Execução Fiscal 0000735-16.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000735-16.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

16/05/2022, 09:25

Documento (Certidão)

16/05/2022, 09:24

Decurso de Prazo

23/01/2022, 02:42

Decurso de Prazo

23/01/2022, 02:36

Publicação

26/11/2021, 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2021, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000735-16.2019.4.01.3100. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: SILNAVE NAVEGACAO S A SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de EXECUTADO: SILNAVE NAVEGACAO S A, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. O réu foi citado e informou que estava providenciando parcelamento. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 830578574). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo em face de Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Custas irrisórias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

25/11/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2021, 21:28

Documento (Certidão)

24/11/2021, 21:28

Expedida/Certificada

24/11/2021, 21:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2021, 21:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2021, 21:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2021, 21:28

Conclusão (para julgamento)

24/11/2021, 19:35

Petição (Petição (outras))

24/11/2021, 18:50