Execução Fiscal 0001886-89.2017.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001886-89.2017.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

07/09/2022, 09:01

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/08/2022, 13:33

Remessa

12/08/2022, 13:29

Documento (Outros documentos)

12/08/2022, 13:29

Recebimento

06/07/2022, 11:54

Remessa (outros motivos)

06/07/2022, 11:54

Documento (Certidão)

19/04/2022, 17:35

Decurso de Prazo

26/01/2022, 06:43

Publicação

03/12/2021, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001886-89.2017.4.01.3810. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros POLO PASSIVO:CELIO BATISTA LEITE SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela ANTT em face de Celio Batista Leite, visando a cobrar dívida inscrita sob o n. 4.006.011772/17-26, no valor de R$ 1.161,15 (mil, cento e sessenta e um reais e quinze centavos). Informa o autor que já resolvera seu débito com a exequente pela via extrajudicial, quitando o valor atualizado e corrigido da dívida, conforme id 528776382. Pelo exposto, satisfeita a obrigação exigida, proclamo resolução definitória da presente execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Conforme alerta o nobre procurador, há bens penhorados nos id's 260177380, 2601777381 e 260177382. Assim sendo, desfaça-se a restrição que paira sob os veículos do devedor, listados no id 260177382. Custas processuais finais pela parte executada. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido à ausência de contraditório. Na hipótese de não recolhimento voluntário das custas, considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicação e registro efetuados eletronicamente. Intimem-se. Pouso Alegre, data do registro.

29/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2021, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2021, 17:23

Decurso de Prazo

25/08/2021, 00:20

Documento (Certidão)

30/07/2021, 03:16