Procedimento Comum Cível 0000046-83.2017.4.01.3603 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000046-83.2017.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000046-83.2017.4.01.3603. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROQUE ANTONIO GREGOLETTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON LEMOS - MT22978/B POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por ROQUE ANTONIO GREGOLETTO contra a UNIÃO visando ao reconhecimento da inexigibilidade da contribuição referente ao “Funrural” (artigo 25 da Lei 8.212/91) e a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes. Diante da decisão proferida no Recurso Extraordinário 718.874/RS sob o regime de repercussão geral, foi determinada a suspensão do feito até que fosse proferida a decisão pela Suprema Corte. Decidida a matéria pelo STF, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o prosseguimento do processo e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da intimação para prosseguimento do feito, após a decisão do STF, as partes não apresentaram manifestação. Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. A parte autora requer seja declarada a inexigibilidade do recolhimento da contribuição patronal referente à contribuição social prevista no art. 25 da Lei n.º 8.212/91. Aduz, em suma, que a contribuição cobrada dos produtores rurais pessoas físicas empregadores é inconstitucional, uma vez que não tem fonte de custeio prevista na Constituição ou em lei complementar, mas sim em lei ordinária, contrariamente ao que exige a Constituição Federal. Alega, ainda, ausência de fato gerador da obrigação tributária, diferença entre receita e faturamento, e discorre sobre os princípios da legalidade, segurança jurídica, isonomia, non bis in idem. A União apresentou contestação arguindo que não há se falar em bitributação, uma vez que faturamento, base de cálculo da COFINS, não se confunde com receita bruta proveniente da comercialização da produção, base de cálculo do FUNRURAL. A demandada também explanou sobre a ausência de violação ao princípio da isonomia e que a suposta inconstitucionalidade apontada quanto ao artigo 25 da Lei n.º 8.212/91 foi superada com a edição da Lei n.° 10/256/01. Discorreu, ainda, sobre a ocorrência de efeito repristinatório à decisão do STF, de modo a retornar a vigência da norma anterior, insculpida no artigo 22 da Lei n.º 8.212/91. Se for inconstitucional também a Lei n.º 10.256/2001, o autor não seria mais contribuinte na forma do artigo 25, mas voltaria à vigência a cobrança de contribuição social incidente sobre a folha de salários e, dessa feita, deveria ser descontada da repetição do indébito eventualmente devida os valores referentes ao tributo previsto no artigo 22, incisos I e II da Lei n. 8.212/91. Pois bem. A matéria foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 718874/RS, no qual a Corte confirmou a constitucionalidade da sistemática utilizada pela Lei n.º 10.256/2001 para estabelecer a exação conhecida como FUNRURAL após o advento da Emenda Constitucional n.º 20/98. A Corte afastou, ainda, a modulação de efeitos e a suposta validade da Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 com relação ao texto legal analisado. Seguem as ementas do julgamento proferido pelo STF: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. (RE 718874, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-225 DIVULG 02-10-2017 PUBLIC 03-10-2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE NÃO TRATA DA LEI 10.256/2001. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal. 3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. 4. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (RE 718874 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 11-09-2018 PUBLIC 12-09-2018) Nesse contexto, aplica-se ao caso concreto o entendimento firmado pela Corte Suprema em sede de repercussão geral, vez que se amolda à matéria decidida nessa Corte. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa. Comunique-se o teor da presente sentença ao relator do agravo de instrumento, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. MURILO MENDES Juiz Federal

25/11/2021, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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