Procedimento Comum Cível 1000120-10.2019.4.01.4102 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000120-10.2019.4.01.4102 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CICERO MARCOS FERREIRA SILVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JOAQUIM SOARES EVANGELISTA JUNIOR - RO6426, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS - RO5769 REU: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Chamo o feito à ordem. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes especificarem as provas que pretendam produzir. Com a manifestação das partes retornem-se os autos conclusos para decisão. Manaus, datado e assinado eletronicamente. JUIZ (A) FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1000120-10.2019.4.01.4102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 15:39

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 19:44

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2025, 10:54

Documento (Certidão)

03/02/2025, 10:54

Expedida/Certificada

03/02/2025, 10:54

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/02/2025, 10:54

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 15:13

Decurso de Prazo

23/01/2025, 01:53

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 15:48

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 15:46

Decurso de Prazo

15/11/2024, 00:08

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000120-10.2019.4.01.4102. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CICERO MARCOS FERREIRA SILVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM SOARES EVANGELISTA JUNIOR - RO6426 e RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS - RO5769 POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros DECISÃO Versa a demanda acerca da desapropriação indireta de lote de terra que mede aproximadamente 400 hectares, situado na BR 319, estrada do Morrinho, Vicinal Santo Antônio, denominado Fazenda Castorina, no Município de Canutama-AM, inserto dentro dos limites do Parque Nacional Mapinguari, na qual o requerente pleiteia o recebimento de R$ 2.400.000,00 pela desapropriação indireta, mais R$ 100.000,00 a título de indenização por danos morais. O processo veio concluso após decisão da 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária declinar competência em favor deste Juízo. Ao contestar o feito, o ICMBio alega, entre outras preliminares, incompetência absoluta da Seção Judiciária de Rondônia, em razão do disposto no art. 47 do CPC: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. A União tão somente requereu o reconhecimento de ilegitimidade passiva. Em réplica, a parte autora alega ter a faculdade de propor a ação no local de seu domicílio, conforme previsão do paragrafo 2º do art. 109 da CF/88: Art. 109, § 2º, CRFB - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Embora o Autor alegue ter a faculdade de ajuizar a demanda neste Foro, trata-se de ação de natureza real, matéria de competência absoluta do foro da situação da coisa, conforme estatuído no art. 47 do CPC, e firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA AJUIZADA CONTRA A UNIÃO - AÇÃO DE NATUREZA REAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ARTS. 109, § 2º, DA CARTA MAGNA, E 95 DO CPC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL ONDE SE SITUA O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. 1. Na linha da orientação desta Corte Superior, a ação de desapropriação indireta possui natureza real, circunstância que atrai a competência para julgamento e processamento da demanda para o foro da situação do imóvel, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. 2. Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. 3. A competência estabelecida com base no art. 95 do Código de Processo Civil não encontra óbice no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, segundo o qual "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". Com efeito, conforme já decidido por esta Corte Superior, a competência absoluta do forum rei sitae não viola as disposições do art. 109, § 2º, da Carta Magna, certo que a hipótese da situação da coisa está expressamente prevista como uma das alternativas para a escolha do foro judicial (CC 5.008/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 21.2.1994). 4. Ainda que a União Federal figure como parte da demanda, o foro competente para processar e julgar ação fundada em direito real sobre imóvel deve ser o da situação da coisa, especialmente para facilitar a instrução probatória. Precedentes do STF e do STJ. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante - Juízo Federal da 1ª Vara de Macaé - SJ/RJ. (CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 46771 2004.01.46695-8, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJ DATA:19/09/2005 PG:00177..DTPB:.) Com efeito, as informações constantes dos autos dão conta de que o imóvel objeto desta ação localiza-se no Município de Canutama-AM, cuja jurisdição pertence à Seção Judiciária do Amazonas, o que impõe ao caso o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, sendo este o entendimento sedimentado também pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 47 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Evidenciado, no caso, que os fatos expostos na inicial apontam no sentido de uma suposta desapropriação indireta, cuja ação possui natureza real, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, forçoso é reconhecer a competência do foro da situação da coisa para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 47 do CPC. 2. O conceito de desapropriação indireta retrata situação fática em que a Administração, sem qualquer título legítimo, ocupa indevidamente a propriedade privada. Incorporado de forma irreversível e plena o bem particular ao patrimônio público, resta ao esbulhado apenas a ação indenizatória por desapropriação indireta. A jurisprudência conferiu a essa ação indenizatória caráter de direito real, equiparando seu prazo prescricional ao da ocorrência de usucapião em favor do ente público. (...) (STJ, 2ª Seção, ERESP 1575846/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/09/2019.) 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, o suscitante. (CC 1003826-51.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 01/10/2020 PAG.) Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, de modo que, preclusas as vias recursais, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa do processo à Seção Judiciária Federal do Amazonas, fazendo-se as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em matéria ambiental e agrária

29/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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