Execução Fiscal 0004057-44.2006.4.01.3603 - TRF1

Execução Fiscal 0004057-44.2006.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004057-44.2006.4.01.3603. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MADEIREIRA PORTAL DA AMAZONIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUI HEEMANN JUNIOR - MT15326/O, JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN - MT8723/O, GUSTAVO MIGUEL PEREIRA - MT24066/O, ALEXANDRE MARCOS REMPEL - MT23902/O e DAIANA FERREIRA DE ALMADA - MT15817/O S E N T E N Ç A 1. Relatório Cuida-se de ação de execução promovida pela FAZENDA NACIONAL em desfavor de MADEIREIRA PORTAL DA AMAZONIA LTDA – ME e OUTROS, com fundamento na CDA n. 12.4.02.001133-88 (fls. 03/07 autos físicos). O executado Claudinei Lopes veio aos autos, por meio do Id n. 526957349, e informou que o débito oriundo da inscrição aqui debatida foi devidamente quitado. Requereu, por essa razão, a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC, bem como a baixa na penhora do imóvel matrícula n. 35.175 (CRI Sinop). Intimada a se manifestar, a União, por meio do Id n. 808409052, comunicou a quitação do débito executado, ao tempo que requereu a extinção do feito executivo. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação Uma vez noticiado nos autos pela exequente que houve a satisfação da obrigação, a extinção da ação é de rigor, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelos executados. Deixo de condenar os executados ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que estes já estão inclusos no valor executado, nos termos do artigo 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 2.952/83, c/c artigo 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69. Libere-se a penhora que recai sobre o imóvel matrícula n. 35.175 (CRI 1º Of. de Sinop – fl. 188 autos físicos e Id n. 526957361). Oficie-se ao Cartório para que se dê baixa na averbação. Publique-se, intimem-se e registre-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Não havendo o pagamento das eventuais custas, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, com carga dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que, caso assim entenda, tome as providências necessárias para a inscrição dos respectivos créditos em dívida ativa. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

29/11/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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