Execução de Título Extrajudicial 0045180-39.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2012

Valor da Causa

R$ 26.331,62

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 02:09

Juntada de petição intercorrente

23/08/2022, 16:37

Juntada de Certidão

22/08/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2022, 14:57

Juntada de petição intercorrente

21/08/2022, 22:01

Juntada de petição intercorrente

01/11/2021, 10:31

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:31

Decorrido prazo de EDVALDO DA COSTA VALE em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:36

Decorrido prazo de EDVALDO DA COSTA VALE em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:10

Juntada de certidão

27/04/2021, 16:36

Juntada de petição intercorrente

23/04/2021, 13:54

Publicado Decisão em 22/04/2021.

22/04/2021, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 06:26

Todas as movimentações(76)

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 02:09

Juntada de petição intercorrente

23/08/2022, 16:37

Juntada de Certidão

22/08/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2022, 14:57

Juntada de petição intercorrente

21/08/2022, 22:01

Juntada de petição intercorrente

01/11/2021, 10:31

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:31

Decorrido prazo de EDVALDO DA COSTA VALE em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:36

Decorrido prazo de EDVALDO DA COSTA VALE em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:10

Juntada de certidão

27/04/2021, 16:36

Juntada de petição intercorrente

23/04/2021, 13:54

Publicado Decisão em 22/04/2021.

22/04/2021, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0045180-39.2012.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE POLO PASSIVO:EDVALDO DA COSTA VALE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAROLINE GONCALVES DE SOUSA - RN14887 DECISÃO Após intimação para instruir o feito com documentos comprobatórios da impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de sua titularidade (ID 423077145 pp. 1-4), o executado acostou aos autos os documentos pertinentes (IDs 442985874, 442985875 e 442985879). É certo que a constrição judicial, ora determinada, não deve abranger a totalidade de bens do(a) Executado(a), prejudicando, indiscriminadamente, a sua própria subsistência e de seus familiares. Assim sendo, e nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, não pode a constrição incidir sobre verbas comprovadamente de caráter alimentar, provenientes de vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões e, ainda, sobre quantias relativas a depósitos em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Ainda sobre o assunto, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que essa impenhorabilidade se estende a valores existentes "em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (REsp 1.340.120/SP). Para alcançar esse patamar de impenhorabilidade, o STJ também estabeleceu expressamente ser admissível "que o valor incida em mais de uma aplicação financeira", desde que respeitado o limite de quarenta salários mínimos (EResp 201302074048). São beneficiárias deste entendimento as pessoas físicas ou jurídicas, sejam empresas de pequeno porte ou microempresa, ou, ainda, firmas individuais, nas quais os sócios trabalhem pessoalmente (REsp 891.703/RS). Desse modo, revela-se plausível do ponto de vista jurídico, com base nas jurisprudências do TRF1 e do STJ, que o bloqueio não incida sobre as contas correntes e de poupança da parte executada, que constituem recursos destinados a fazer frente às despesas, à subsistência e representativas de verba salarial de natureza alimentar. Ante o exposto, acolho em parte o pedido do executado, e determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 41.800,00 equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC, mantendo a constrição sobre o valor excedente. 1 - Proceda-se ao desbloqueio do supracitado valor pelo sistema SISBAJUD (protocolo 20200011499100). 2 - Intime-se. 2 - Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito. Brasília-DF. JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA / DF (assinatura digital - vide rodapé deste documento) BRASÍLIA, 5 de abril de 2021.

20/04/2021, 00:00

Juntada de Certidão

19/04/2021, 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2021, 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2021, 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 18:21

Proferida decisão interlocutória

19/04/2021, 18:21

Conclusos para decisão

05/04/2021, 18:02

Decorrido prazo de EDVALDO DA COSTA VALE em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 08:32

Decorrido prazo de EDVALDO DA COSTA VALE em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:58

Decorrido prazo de EDVALDO DA COSTA VALE em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 13:07

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 17:12

Juntada de extrato bancário

10/02/2021, 19:17

Juntada de petição intercorrente

10/02/2021, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045180-39.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE POLO PASSIVO: EDVALDO DA COSTA VALE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045180-39.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE POLO PASSIVO: EDVALDO DA COSTA VALE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/12/2020, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/12/2020, 11:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2020, 11:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/12/2020, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

02/12/2020, 08:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2020, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2020, 12:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/11/2020, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/11/2020, 22:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2020, 22:46

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO POSITIVO

19/11/2020, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 12.11.2020

16/11/2020, 15:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/11/2020, 06:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2019, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2017, 12:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/09/2016, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/08/2016, 14:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

29/08/2016, 14:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

29/08/2016, 14:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

14/10/2015, 09:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Em 15.09.2015

17/09/2015, 08:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

30/03/2015, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2015, 19:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2015, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2015, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/02/2015, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/12/2014, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/12/2014, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/11/2014, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2014, 11:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/11/2014, 11:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 039/2013

04/08/2014, 11:50

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

16/04/2013, 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2013, 10:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

13/02/2013, 15:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

13/02/2013, 15:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/11/2012, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 31.10.2012

05/11/2012, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2012, 12:42

PROCESSO DIGITALIZADO

27/09/2012, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2012, 17:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/09/2012, 14:08

Documentos

Sentença Tipo B

•12/08/2025, 17:26

Decisão

•17/08/2023, 18:08

Ato ordinatório

•22/08/2022, 14:57

Decisão

•19/04/2021, 18:21

Certidão

•11/12/2020, 11:13

Decisão

•11/12/2020, 11:09

Certidão

•02/12/2020, 11:02

Ato ordinatório

•19/11/2020, 22:46

Decisão

•16/11/2020, 15:46

Certidão

•12/11/2020, 06:21

Despacho

•27/03/2015, 18:51

Ato ordinatório

•12/11/2014, 11:41

Despacho

•05/11/2012, 13:30

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