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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037832-22.1998.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JEFFERSON EUSTAQUIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO LUIS MARQUES PESSOA - MG73320, ANDRE SOARES COZZI - MG73152, ANA FLAVIA ALMEIDA - MG102367, ALEXANDRE OLIVEIRA E ROCHA - MG110084 e DANIEL PEREIRA ARTUZO - MG104608 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração aviados por JEFFERSON EUSTÁQUIO (ID 855106628), contra a decisão vinculada ao ID 848481568, que acolheu o pleito de reforço de penhora formulado pela FAZENDA NACIONAL. Alega omissão no decisum, posto que, o ato judicial deixou de analisar o pleito que formulara na petição ID 695695523, consistente na exclusão de seu nome do polo passivo da execução. Intimada para responder aos embargos, a FAZENDA NACIONAL não opôs objeção ao pedido de exclusão da parte (ID 908979090), salientando que havia concordado com o mesmo pedido em manifestação pretérita. Vieram os autos conclusos. Decido. A teor do que disciplina o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado, não se prestando, em regra, aos efeitos infringentes almejados. Os embargos merecem acolhida. De fato, a decisão objurgada não apreciou o pedido de exclusão do embargante (ID 695695523), o qual precedera o pedido da exequente de reforço de penhora, não observando, inclusive, que o pleito da exequente havia inserido a anuência com a exclusão da parte do polo passivo do executivo fiscal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração (ID 855106628), para, sanando a omissão apontada, determinar a exclusão de JEFFERSON EUSTÁQUIO do polo passivo deste executivo fiscal. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Após, prossiga-se no cumprimento dos comandos faltantes do ato judicial embargado. Belo Horizonte, 18 de maio de 2022. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto da 25ª Vara/SJMG