Desapropriação 1000314-26.2017.4.01.3602 - TRF1

Desapropriação 1000314-26.2017.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000314-26.2017.4.01.3602. AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT RÉU: ESPÓLIO DE PAULO BONAFÉ FERREIRA S E N T E N Ç A Tipo “B” Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA Cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública, com pedido de imissão provisória na posse, proposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT em desfavor do Espólio de Paulo Bonafé Ferreira, representado pela inventariante judicial, Dr.ª Jeovana Dias de Rezende, tendo por objeto a fração de 5,16% da área do imóvel rural denominado “Fazenda Esperança” (3,90080 ha de um total de 75,5476 ha), localizado em Jaciara/MT, no Km 344, a 330 metros da BR-364 (Coordenadas 15º57’58.18”S, 54º56’23.95”W), matriculado sob o n.º 11.897, à. fl. 297/297-v, do Livro 02-AO) do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jaciara/MT. Por meio da decisão n.º 4860212, deferiu-se, dentre outras providências, a imissão provisória na posse do imóvel. Designada audiência de tentativa de conciliação, a parte expropriada não compareceu, conforme Ata n.º 23594451. Nos ids. 222903353 a 222903357, o DNIT comprovou a publicação de Edital para conhecimento de terceiros. Auto de Imissão na Posse à p. 1 (id. 247310347). Contestação apresentada pela representante judicial do Espólio de Paulo Bonafé Ferreira no id. 331516879. Decisão às págs. 1/6 (id. 776251031), determinando ao réu que trouxesse aos autos manifestação embasada sobre a discordância do preço ofertado pelo expropriante, ou informasse a desistência da produção de prova pericial e a concordância com o valor proposto, bem assim que juntasse aos autos prova de propriedade (certidão atualizada da matrícula do imóvel) e de quitação das dívidas fiscais que recaem sobre o bem expropriado. Nos ids. 826032087, 826032089 e 847150074, o expropriado concordou com a oferta do DNIT (aí incluída a proposta complementar de ids. 832819082 a 832819084). Em nova manifestação (id. 901424569), o expropriante afirmou que “continua se posicionando contrário ao levantamento dos valores aqui depositados pelo não atendimento da exigência legal prevista no art. 34 do Decreto 3.365. Desse modo, qualquer transferência de valores nesse caso está condicionada à comprovação da propriedade, por meio de certidão imobiliária atualizada, da regularidade fiscal do imóvel, por meio de certidões negativas Federal, Estadual e Municipal, bem como a regularidade cadastral do imóvel, por meio do Certificado de Cadastro de Imóveis Rural – CCIR.” É o relatório. DECIDO. Prescreve o art. 22 do Decreto-lei n.º 3.365/41 que, “havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador.” A desapropriação, promovida pelo Poder Público para fins de utilidade pública, ou mesmo para atender a interesse social (Lei Complementar n.º 76/93), poderá ser viabilizada tanto na esfera administrativa (quando há acordo formalizado diretamente pelos interessados), quanto judicial. Havendo a provocação do Poder Judiciário, esse atuará por meio de provimento homologatório (quando profere sentença com base no art. 22 do Decreto-lei n.º 3.365/41), ou conduzirá o procedimento contencioso, que se instaura ante a discordância do expropriado em relação ao valor da indenização, ofertado pelo expropriante. Atuando o Poder Judiciário por meio de provimento homologatório, estar-se-á, pois, diante de um acordo judicial, conquanto não se exija a manifestação conjunta de todas as partes, bastando que o expropriado manifeste expressamente a concordância com o preço, em petitório unilateral. Porém, essa especial circunstância não afasta do ato a natureza de transação, de sorte que se proferirá a sentença homologatória tratada no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Aliás, embora a desapropriação sob análise tenha como fundamento a utilidade pública, pois tem por objeto parte de um imóvel necessário à duplicação da Rodovia BR 163/364/MT [Trecho: Divisa GO/MT, Divisa MT/RO; Subtrecho: Entr.º MT-483 (Anel Rodoviário de Rondonópolis a Entr.º MT-246-B (Rosário Oeste); Segmento: km 130,19 - km 461,7; Extensão: 282,68 km], é certo que a transação envolve direitos patrimoniais de caráter privado – os valores pelos quais o imóvel será indenizado – os quais, portanto, admitem a transação (art. 841, CC). Estabelecidas tais premissas, não se verifica, no caso concreto, a existência de vícios quanto à transação realizada. Quanto ao ponto de vista formal, a transação obedece aos requisitos constantes no art. 842 do CC (termo nos autos); o procurador do DNIT possui poderes para a realização do negócio jurídico, in re ipsa, por força de lei; e a inventariante judicial exerce a administração da herança, conforme art. 1.991 do Código Civil, detendo, inclusive, capacidade postulatória. As partes são legítimas para transigir sobre o imóvel sob análise, e não existem ônus reais que imponham a participação de terceiros. Lado outro, quanto ao aspecto material, não se detecta a existência de nulidades (p. ex. objeto ilícito, pacto excessivamente oneroso a uma das partes, etc.) quanto às cláusulas avençadas. Não existe, igualmente, indícios da ocorrência de vícios volitivos (coação, erro essencial quanto ao objeto da controvérsia, dolo). Assim, preenchidos todos os requisitos legais, e inexistindo quaisquer óbices, deve o acordo ser homologado por sentença, para que surta seus efeitos. Por fim, a propósito da manifestação da autarquia sobre “comprovação da propriedade, por meio de certidão imobiliária atualizada, da regularidade fiscal do imóvel, por meio de certidões negativas Federal, Estadual e Municipal, bem como a regularidade cadastral do imóvel, por meio do Certificado de Cadastro de Imóveis Rural – CCIR”, registre-se que a prova da propriedade já consta dos autos, conforme Certidão de Matrícula de id. 826032089, atualizada e válida à época da apresentação. A respeito do ônus da apresentação de certidões federais e municipais acerca da existência/inexistência de dívidas fiscais que eventualmente recaiam sobre o bem expropriado, esse pertence ao expropriado, a fim de que possa proceder ao levantamento do preço (art. 34 do Decreto n.º 3365/41). Ante o exposto, homologo a transação entabulada entre as partes, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, na forma do artigo 487, III, ‘b’, do CPC. Reconheço que a desapropriação constitui forma de aquisição originária da propriedade, que não vincula os expropriantes e o expropriado na cadeia dominial do imóvel, conforme inúmeros precedentes do STJ, dentre os quais cita-se o AgRg nos EDcl no REsp 1263097/SP (2ª Turma). Não há que falar, portanto, em transferência inter vivos, mas apenas em aquisição originária dos imóveis, razão pela qual não incide o tributo previsto no art. 156, inciso II, da CF/88 (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Preclusas as vias impugnativas, expeça-se ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Jaciara/MT para que, em cumprimento ao presente decisum, proceda ao registro da aquisição (originária), sem a exigência de comprovante de pagamento de ITBI, nos seguintes moldes: a) aquisição parcial do imóvel inscrito sob a Matrícula n.º 11.897, à. fl. 297/297-v, do Livro 02-AO (3,90080 ha de um total de 75,5476 ha), daquele cartório, por parte do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. Os marcos geodésicos do imóvel adquirido estão relacionados no Memorial Descritivo de págs. 37/38 (id. 2527685), cuja cópia deverá ser remetida ao Cartório da Serventia Extrajudicial de Imóveis da Comarca de Jaciara/MT, juntamente com cópia desta sentença, como anexas ao ofício acima referenciado. Quanto às despesas cartorárias (custas, emolumentos) para a abertura da matrícula, filio-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1], no sentido de que se estende às autarquias federais incumbidas de proceder à desapropriação por utilidade pública, como o DNIT e o DNOCS, a isenção conferida à União, por meio do Decreto-lei n.º 1.537/77, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (ADPF n.º 194/DF), devendo constar do ofício dirigido ao CRI a advertência sobre a isenção. Custas divididas igualmente, conforme disposição do art. 90, § 2º, do CPC, observada a isenção legal em favor do DNIT (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96). Sem honorários. A parte expropriada fica expressamente advertida de que o levantamento do depósito judicial somente “será deferido mediante prova (...) de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado” (art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Cumprida a providência, fica desde já autorizado o levantamento. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé [1] REsp 1334830/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.10.2013, DJe de 09.10.2013; AgRg no REsp 1.372.605/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18.11.2014; REsp 1461483/CE, Rel Ministro SÉRGIO KUKINA, Dje de 05.09.2018 (monocrática).

25/07/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(194)