Execução Fiscal 0060290-78.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2012

Valor da Causa

R$ 40.344,52

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DETH CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

RODRIGO MORAIS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

FELIPE MORAIS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

IRMAOS CONTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DO ROSARIO BORGES

OAB/DF 45579·CPF·Representa: Réu

DANIEL FERNANDES ATHAIDE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DETH CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

RODRIGO MORAIS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

FELIPE MORAIS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

IRMAOS CONTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

EDSON MOURA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de exceção de pré-executividade

07/04/2026, 11:08

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:39

Arquivado Provisoramente

22/04/2021, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 20:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:52

Decorrido prazo de RODRIGO MORAIS DE OLIVEIRA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:45

Decorrido prazo de FELIPE MORAIS DE OLIVEIRA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:24

Decorrido prazo de RODRIGO MORAIS DE OLIVEIRA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:19

Decorrido prazo de FELIPE MORAIS DE OLIVEIRA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:19

Decorrido prazo de DETH CONFECCOES LTDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:28

Decorrido prazo de IRMAOS CONTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:27

Decorrido prazo de EDSON MOURA DOS SANTOS em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 22:41

Todas as movimentações(80)

Juntada de exceção de pré-executividade

07/04/2026, 11:08

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:39

Arquivado Provisoramente

22/04/2021, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 20:15

Documentos

Despacho

•22/04/2021, 20:15

Ato ordinatório

•29/11/2018, 09:37

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:52

Decorrido prazo de RODRIGO MORAIS DE OLIVEIRA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:45

Decorrido prazo de FELIPE MORAIS DE OLIVEIRA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:24

Decorrido prazo de RODRIGO MORAIS DE OLIVEIRA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:19

Decorrido prazo de FELIPE MORAIS DE OLIVEIRA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:19

Decorrido prazo de DETH CONFECCOES LTDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:28

Decorrido prazo de IRMAOS CONTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:27

Decorrido prazo de EDSON MOURA DOS SANTOS em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 22:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 17:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 17:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060290-78.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DETH CONFECCOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDSON MOURA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060290-78.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DETH CONFECCOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDSON MOURA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060290-78.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DETH CONFECCOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IRMAOS CONTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060290-78.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DETH CONFECCOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IRMAOS CONTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060290-78.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DETH CONFECCOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DETH CONFECCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060290-78.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DETH CONFECCOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DETH CONFECCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 15:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

29/11/2018, 09:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2018, 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2018, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2018, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2018, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2018, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2018, 18:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/10/2018, 15:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/08/2018, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/06/2018, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/06/2018, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2018, 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/06/2018, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/06/2018, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/06/2018, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/06/2018, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/06/2018, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - em 04/06/2018

05/06/2018, 13:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/11/2015, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2015, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

13/10/2015, 17:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2015, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

02/07/2015, 18:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2015, 18:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/07/2015, 18:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/06/2015, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2015, 12:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2015, 12:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2015, 08:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/02/2015, 11:16

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/10/2014, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2014, 19:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/10/2014, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2013, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

28/05/2013, 17:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2013, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2013, 13:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/03/2013, 13:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/02/2013, 15:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2013, 17:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/12/2012, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2012, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2012, 14:02

PROCESSO DIGITALIZADO

17/12/2012, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2012, 13:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/12/2012, 14:15

Petição intercorrente

•28/11/2018, 18:59

Certidão

•28/11/2018, 13:44

Decisão

•29/10/2018, 18:45

Certidão

•25/10/2018, 15:34

Petição intercorrente

•28/06/2018, 16:17

Certidão

•28/06/2018, 15:49

Certidão

•05/06/2018, 13:54

Decisão

•05/06/2018, 13:53

Certidão

•03/11/2015, 18:45

Ato ordinatório

•02/07/2015, 18:47

Certidão

•30/10/2014, 19:53

Decisão

•30/10/2014, 19:44

Certidão

•24/10/2014, 11:11

Todos os documentos(16)

Despacho

•22/04/2021, 20:15

Ato ordinatório

•29/11/2018, 09:37

Petição intercorrente

•28/11/2018, 18:59

Certidão

•28/11/2018, 13:44

Decisão

•29/10/2018, 18:45

Certidão

•25/10/2018, 15:34

Petição intercorrente

•28/06/2018, 16:17

Certidão

•28/06/2018, 15:49

Certidão

•05/06/2018, 13:54

Decisão

•05/06/2018, 13:53

Certidão

•03/11/2015, 18:45

Ato ordinatório

•02/07/2015, 18:47

Certidão

•30/10/2014, 19:53

Decisão

•30/10/2014, 19:44

Certidão

•24/10/2014, 11:11

Despacho

•18/12/2012, 15:33