Execução Fiscal 1002623-87.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1002623-87.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 02:53

Definitivo

20/04/2022, 07:55

Documento (Certidão)

20/04/2022, 07:55

Decurso de Prazo

16/02/2022, 00:43

Decurso de Prazo

25/01/2022, 17:00

Publicação

29/11/2021, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2021, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002623-87.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: MENDONCA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução fiscal que tem em seus polos ativo e passivo as partes identificadas no processo em epígrafe. Realizados alguns atos processuais, o exequente informou o pagamento integral do débito e requereu a extinção da execução. Pondero e decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determina a extinção da execução pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, com base no ato normativo já referido, julgo extinto este processo. Tendo em vista o valor irrisório das custas devidas e o disposto no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda, bem como os termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 10.522, de 19.07.2002, que ora aplico por analogia, deixo de proceder a sua cobrança. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição tendo em vista a dispensa do prazo recursal pela exequente. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis, GO, 25 de novembro de 2021. ALAÔR PIACINI JUIZ FEDERAL

26/11/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 09:02

Documento (Certidão)

25/11/2021, 09:01

Expedida/Certificada

25/11/2021, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2021, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2021, 09:01

Pagamento integral do débito

25/11/2021, 09:01

Conclusão (para julgamento)

22/11/2021, 12:08