Logo, as razões invocadas pelo embargante não apontam para a necessidade de esclarecimento ou integração da sentença, mas condizem, na verdade, com suposto error in judicando, o qual não é passível de correção pela via dos aclaratórios, conforme pacífica jurisprudência (e.g STJ, AgRg no REsp 1.500.251 DF, Terceira Turma, DJe 03/05/2016). Conclui-se, assim, que estes embargos foram empregados no lugar do recurso adequado, objetivando a modificação da sentença, não pela existência de contradição, omissão ou obscuridade, consoante previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, porém pura e simplesmente por inconformismo. Não há, pois, vício a ser sanado. Desse modo, NEGO PROVIMENTO aos embargos. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1017442-78.2021.4.01.4100. requerido: 1) em obrigação de fazer, consistente em recuperar uma área de 14,75 hectares; 2) em obrigação de pagar, utilizando-se os parâmetros da Nota Técnica n. 40/2019/COREC/CGBIO/DBFLO do IBAMA, caso não cumprida a obrigação anterior. O autor/reconvindo foi intimado para apresentar resposta (ID 1283471249 e ID 1283471254), mas deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação. O Ministério Público Federal foi cientificado dos termos da ação e manifestou-se pela procedência do pedido de reconvenção formulado pelo IBAMA (ID 1461670389). Sentença: extingue a reconvenção sem resolução do mérito. O pronunciamento também intima o IBAMA para especificação de provas relativamente à ação originária (ID 1685084462). O IBAMA comunicou a interposição de agravo de instrumento (ID 1698063463). Decisão: indefere o pedido de prova pericial e defere o pleito de produção de prova testemunhal (ID 1891699694). A Sexta Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo IBAMA (ID 2155172101). Foi realizada audiência em 29 de outubro de 2024. Ausentes as testemunhas. A parte autora requereu a concessão de prazo para apresentação de mídias com prova oral, na forma do Projeto Cooperatio. Não houve oposição do IBAMA. Considerando que o TRF manteve a decisão de extinguir a reconvenção, foi determinada a exclusão do MPF do cadastro da autuação. Foi concedido o prazo de 60 dias para apresentação das mídias, bem como de eventual proposta de acordo (ID 2155829557). II – FUNDAMENTAÇÃO a) Alegação de nulidade da autuação Segundo o art. 70 da Lei n. 9.605/1998, “considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Como se vê, é pressuposto para a configuração da responsabilidade administrativa uma conduta ilícita do agente infrator. Em razão do caráter repressivo da conduta pessoal, as sanções administrativas podem alcançar apenas aquele que efetivamente tenha concorrido para a conduta infracional. Em outras palavras, a responsabilidade administrativa é eminentemente subjetiva, não havendo espaço para a responsabilização objetiva, como ocorre com a reparação civil por dano ambiental. Edis Milaré anota que “a responsabilização administrativa, ao contrário do que ocorre na esfera civil e analogamente ao que se dá em âmbito penal, é absolutamente pessoal, não podendo o órgão administrativo punir uma pessoa pelo evento danoso causado por outra” (Direito ambiental. 6 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009). Assim, “a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano” (STJ, REsp 1.251.697/PR, Segunda Turma, DJe 17/04/2012). Não se pode olvidar, contudo, que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade, constituindo ônus do administrado provar eventuais erros ou nulidades existentes, conforme pacífica jurisprudência (e.g TRF1, AC 0003763-38.2015.4.01.4100, Sexta Turma, e-DJF1 19/12/2017). De acordo com os documentos que instruem o feito, o demandante foi autuado por “destruir 14,73 hectares de vegetação nativa, em área de reserva legal, sem autorização prévia do órgão ambiental competente, no polígono de coordenadas centrais S 09°53’24,2” e W 64°37’12,6”, de ID 2015AWS068822, conforme mapa com análise temporal de imagens anexo” (ID 812053079, p. 04). O relatório de fiscalização relativo ao Auto de Infração impugnado apresenta as seguintes informações sobre a apuração da materialidade e da autoria da infração (ID 812053079, p. 10/11): (…) durante o período de 06/03 a 04/04/2016, no Distrito de União Bandeirantes, município de Porto Velho - RO, a equipe de fiscalização realizou cruzamento de dados de desmatamento da Amazônia brasileira da base oficial do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, disponibilizado através do sistema PRODES 2015, Alerta DETER, AWIFIS e INDICAR LANDSAT. No dia 22.03.2016 a equipe de fiscalização em vistoria “in-loco” na localidade, sito Linhão km 24, Linha 8 km 3 lado esquerdo, Sítio Paraíso, Distrito de União Bandeirante, em busca de informações a respeito do polígono identificado como ID 2015AWS068822, com a área de 14,73 hectares. Ao inquirimos a respeito da autoria do ilícito ambiental ali constatado, descobrimos que a propriedade pertence ao Senhor Romar Maciel Pinto, e que área desmatada é de sua responsabilidade, informou ainda não possuir autorização para tal. Como não estava presente no dia 26.03.016 autorizou seu filho Maicon Sabino Pinto RG: 1180140-RO, a receber via AR. Os termos lavrados pela equipe de fiscalização do IBAMA, tendo em vista esta situação o Sr. Romar foi autuado conforme AI 9076267-E e teve a área embargada conforme TEI- 641755-E. Foi notificado para que haja a retirada de animais e cultivares ali existentes na área no prazo de 60 dias, conforme Notificação n° 38456-E. E seu filho foi conscientizado quanto ao seu direto e prazo para interposição de defesa. Nota-se que a descrição dos pressupostos fáticos que ensejaram a autuação e a base legal para a atividade administrativa foram devidamente lançadas no Auto de Infração. O relatório de fiscalização e os demais documentos produzidos pelos agentes públicos no processo administrativo também expõem detalhadamente os critérios utilizados para a imposição da pena e sua dosimetria Não há, desse modo, vício de motivação. O autor afirma que as coordenadas geográficas constantes no Auto de Infração divergem daquelas indicadas nos mapas apresentados pelo IBAMA, o que colocaria em dúvida a localização da suposta infração. O argumento, contudo, não prospera. O Auto de Infração informa que as coordenadas centrais do polígono afetado são S 09°53’24,2” e W 64°37’12,6” (ID 812053079, p. 04). A mesma informação consta na Notificação n. 38456/E, no Termo de Embargo n. 641755/E, no relatório de fiscalização e no mapa de localização (ID 812053079, p. 06, 08, 10/11 e 18). O requerente também alega que não realizou nenhum desmatamento, pois adquiriu a propriedade já com a área produtiva estabelecida por antigos proprietários. Porém, as cartas imagem elaboradas pelo IBAMA demonstram que houve supressão da vegetação no imóvel entre setembro de 2014 e março de 2016 (ID 812053079, p. 18). O demandante não produziu prova em sentido contrário, seja documental ou testemunhal. Não consta nos autos sequer a comprovação da data de aquisição da posse ou da propriedade do imóvel. Nesse contexto, a tese defensiva deve ser rejeitada. A alegação de exercício de agricultura de subsistência, de igual modo, não foi comprovada. Ainda que o fosse, tal circunstância não conduz à nulidade do Auto de Infração, mas apenas orienta a gradação da penalidade administrativa (TRF1, AC: 0007062-93.2013.4.01.3000, Relator: Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araújo Roman, Décima Segunda Turma, PJe 04/10/2023). Outrossim, a invocação à função social da propriedade e ao direito à moradia, em termos genéricos e com baixa densidade normativa, não constitui fundamento jurídico adequado e suficiente para anular a autuação administrativa, que se baseia na proteção constitucional atribuída ao meio ambiente, revestida de interesse público. Assim, os elementos probantes não satisfazem a exigência do art. 373, I, do CPC, sendo insuficientes para afastar a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, mantendo-se hígida a multa aplicada. b) Pedido subsidiário de conversão da pena de multa em advertência O autor argumenta que a sanção pecuniária é inadequada ao caso concreto, devendo ser substituída por advertência, em razão de sua hipossuficiência econômica, da baixa gravidade da infração e do dever de orientação e educação ambiental imposto pela Constituição ao poder público. A pretensão, no entanto, é contrária ao Decreto n. 6.514/2008, que regulamenta a Lei n. 9.605/1998. O art. 5° do diploma normativo citado restringe a sanção de advertência às infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, consideradas, como tais, aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00, ou que, no caso de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido. Ainda que de duvidosa legalidade a fixação, por decreto, de um valor tão pouco expressivo, de modo a praticamente afastar, diante das situações fáticas de infração às normas ambientais, a possibilidade de enquadramento de qualquer ato infracional como de menor potencial ofensivo, o caso concreto não possui circunstâncias excepcionais comprovadas que justificariam o afastamento da regra regulamentar. O Auto de Infração ora discutido descreve a destruição de 14,73 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal sem autorização do órgão ambiental competente, conduta essa que não pode ser considerada de baixa lesividade. Além disso, constatou-se, durante o processo administrativo, a reincidência genérica do autuado (ID 812053080, p. 09/10). Nesse contexto, não há que se falar em inadequação da sanção pecuniária. c) Pedido subsidiário de redução do valor da multa O autor foi autuado pela prática da infração descrita no art. 51 do Decreto n. 6.514/2008, o qual dispõe: Art. 51. Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. Considerando-se que a atividade teria ocorrido na extensão de 14,73 hectares, arbitrou-se o valor da multa em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). A decisão administrativa de primeira instância aplicou a circunstância atenuante prevista no art. 21, inciso IV, da Instrução Normativa IBAMA n. 10/2012 (“colaboração com a fiscalização, explicitada por não oferecimento de resistência, livre acesso a dependências, instalações e locais de ocorrência da possível infração e pronta apresentação de documentos solicitados”), reduzindo o valor da multa em 10%, conforme art. 23, inciso III, do ato normativo citado. Em seguida, a decisão administrativa reconheceu a reincidência genérica do autuado e o consequente agravamento da sanção pecuniária, que foi consolidada em R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), com fulcro no art. 11, inciso II, do Decreto n. 6.514/2008. Como se vê, a multa foi fixada de acordo com os critérios previstos pelo Decreto n. 6.514/2008 e pela Instrução Normativa IBAMA n. 10/2012, vigente à época da decisão. O autor argumenta que o valor atribuído à sanção supera sua capacidade econômica, sendo imperativa sua revisão. Pleiteia, assim, a redução da multa para o montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) por hectare desmatado. Sobre o tema, cumpre examinar o teor dos arts. 74 e 75 da Lei n. 9.605/1998: Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). Nota-se que a Lei supracitada delega ao Poder Executivo a fixação das penalidades aplicadas, podendo a quantia ser estabelecida de modo absoluto ou por hectare, metro cúbico ou outra medida, obedecendo-se os patamares gerais mínimo e máximo estabelecidos. Os valores ali reportados, contudo, são gerais e não específicos. Ou seja, a norma apenas fixou parâmetro para todas as sanções a serem criadas, não havendo que se falar que toda multa ambiental deva ter valor mínimo de R$50,00 (cinquenta reais) – assim como também não se vai admitir que toda sanção possa ser apenada em R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Cabe ao Poder Executivo, ao regulamentar a lei, fazer uma gradação da gravidade de cada infração administrativa, estabelecendo a multa especifica e proporcionalmente ao dano provocado ao meio ambiente. Sobre a constitucionalidade desse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal já decidiu na ADI 4568 ser possível a delegação normativa pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo. Daquele julgamento é possível extrair, do voto do ministro Luiz Fux, razões jurídicas que se aplicam perfeitamente ao caso em testilha: Como ressalta a doutrina hodierna, Senhor Presidente, egrégio Plenário, a evolução das relações sociais, no último quarto do século XX, revelou a chamada crise da lei. Tal fenômeno se caracteriza, dentre outros aspectos, pela manifesta incapacidade de o Poder Legislativo acompanhar tempestivamente a mudança e a complexidade que atingiram os mais variados domínios do Direito. Por conta disso, muitas vezes apela o legislador para a previsão de princípios e de regras contendo conceitos jurídicos indeterminados, de modo a deferir substancial parcela de poder decisório ao aplicador diante do caso concreto. Esse mesmo fenômeno tem conduzido, em variados campos do Direito Público, à atuação de entidades reguladoras independentes, cuja aptidão técnica lhes permite desenvolver o conteúdo de regras gerais e abstratas, editadas pelo Legislativo, com atenção às particularidades, especificidades, domínio regulado, com a possibilidade de resposta ágil, diante da evolução da matéria provocada pelos novos desafios. Em outras palavras, a crise da lei tem conduzido ao reconhecimento de um espaço normativo virtuoso do Poder Executivo, que passa a dialogar com o Poder Legislativo no desenvolvimento das políticas públicas setoriais, em cujas maiores vontades residem especificamente: em primeiro lugar, no conhecimento técnico, inerente à burocracia administrativa; em segundo lugar, na possibilidade de pronta resposta aos novos desafios não previstos, mormente quando comparado com as formalidades que cercam o devido processo legislativo, dentre outros, assim como assentado na Constituição. Não existe, portanto – e sequer houve alegação ou prequestionamento do assunto – violação constitucional da norma administrativa aplicada ao caso concreto. O valor da multa, por outro lado, não revela um problema de constitucionalidade. Isso porque não há empecilho, legal ou constitucional, a que multas sejam aplicadas em valores eventualmente incompatíveis com o patrimônio do sancionado. Em síntese, uma multa não passa a ser ilegal ou inconstitucional apenas por ser cara demais. Enquanto ato sancionador, deve a multa ser norteada pela prevenção geral e guardar razão de proporcionalidade com o dano provocado e os custos de sua reparação, não com a capacidade econômica do particular. Esse tema, em verdade, deve ser enfrentado na esfera da execução fiscal da multa, quando a doutrina do patrimônio mínimo e o extenso rol de impenhorabilidades permearão a cobrança do valor. Com relação à dosimetria da multa, verifico que não foi impugnada a decisão administrativa em qualquer extensão. Nesse aspecto, importante registrar que é responsabilidade e ônus da parte autora fazer a delimitação objetiva da ação. Restringindo-se a parte em alegar a necessidade de redução da multa, não houve a impugnação específica – e, portanto, a judicialização – de qualquer aspecto da dosimetria administrativa. A omissão da parte autora nesse aspecto delimitou a lide e a defesa da parte ré, não cabendo ao juízo se debruçar de ofício sobre todos os aspectos do ato administrativo, incluindo os trechos não impugnados. d) Do embargo da área A parte autora afirma que o embargo imposto pelo IBAMA tem prejudicado o exercício de atividade de subsistência no imóvel. O tema é regulado pelos arts. 51 da Lei n. 12.651/2012 e 16 do Decreto n. 6.514/2008: Lei n. 12.651/2012 Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. § 1° O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração. Decreto n. 6.514/2008 Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. No caso concreto, o demandante não comprovou que o desmate foi realizado para exercer atividades de subsistência familiar. Além disso, o embargo imposto pelo réu limita-se à área desmatada irregularmente dentro da reserva legal do imóvel (ID 812053079, p. 08). Assim, além da área objeto de especial preservação, remanesceria área não embargada suscetível de exploração, circunstância que conduz ao indeferimento da pretensão de desembargo. Cumpre registrar que o embargo não é voltado apenas à retribuição pela infração cometida, tendo também o escopo de preservar o meio ambiente, em consonância com os princípios da precaução e prevenção. Detendo o embargo essa natureza, a medida deve persistir enquanto não restabelecido o status quo ante ou enquanto não regularizada a atividade perante os órgãos e entidades ambientais, nos temos do art. 15-B do Decreto n. 6.514/2008. Ausente prova do exercício de atividade de subsistência na área desmatada ou de regularização ambiental do imóvel, não é cabível o levantamento do embargo imposto pela parte ré. Por fim, o pedido de condenação do requerido ao pagamento de “indenização pela área total do imóvel”, em virtude do embargo, não encontra amparo no ordenamento jurídico. As restrições de uso de bens imóveis decorrentes da legislação ambiental, a exemplo da área de reserva legal prevista no art. 12, I, “a”, da Lei n. 12.651/2012, têm natureza de limitação administrativa e não se confundem com o despossamento típico da desapropriação indireta (nesse sentido: STJ, REsp 1241630/PR, DJe 19/04/2017). Considerando-se que o embargo foi imposto em razão do descumprimento da referida norma de proteção ambiental, a pretensão indenizatória não deve prosperar. III – DISPOSITIVO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROMAR MACIEL PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS PACHECO FILHO - RO4203 e ADEMIR DIAS DOS SANTOS - RO3774 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA Sentença tipo "A" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO ROMAR MACIEL PINTO ajuizou ação, pelo procedimento comum, contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), objetivando a desconstituição de Auto de Infração e Termo de Embargo lavrados pela autarquia. Narra que foi autuado, no dia 26/03/2016, por ter supostamente desmatado 14,75 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação, sem autorização do órgão competente, o que resultou na aplicação de multa no valor de R$ 75.000,00 (Auto de Infração n. 9076267/E) e no embargo da área (Termo de Embargo n. 641755). Argumenta, em síntese, que: (i) o agente responsável pela autuação não demonstrou a base de cálculo utilizada para alcançar o valor imposto a título de multa; (ii) as coordenadas geográficas do local do dano, indicadas no auto de infração, diferem daquelas que constam no mapa de localização juntado ao processo administrativo; (iii) quando adquiriu o imóvel, a área de produção já havia sido definida pelos donos anteriores, não tendo o atual proprietário, ora requerente, realizado qualquer desmatamento; o autor apenas realizou a manutenção da terra, com correções no solo e melhorias na produtividade do plantio; (iv) além de não ter desmatado, o requerente utiliza o imóvel rural para atividade agrícola de subsistência, em atendimento à função social da propriedade. Alega, ainda: (v) nulidade do auto de infração, por violação do dever de motivação; (vi) possibilidade de conversão da pena de multa em advertência; (vii) possibilidade de redução do valor da multa; (viii) necessidade de levantamento do embargo para viabilizar a subsistência do autor e de sua família; (ix) violação do direito constitucional à moradia. Requer os benefícios da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do Auto de Infração e do Termo de Embargo. Pede, ao final: 1) a anulação do Auto de Infração n. 9076267/E e do Termo de Embargo n. 641755/E; 2) subsidiariamente, a substituição da multa por advertência e a retirada do embargo; 3) caso não acolhidos os pleitos anteriores, a redução do valor da multa para R$ 50,00 (cinquenta reais) por hectare e, caso mantido o embargo, a indenização pela área total do imóvel. Inicial instruída com procuração e outros documentos. Decisão: defere o pedido de justiça gratuita e determina a emenda à petição inicial para especificação de provas (ID 814012577). O autor apresentou petição, informando o interesse na realização de prova testemunhal e pericial (ID 836942550). Decisão: indefere o pedido de tutela provisória (ID 847792595). Citado, o IBAMA apresentou contestação (ID 1089203758), acompanhada de documentos. Alega, em síntese: (i) comprovação da materialidade e da autoria da infração, conforme informações certificadas no processo administrativo pertinente aos fatos; (ii) ausência de provas de que a área embargada destina-se à subsistência do requerente; (iii) inexistência de área consolidada; (iv) necessidade de manutenção do embargo no caso concreto; (v) legalidade na dosimetria da sanção e impossibilidade de redução do valor de multas fechadas; (vi) presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade dos atos administrativos (vii) impossibilidade de baixa no CADIN sem garantia idônea e suficiente. O requerido também apresentou reconvenção, com natureza de ação civil pública. Discorre sobre o cabimento da reconvenção, a competência do Juízo, a legitimidade do IBAMA para reconvir, a presença dos requisitos para a admissibilidade da reconvenção, a responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente, a ofensa à função social da propriedade, a obrigação de recuperação integral dos danos ambientais, a quantificação dos danos ambientais no caso concreto e a inversão do ônus da prova. Pede, ao final, a condenação do Ante o exposto, resolvo o mérito da ação principal, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico buscado, correspondente ao valor da causa, a ser atualizado, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e poderá ser executada se satisfeita a condição no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado, na forma do § 3º do art. 98 do diploma processual. Isento de custas (art. 4°, inciso II, da Lei n. 9.289/1996). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado e não havendo requerimentos das partes, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1017442-78.2021.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROMAR MACIEL PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS PACHECO FILHO - RO4203 e ADEMIR DIAS DOS SANTOS - RO3774 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória de auto de infração ambiental movida por ROMAR MACIEL PINTO, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA, com pedido liminar de tutela provisória de urgência para suspender o auto de infração e o termo de embargo da área, retirando seu nome do CADIN e do cadastro de pessoas com áreas embargadas pelo IBAMA. Pugna ainda pela concessão da gratuidade da justiça. Relata que reside com esposa e filhos em imóvel rural no Distrito de União Bandeirantes - Porto Velho/RO, tendo sido autuado em 26/03/2016 (AI n. 9076267-E), por supostamente ter realizado desmatamento de 14,75 hectares em área de vegetação nativa e de especial preservação, sem autorização do órgão competente, sendo aplicada multa de R$ 75.000,00. A área também teria sido embargada (Termo de Embargo n. 641.755-E). Alega que as coordenadas do local afetado divergem das apresentadas no mapa de localização do processo administrativo, e que após apresentar defesa, o órgão rejeitou a ponderação e manteve a multa imposta de forma equivocada e em valor descabido. Nega a ocorrência de qualquer desmate desde quando adquiriu a área, na qual atua com agropecuária de subsistência, e alega violação do dever de motivação. Afirma que não possui outro lugar para morar e depende da atividade na área para a subsistência própria e de sua família, estando impedido de movimentar conta nas instituições financeiras. Determinada emenda à inicial para especificação de provas e deferida a justiça gratuita (ID 814012577), o Requerente peticiona requerendo prova testemunhal para atestar que não desmatou, o que só teria ocorrido antes de 2008, e que a área é utilizada para agricultura familiar de subsistência. Pugna ainda pela prova pericial para demonstrar há quanto tempo a área é utilizada em agricultura. Tornaram os autos conclusos para decisão. Em síntese, é o relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante a inteligência do artigo 303, do Código de Processo Civil. No caso sub judice, verifico não estarem presentes os requisitos autorizadores do deferimento da liminar pretendida. Não há demonstração de aparente irregularidade na autuação, ou mesmo do alegado equívoco na referência feita à área, de modo que havendo relatório de fiscalização, coordenadas e imagens de satélite, com plena ciência e defesa pelo Requerente no processo administrativo, de plano, não se vislumbra irregularidade apta a ensejar uma tutela liminar da pretensão. Também não há demonstração concreta do perigo na demora, sendo apenas afirmada a impossibilidade de residência na área, que em análise perfunctória considero que não foi integralmente embargada. Ainda, a afirmação de inviabilidade de movimentação financeira ou acesso a crédito se mostra apenas abstrata. Da mesma forma, a ausência de garantia do juízo por meio de oferecimento de caução idônea, consoante a inteligência do art. 7º, da Lei 10.522/02, constitui outro óbice ao deferimento da medida liminar para suspender a exigibilidade da multa, e consequentemente obstar outras providências para o seu adimplemento. Outrossim, não se demonstrou em concreto o risco de dano irreparável ou de difícil reparação em face do exercício regular poder de polícia pelo IBAMA. A aplicação do embargo ou da multa, por si só, não basta à configuração de tal requisito. Desse modo, a formação de um convencimento necessário ao acolhimento do pleito só virá, no caso, com o juízo de cognição plena, após a instrução probatória. Em face do exposto, RECEBO a emenda à inicial, mas INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Publique-se. Intimem-se. Cite-se, com as advertências de praxe Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

08/12/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(104)