Procedimento Comum Cível 0024731-87.2013.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0024731-87.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros APELADO: JOSE MARQUES BRITES e outros (2) Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AFFONSO CELSO LAMOUNIER - MG37322-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, ART. 485, INCISOS IV E IX E § 3º. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0024731-87.2013.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de apelações interpostas pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Belo Horizonte em face da sentença que julgou extinto do processo em razão do falecimento da parte autora, em ação ordinária na qual se pleiteou o fornecimento do medicamento “Abiraterona” (Zitiga), para o tratamento da doença “Adenocarcinoma de Próstata”. 2. O direito à saúde “é considerado personalíssimo porque somente o autor é quem tem a necessidade do tratamento ou medicamento, em razão de suas condições pessoais de saúde. Para qualquer outra pessoa que não apresente o mesmo quadro clínico, inclusive seus herdeiros, a utilização do remédio ou a submissão ao tratamento não faria qualquer sentido, podendo ser até contraproducente.” (STJ, AgInt no AREsp 1139084/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). 3. Em demanda que objetiva o reconhecimento de direito de caráter personalíssimo, o falecimento da parte autora acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e IX, do CPC, ressaltando que as matérias desses incisos poderão ser conhecidas de ofício, a teor do disposto no § 3º do mesmo artigo. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 4. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade, uma vez que a própria negativa do Estado em fornecer o medicamento ou o tratamento pleiteado faz com que o particular precise ajuizar a ação para obtê-lo. Precedentes do STJ e desta Corte declinados no voto. 5. Este Tribunal, nas causas que tratam do fornecimento de medicamentos pelo SUS, de valor econômico inestimável, tem fixado os honorários advocatícios entre R$ R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes: AC 1000470-81.2017.4.01.4000, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 20/01/2021; AC 0024911-96.2014.4.01.3500, Quinta Turma, relatora Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, e-DJF2 15/02/2019. Essa orientação deve ser prestigiada, porquanto o bem tutelado é a saúde, e isso independe do valor do medicamento necessário à sua preservação, de sorte que o trabalho do advogado não depende do valor do medicamento para ver-se adequadamente remunerado, não sendo esse valor parâmetro para arbitramento da verba advocatícia. Correta a sentença. 6. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 7. Apelações do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações. 6ª Turma do TRF da 1ª Região – 30/08/2021. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024731-87.2013.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0024731-87.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros POLO PASSIVO:JOSE MARQUES BRITES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AFFONSO CELSO LAMOUNIER - MG37322-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - CNPJ: 17.316.563/0001-96 (APELANTE), ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.788.398/0016-14 (APELANTE)]. Polo passivo: [JOSE MARQUES BRITES - CPF: 293.680.066-87 (APELADO),, UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 05.457.283/0002-08 (LITISCONSORTE)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, MARIA JOSE DE MOURA - CPF: 270.111.946-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

02/09/2021, 00:00

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Remessa

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