Execução Fiscal 0002896-94.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2004

Valor da Causa

R$ 1.504,34

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CREA-DF

Terceiro

ANTONIO PEREIRA LIMA

Terceiro

ANTONIO PEREIRA LIMA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2023, 17:57

Juntada de Certidão

08/02/2023, 17:57

Juntada de petição intercorrente

11/01/2023, 15:21

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA LIMA em 07/12/2022 23:59.

09/12/2022, 01:02

Publicado Sentença Tipo C em 08/11/2022.

08/11/2022, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

08/11/2022, 04:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2022, 16:59

Juntada de Certidão

04/11/2022, 16:59

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2022, 16:58

Extinto o processo por desistência

04/11/2022, 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2022, 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2022, 16:58

Conclusos para julgamento

28/09/2022, 18:44

Processo Desarquivado

14/06/2022, 22:16

Juntada de petição intercorrente

26/03/2021, 13:25

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

08/02/2023, 17:57

Juntada de Certidão

08/02/2023, 17:57

Juntada de petição intercorrente

11/01/2023, 15:21

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA LIMA em 07/12/2022 23:59.

09/12/2022, 01:02

Publicado Sentença Tipo C em 08/11/2022.

Documentos

Sentença Tipo C

•04/11/2022, 16:58

Despacho

•23/03/2021, 15:29

08/11/2022, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

08/11/2022, 04:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2022, 16:59

Juntada de Certidão

04/11/2022, 16:59

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2022, 16:58

Extinto o processo por desistência

04/11/2022, 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2022, 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2022, 16:58

Conclusos para julgamento

28/09/2022, 18:44

Processo Desarquivado

14/06/2022, 22:16

Juntada de petição intercorrente

26/03/2021, 13:25

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA LIMA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:21

Arquivado Provisoramente

23/03/2021, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 17:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002896-94.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL POLO PASSIVO: ANTONIO PEREIRA LIMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO PEREIRA LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002896-94.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL POLO PASSIVO: ANTONIO PEREIRA LIMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO PEREIRA LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/12/2020, 08:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

15/12/2016, 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2016, 14:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

06/08/2014, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem peticao

08/08/2013, 14:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CREA

05/04/2013, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/03/2013, 11:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 14/03/2013

15/03/2013, 11:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/03/2013, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2013, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2013, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

11/09/2012, 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA

04/07/2012, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/03/2012, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2012, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/03/2012, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

09/03/2012, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/12/2011, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/11/2011, 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2011, 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/05/2011, 08:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2011, 08:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

10/01/2011, 14:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/11/2010, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/10/2010, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2010, 19:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2010, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/04/2010, 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2010, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

30/11/2009, 14:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/11/2009, 15:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/09/2009, 20:20

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/09/2009, 20:20

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/08/2009, 13:33

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/05/2009, 15:45

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/05/2009, 15:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/04/2009, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/04/2009, 16:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/04/2009, 16:28

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

24/10/2008, 17:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

06/10/2008, 13:21

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/09/2008, 14:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/05/2008, 11:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2008, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2008, 11:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2008, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

17/04/2008, 18:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/02/2008, 12:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/02/2008, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/02/2008, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/02/2008, 12:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/07/2007, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/04/2007, 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

13/04/2007, 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2007, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2007, 17:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/02/2007, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/10/2006, 13:04

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

31/10/2006, 13:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA

20/10/2006, 09:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/10/2006, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/08/2006, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/05/2006, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/05/2006, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/03/2006, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2006, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2006, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/02/2006, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. 15.02.2006

15/02/2006, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/01/2006, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/11/2005, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/11/2005, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2005, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2005, 16:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/08/2005, 15:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/06/2005, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2005, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2005, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2005, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2005, 19:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/04/2005, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ.28.04.2005

28/04/2005, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

29/03/2005, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/02/2005, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/02/2005, 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/02/2005, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/12/2004, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2004, 17:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/11/2004, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ 11/11/2004

11/11/2004, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

29/09/2004, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/09/2004, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/09/2004, 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2004, 15:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/06/2004, 17:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/05/2004, 11:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/03/2004, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2004, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2004, 10:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/03/2004, 13:10

Ato ordinatório

•15/12/2016, 14:57

Certidão

•15/03/2013, 11:04

Decisão

•14/03/2013, 16:53

Certidão

•14/03/2013, 14:59

Decisão

•20/03/2012, 15:35

Certidão

•16/03/2012, 10:16

Ato ordinatório

•23/11/2011, 00:57

Despacho

•13/10/2010, 19:21

Decisão

•22/09/2009, 20:20

Despacho

•22/09/2009, 20:20

Despacho

•22/09/2009, 20:20

Despacho

•22/09/2009, 20:19

Despacho

•22/09/2009, 20:19

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo C

•04/11/2022, 16:58

Despacho

•23/03/2021, 15:29

Ato ordinatório

•15/12/2016, 14:57

Certidão

•15/03/2013, 11:04

Decisão

•14/03/2013, 16:53

Certidão

•14/03/2013, 14:59

Decisão

•20/03/2012, 15:35

Certidão

•16/03/2012, 10:16

Ato ordinatório

•23/11/2011, 00:57

Despacho

•13/10/2010, 19:21

Decisão

•22/09/2009, 20:20

Despacho

•22/09/2009, 20:20

Despacho

•22/09/2009, 20:20

Despacho

•22/09/2009, 20:19

Despacho

•22/09/2009, 20:19

Despacho

•22/09/2009, 20:19

Despacho

•22/09/2009, 20:19