Interdito Proibitório 1015207-34.2021.4.01.3100 - TRF1

Interdito Proibitório 1015207-34.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2022, 11:11

Documento (Certidão)

10/06/2022, 11:10

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 13:17

Mero expediente

09/06/2022, 13:17

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 11:00

Documento (Certidão)

23/05/2022, 06:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 12:53

Decurso de Prazo

09/04/2022, 01:33

Decurso de Prazo

08/04/2022, 08:05

Decurso de Prazo

25/03/2022, 08:33

Decurso de Prazo

25/03/2022, 02:16

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 17:57

Publicação

22/02/2022, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1015207-34.2021.4.01.3100. Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: SERVULA MARIA ROLA SOARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA GOUVEIA CONCEICAO - AP2130 e OCINEIA CRISTINA DE SOUSA PEREIRA - AP691-B POLO PASSIVO:MARCILIANO MIRANDA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE REINALDO SOARES - AP2848 DECISÃO Trata-se, na origem, de ação de interdito proibitório cumulada com reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela ajuizada por SÉRVULA MARIA ROLA SOARES E OUTROS em desfavor de MARCILIANO MIRANDA BARBOSA, oriunda da Justiça estadual do Amapá, comarca de Macapá (processo nº 0014631-24.2019.8.03.0001), em razão de declínio de competência. Provocados, União (Num. 830266061), Incra (Num. 878738549), e Ministério Público Federal (Num. 901225549) afirmaram não ter interesse em intervir no feito. Decido. Considerando que no processo em tela discute-se apenas a questão da posse entre particulares, bem como as manifestações da União, do Incra e do MPF, conclui-se que o objeto da ação não envolve interesse federal, pelo que a presente demanda não merece trânsito neste juízo, a teor do art. 109 da Constituição Federal. ISSO POSTO, por não existir interesse federal, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, e determino a restituição dos autos ao juízo estadual da 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ/AP, na forma do § 3º do art. 45 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

Documentos

Decisão Terminativa

•18/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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